O que saiu em Migalhas sobre Primeira Secao Do Superior Tribunal De Justica
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O que saiu em Migalhas sobre Primeira Secao Do Superior Tribunal De Justica

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quinta-feira, 15/10/2020

Sucumbência recursal e o julgamento dos embargos de declaração

Sucumbência recursal e o julgamento dos embargos de declaração.

... recursais. Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prolatou o acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MARCO TEMPORAL PARA A...
Sucumbência recursal e o julgamento dos embargos de declaração
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segunda-feira, 20/7/2020

A não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior – Isenção prevista pela lei complementar 87/96

A isenção prevista pela LC 87/96 tem sido interpretada de forma equivocada por alguns Fiscos estaduais (a exemplo do Paraense e Tocantinense), principalmente no que se refere à prestação dos serviços de transporte.

... manifestação sobre o assunto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 confirmou a tese favorável aos contribuintes, afastando o raciocínio adotado pelas autoridades fiscais estaduais por entender que "se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem...
A não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior – Isenção prevista pela lei complementar 87/96
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quinta-feira, 25/4/2019

Afinal, quais as provas necessárias para o direito à compensação tributária em mandado de segurança?

Fernanda Ramos Pazello e Lívia Dias Barbieri Nottoli

Embora os ministros tenham distinguido as ações mandamentais que buscavam a mera declaração do direito à compensação tributária daquelas ajuizadas com o objetivo de que se exerça um juízo específico sobre os elementos concretos da própria c...

... 1.111.164/BA – Tema 118), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese: “é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”. Embora...
Afinal, quais as provas necessárias para o direito à compensação tributária em mandado de segurança?
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domingo, 2/9/2018

Dignidade da pessoa humana e o STJ

Eudes Quintino Junior

Se todos são iguais perante a lei, o regramento isonômico não permite outra interpretação a não ser um posicionamento inequívoco em defesa da vida.

... recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de votos concedeu o adicional de 25% do benefício pago pelo INSS a todos os aposentados que comprovem a necessidade de assistência e...
Dignidade da pessoa humana e o STJ
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sábado, 28/2/2015

Honorários Advocatícios de Sucumbência para a Fazenda Pública no Novo CPC

Tacyane Pontes Cavalcanti Remígio Maciel

Com o NCPC, o magistrado adotará, tanto para o Fisco como para o contribuinte, idênticos critérios na fixação da sucumbência.

...QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos...
Honorários Advocatícios de Sucumbência para a Fazenda Pública no Novo CPC
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terça-feira, 18/12/2012

O prazo decadencial nos lançamentos vinculados à glosa de créditos

Alessandro Mendes Cardoso e Paulo Honório de Castro Júnior

A definição da forma de contagem do prazo decadencial para que o Fisco constitua os seus créditos em face dos contribuintes sempre foi tormentosa na jurisprudência, principalmente pelo fato de o Código Tributário Nacional apresentar dois di...

...contemplada no art. 150, §4º, do CTN, tal como decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.733/SC e, especificamente no mérito aqui abordado, no EREsp...
O prazo decadencial nos lançamentos vinculados à glosa de créditos
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terça-feira, 12/6/2012

Decreto não pode responsabilizar os sócios pelo pagamento do ISS da empresa

O decreto paulistano que aprova o Regulamento do ISS, publicado em maio, é uma investida contra os contribuintes.

...jurídica. Destaque-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional e não deixa dúvida de que somente o...
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segunda-feira, 25/4/2011

4ª turma do STJ quadruplica honorários advocatícios devidos por uma construtora

Considerando os dez anos de tramitação e o valor envolvido, aproximadamente 130 mi, a 4ª turma do STJ elevou para R$ 400 mil os honorários contratuais devidos pela construtora Queiroz Galvão S/A a dois advogados. Eles representaram a empres...

...REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que "A...
4ª turma do STJ quadruplica honorários advocatícios devidos por uma construtora
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terça-feira, 11/5/2010

Conflito negativo de atribuições entre membros do MP

Rômulo Moreira

Como é sabido, antes de se iniciar a ação penal, com o oferecimento da denúncia, não se pode falar em conflito de competência ou de jurisdição, mas, tão-somente, em conflito de atribuições entre membros do Ministério Público a ser dirimido ...

Como é sabido, antes de se iniciar a ação penal, com o oferecimento da denúncia, não se pode falar em conflito de competência ou de jurisdição, mas, tão-somente, em conflito de atribuições entre membros do Ministério Público a ser dirimido ...
Conflito negativo de atribuições entre membros do MP
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quarta-feira, 10/3/2010

A Portaria PGFN 180/10 e a responsabilização por créditos previdenciários

Desde 1993 vigorava o art. 13 da lei 8.620/93, o qual trazia prescrição no sentido de que o titular da firma individual, os sócios, os administradores, os gerentes e os diretores de sociedade limitada respondem solidariamente, com seus bens...

Desde 1993 vigorava o art. 13 da lei 8.620/93, o qual trazia prescrição no sentido de que o titular da firma individual, os sócios, os administradores, os gerentes e os diretores de sociedade limitada respondem solidariamente, com seus bens...
A Portaria PGFN 180/10 e a responsabilização por créditos previdenciários
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quarta-feira, 9/12/2009

STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney

A pauta de julgamentos inclui pedido de suspenção dos efeitos de ação inibitória movida por Fernando Sarney.

A pauta de julgamentos inclui pedido de suspenção dos efeitos de ação inibitória movida por Fernando Sarney.
STF deve julgar hoje ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney
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sábado, 21/11/2009

STJ - CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo

A lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da CSSL para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo. Assim, à luz do art. 1º da referida lei, a indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real implica na i...

A lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da CSSL para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo. Assim, à luz do art. 1º da referida lei, a indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real implica na i...
STJ - CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo
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terça-feira, 29/9/2009

1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas

Foi editada pela primeira seção do STJ quatro novas súmulas.

Foi editada pela primeira seção do STJ quatro novas súmulas.
1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas
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quarta-feira, 29/7/2009

STJ - Indenização por horas trabalhadas está sujeita ao IR

Incide IR sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas - IHT. O entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo - lei 11.678/2008.

Parte do salário Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao IR, decide STJ Incide IR sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas - IHT. O entendimento foi pacificado pela Primeira S...
STJ - Indenização por horas trabalhadas está sujeita ao IR
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sexta-feira, 12/9/2008

A arbitragem e os contratos administrativos

No direito administrativo vigora o princípio da legalidade, segundo o qual a administração somente poderá atuar se o fizer em estrita observância às disposições legais a ela aplicáveis e às quais deve se sujeitar. Desse modo, para que o Est...

No direito administrativo vigora o princípio da legalidade, segundo o qual a administração somente poderá atuar se o fizer em estrita observância às disposições legais a ela aplicáveis e às quais deve se sujeitar. Desse modo, para que o Est...
A arbitragem e os contratos administrativos
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segunda-feira, 7/7/2008

Advogado comenta novas súmulas editadas pelo STJ

Opinião Advogado comenta novas súmulas editadas pelo STJ O advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta as novas súmulas editadas pelo STJ. Veja abaixo a íntegr...

Opinião Advogado comenta novas súmulas editadas pelo STJ O advogado Luís Justiniano de Arantes Fernandes, de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, comenta as novas súmulas editadas pelo STJ. Veja abaixo a íntegr...
Advogado comenta novas súmulas editadas pelo STJ
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terça-feira, 4/9/2007

Arbitragem e sociedades de economia mista

Carlos Rosemberg

Mais de uma década se passou desde a entrada em vigor da Lei nº. 9.307/96 e a aplicação desta Lei de Arbitragem tornou-se uma realidade nas relações comerciais contemporâneas.

Mais de uma década se passou desde a entrada em vigor da Lei nº. 9.307/96 e a aplicação desta Lei de Arbitragem tornou-se uma realidade nas relações comerciais contemporâneas.
Arbitragem e sociedades de economia mista
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quarta-feira, 4/7/2007

STJ suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa no RS

Decisão STJ suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa no RS Está suspensa a decisão do TJ/RS que considerou ilegal a cobrança de assinatura mensal no serviço de telefonia fixa. A decisão é do pr...

Decisão STJ suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa no RS Está suspensa a decisão do TJ/RS que considerou ilegal a cobrança de assinatura mensal no serviço de telefonia fixa. A decisão é do pr...
STJ suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa no RS
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segunda-feira, 4/9/2006

Sucumbência divide as cortes

Em decisão recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que é composta pelas Primeira e Segunda turmas prolatou uma decisão a respeito dos honorários de sucumbência (aqueles pagos pela parte que perde a ação) que terminou por ...

Em decisão recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que é composta pelas Primeira e Segunda turmas prolatou uma decisão a respeito dos honorários de sucumbência (aqueles pagos pela parte que perde a ação) que terminou por ...
Sucumbência divide as cortes
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quinta-feira, 11/8/2005

Pedido de vista interrompe julgamento de conflito de competência sobre assinatura de telefonia

Pedido de vista interrompe julgamento de conflito de competência sobre assinatura de telefoniaO pedido de vista do ministro Teori Zavascki interrompeu o julgamento do conflito de competência entre as Justiças Federal, estaduais e Juizados...

Pedido de vista interrompe julgamento de conflito de competência sobre assinatura de telefoniaO pedido de vista do ministro Teori Zavascki interrompeu o julgamento do conflito de competência entre as Justiças Federal, estaduais e Juizados...
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