O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei Complementar
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O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei Complementar

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quinta-feira, 25/2/2021

Senado aprova marco legal das startups

Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem.

... empreendedorismo inovador. O PLP - Projeto de Lei Complementar 146/19 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados,...
Senado aprova marco legal das startups
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quinta-feira, 4/2/2021

Considerações acerca da necessidade do abono extra para aposentados e pensionistas durante a Covid-19

O apoio familiar foi uma saída procurada por muitas pessoas durante a pandemia da Covid-19 em razão da crise econômica ou da busca por companhia. Assim, faz-se necessário a concessão do abono extra para auxiliar nas despesas familiares.

.... 2021. 6- BRASIL. Projeto de Lei Complementar nº 3.657/2020. Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime...
Considerações acerca da necessidade do abono extra para aposentados e pensionistas durante a Covid-19
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segunda-feira, 1/2/2021

Xeroderma pigmentoso sob a ótica previdenciária

Por se tratar de uma enfermidade séria e rara, especialmente no Brasil, o Xeroderma Pigmentoso merece uma atenção especial perante o Direito Previdenciário.

.... 2021. 5- BRASIL. Projeto de Lei Complementar nº 3.805/2012. Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores...
Xeroderma pigmentoso sob a ótica previdenciária
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quinta-feira, 28/1/2021

A importância da proteção de dados na jornada de crescimento das startups

Em uma era de dados, estar em conformidade com as normas que regulam a privacidade e proteção de dados pode ser determinante para o crescimento de muitas startups que figuram como agentes de tratamento de dados.

... exatos termos do art. 4ª do Projeto de Lei Complementar nº 249/2020. 4 Rodada de investimento: qual a chance de uma startup ir do Series A ao Series E?5 A LGPD define em seu artigo 5, inc. XVII o relatório de impacto à proteção de dados pessoais como sendo...
A importância da proteção de dados na jornada de crescimento das startups
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quarta-feira, 13/1/2021

Abandono afetivo inverso diante do dever de assistência familiar prevista no Estatuto do Idoso

No âmbito familiar, os pais dedicaram suas vidas aos filhos e esperam na velhice uma retribuição do dever de cuidado. Todavia, no Brasil, a conduta de abandono tem sido recorrente.

... 2015, p. 648. 9 BRASIL. Projeto de Lei Complementar 4.229/2019.  Altera a lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade...
Abandono afetivo inverso diante do dever de assistência familiar prevista no Estatuto do Idoso
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quarta-feira, 6/1/2021

Marco legal das startups e suas facetas no desenvolvimento tecnológico no Brasil

O Marco Legal das Startups altera uma série de regimes jurídicos considerados como obstáculos ao avanço do empreendedorismo.

... dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 146/2019, denominado de Marco Legal das Startups. A versão aprovada incorpora o Projeto de Lei Complementar 249/2020, que havia sido proposto pelo Poder Executivo Federal, e contou com ampla revisão. Apesar das modificações...
Marco legal das startups e suas facetas no desenvolvimento tecnológico no Brasil
Marco legal das startups prevê maior interação entre setor público e privado, avalia advogado
TV Migalhas
terça-feira, 1/12/2020

Marco legal das startups prevê maior interação entre setor público e privado, avalia advogado

No final de outubro, o presidente Bolsonaro encaminhou ao Congresso o projeto de lei complementar 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O advogado Felipe Monteiro (Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual) explica que o projeto tem como objetivo desburocratizar e fomentar a criação e o desenvolvimento dos ecossistemas de startups. Segundo o especialis...

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segunda-feira, 11/5/2020

Essa conta não é do servidor público: PLP 39/2020 e o congelamento de salários

Larissa Rodrigues de Oliveira e José Norberto Pinheiro de Oliveira

Sem dúvidas o PLP aprovado pelo Plenário do Senado Federal reforça a condução ofensiva por parte do Governo Federal em relação ao funcionalismo público.

... Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que trata do auxílio financeiros aos Estados e Municípios para enfrentamento do novo coronavírus. Merece atenção por parte de todos os servidores públicos, o artigo 8º do texto aprovado, que estabelece...
Essa conta não é do servidor público: PLP 39/2020 e o congelamento de salários
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quinta-feira, 23/4/2020

A (in)eficiência do Imposto sobre Grandes Fortunas no combate à covid-19

A problemática reside especificamente na proposição da vinculação direta e integral da receita estatal oriunda da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas ao custeio de atividades de combate à pandemia.

... pouco seguiram adiante os Projetos de Lei Complementar (PLPs5) tendentes à instituição do mencionado imposto até a mudança ao atual cenário de mobilização, destacando-se como o mais antigo, entre os 04 (quatro) PLPs em tramitação, o Projeto de Lei do Senado...
A (in)eficiência do Imposto sobre Grandes Fortunas no combate à covid-19
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segunda-feira, 20/4/2020

Lei Complementar definirá manutenção do CEBAS

Advogados da Covac detalharam novo entendimento do STF sobre ADIs 4480 e 4891

... entre outros temas e o Projeto de Lei Complementar 134 que encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade os advogados fizeram paralelos e detalharam os principais artigos, um a um, comparativamente à Lei 12.101/2009,...
Lei Complementar definirá manutenção do CEBAS
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segunda-feira, 13/4/2020

A inoportuna criação de novos tributos

Deve-se lembrar que no Brasil a carga tributária é altíssima e o sistema complexo.

... grandes fortunas, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/20, apresentado no Senado em 26 de março de 2020, o qual propõe que legatários e herdeiros, com riqueza acima de 12 mil vezes o alcance de isenção do Imposto de Renda, paguem alíquotas entre...
A inoportuna criação de novos tributos
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terça-feira, 3/9/2019

Algumas reflexões sobre as propostas de alteração da lei 11.101/2005

Algumas reflexões sobre as propostas de alteração da lei 11.101/2005.

... alcançados os objetivos do Projeto de Lei Complementar 71/2003, relatado pelo senador Ramez Tebet, e que deu origem à nossa lei em vigor: 1 - Preservação da empresa; 2 - Separação dos conceitos de empresa e empresário; 3 - Recuperação das sociedades e empresários...
Algumas reflexões sobre as propostas de alteração da lei 11.101/2005
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sexta-feira, 5/7/2019

Senador apresenta relatório de projeto do pacote anticrime à CCJ

Este é um dos três projetos que compõem o chamado “pacote anticrime”. Relator é o senador Marcos do Val.

...a proposta do pacote, o Projeto de Lei Complementar 89/19, ainda não recebeu o relatório, a cargo do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O projeto determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum. O STF...
Senador apresenta relatório de projeto do pacote anticrime à CCJ
/coluna/cenario
quarta-feira, 24/4/2019

Cenário - 24.4.19

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

... cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar que cria a Empresa Simples de Crédito, no Palácio do Planalto. Arrecadação - O governo divulga hoje, às 11h, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de março...
Cenário - 24.4.19
/coluna/cenario
segunda-feira, 3/12/2018

Cenário - 3.12.18

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

...pendências a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que mantém a transferência de recursos aos municípios mesmo se as despesas com pessoal ultrapassarem o limite legal. No Senado, há quase 20 itens na fila....
Cenário - 3.12.18
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quarta-feira, 31/5/2017

O PLP 268/16 e o risco à Previdência Complementar

A utilização da cláusula arbitral é aspecto que demanda algumas reflexões, quanto às suas possibilidades e efeitos.

...primeiro plano. Tomado em seu conjunto, o Projeto de Lei Complementar 268/16 é um grave retrocesso no que tange aos direitos dos participantes e assistidos das entidades de previdência complementar vinculadas ao poder...
O PLP 268/16 e o risco à Previdência Complementar
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sexta-feira, 15/4/2016

A diferença entre pedalada fiscal e drible jurídico

Fabio da Rocha Gentile

Para o advogado, "chegou o momento de decidir se o Brasil aceitará que as chamadas pedaladas fiscais se tornem desconcertantes dribles jurídicos."

...nas normas que constam do Projeto de Lei Complementar que regula os arts. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição, o Projeto de Lei ora submetido à consideração de Vossa Excelência objetiva dotar o...
A diferença entre pedalada fiscal e drible jurídico
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quarta-feira, 10/2/2016

CADE, BACEN e os atos de concentração no mercado bancário

Em fusões e aquisições no mercado bancário, os agentes envolvidos se deparam com o seguinte impasse: quem deve analisar e aprovar a operação?

...autoria do Senador Antonio Anastasia. 4 Projeto de Lei Complementar nº 265 de 2007, de autoria do Senador Antônio Carlos Magalhães. _____________ *Pedro Paulo Salles Cristofaro é sócio do escritório Lobo & Ibeas...
CADE, BACEN e os atos de concentração no mercado bancário
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sexta-feira, 23/10/2015

Dilma veta aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos

Segundo presidente, tema do projeto é de iniciativa privativa do presidente da República.

...Previdência Social manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei complementar pelas seguintes razões: "Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o...
Dilma veta aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos
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quinta-feira, 3/9/2015

O servidor público pode exercer o direito de greve, ou sua atividade é essencial à população?

Christiani Marques Cunha

O número exacerbado de movimentos de greve de servidores – federais, estaduais e municipais – nesse momento de crise que o Brasil atravessa, merece reflexão mais atenta à busca pela solução desse tipo de conflito coletivo.

...01 Projeto de Lei9 e 02 Projetos de Lei Complementar10 - arquivados; e, 12 Projetos de Lei11 cujo andamento em 27/8/15 aguardam parecer da CCJC (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania). E o Executivo? Ao longo...
O servidor público pode exercer o direito de greve, ou sua atividade é essencial à população?
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