O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei Da Camara

O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei Da Camara

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sexta-feira, 3/4/2020

Potenciais controvérsias securitárias decorrentes da COVID-19

Pedro Ivo Mello e Paulo Nonato

As disputas securitárias decorrentes dos prejuízos causados pela pandemia deverão ser avaliados de forma individualizada.

... trâmite no Senado Federal (Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017), que consolida as normas que regulam o setor, garantindo maior estabilidade e sistematicidade no tratamento do tema. Enfim, as disputas securitárias decorrentes dos prejuízos causados pela...
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quinta-feira, 26/3/2020

Uma breve análise da hipoteca reversa e os projetos de lei sobre a matéria no Brasil

Muito ainda deverá ser decidido em sede de tramitação legislativa mas, certamente, algumas questões precisarão ser ainda regulamentadas norteando-se pela harmonização da autonomia privada em conjunto com a boa-fé objetiva e função social do...

...a Câmara dos Deputados (Projeto de Lei da Câmara 3.096/19) – atualmente nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças e Tributação – novo instituto importado do direito estrangeiro, conhecido nos Estados Unidos da América como reverse mortgage...
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quinta-feira, 20/2/2020

OAB pede que STF obrigue presença de advogados em centros de conciliação

Ordem questiona dispositivo de resolução do CNJ sobre a presenta dos causídicos.

... e Conciliação contra o Projeto de Lei da Câmara 80/2018. Assim, prepondera a interpretação de que a presença dos advogados e defensores públicos nos Cejuscs é meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte...
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segunda-feira, 27/1/2020

A lei geral de proteção de dados pessoais: um novo desafio para o varejo

A mencionada regulação surge a partir de um contexto social familiarizado com as novas ferramentas digitais, cuja informação pessoal toma um lugar de destaque na concepção e aprimoramento de mecanismos de promoção e manutenção de negócios.

1. Introdução As novas condições impostas pela Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD) aos players do mercado no tocante ao tratamento de informações pessoais, em especial ao setor varejista, para a continuidade, promoção e inovações...
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segunda-feira, 25/3/2019

Proteção de dados, defesa da concorrência, ANPD e CADE: considerações sobre coordenação entre agentes públicos e segurança jurídica

Leonardo Rocha e Silva

De acordo com a MP 869/18, a ANPD será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD, integrará a Presidência da República e será assessorada pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Recentemente, a entidade central que reúne os representantes de todas as autoridades de proteção de dados da Europa – EDPB1, órgão que tem por função garantir a aplicação uniforme do regulamento europeu sobre proteção de dados – GDPR2,...
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quarta-feira, 5/4/2017

Rateio das gorjetas pode validar situações ainda em discussão judiciário

A nova legislação merece críticas, porque de um lado restringe o instituto como, aliás, a maioria das regulamentações ocasiona, e ainda traz ônus e obrigações aos empregadores.

...substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara (252 de 2007), que trata sobre o rateio das gorjetas e dá outras disposições alterando a redação do art. 457 da CLT. Em linhas gerais, para conceituar gorjeta como...
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terça-feira, 31/5/2016

Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 - "Lei antiterrorismo"

Agora com sua tramitação encerrada, lei é polêmica tanto pela forma de tramitação, quanto por seu objeto e sua redação.

Agora com sua tramitação encerrada, lei é polêmica tanto pela forma de tramitação, quanto por seu objeto e sua redação.
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quarta-feira, 16/3/2016

O aumento do período de licença-paternidade

Sem dúvida é um avanço grande sobre o tema e faz parte do Projeto do Marco Legal da Infância sobre políticas públicas para crianças de até seis anos de idade

...Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei da Câmara 14/15, que altera o artigo 1º lei 11.770/08, concedendo 15 dias (remunerados) adicionais aos 5 dias de licença-paternidade já previsto na Constituição Federal para os...
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segunda-feira, 7/12/2015

Câmara aprova Projeto de Lei que permite a repatriação de patrimônio no exterior

Felipe Wagner de Lima Dias e Homero dos Santos

Para que o Brasil obtenha eficiência na arrecadação com essa medida é fundamental que observe as experiências internacionais de sucesso.

Para que o Brasil obtenha eficiência na arrecadação com essa medida é fundamental que observe as experiências internacionais de sucesso.
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domingo, 7/12/2014

Guarda compartilhada impositiva no dissenso

Caberá ao magistrado, a partir das peculiaridades apresentadas no caso concreto, decidir se a melhor solução para a criança/adolescente será a guarda unilateral.

...aprovado pelo Senado Federal - Projeto de Lei da Câmara nº 117/2013. Pendente de Sanção Presidencial. 2 BARROSO. Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 2ª ed., p.29. 3 Art. 1º A República...
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segunda-feira, 1/4/2013

Revisão contratual em relações paritárias e a teoria da base objetiva dos contratos

Thiago Luiz Minicelli Martins

Uma análise da possibilidade de revisão judicial dos contratos, por alteração superveniente das circunstâncias, no âmbito das relações puramente civis.

...Especial destinada a examinar o Projeto de Lei da Câmara, assim expôs: "sobretudo porque não se deve considerar a desvalorização da moeda, para admitir a revisão de valores convencionados. Outros fatores, e imprevisíveis,...
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quarta-feira, 19/12/2012

Senado aprova punição mais rigorosa a motorista alcoolizado

Multa é de R$ 1.915,40 e será aplicada em dobro em caso de reincidência.

...presidencial. III - VOTO Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2012. Sala da Comissão, em 12 de dezembro de 2012. Senador Eunício Oliveira, Presidente Senador Eduardo Braga,...
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segunda-feira, 23/1/2012

A nova redação do artigo 6º da CLT – teletrabalho, home office ou anywhere office

Sobre a nova redação do artigo 6° da CLT, o advogado afirma que, na verdade, a intenção única do legislador foi incluir o trabalho realizado à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office) dentre as situações equiparáveis ao do t...

...Maldaner): "É submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2007, que tem por finalidade equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios de telemáticos e informatizados à...
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sexta-feira, 17/6/2011

Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada

Os empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado aprovou PL da Câmara 18/11, que alt...

...técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011, com a seguinte emenda. EMENDA Nº 1 - CCJ (DE REDAÇÃO) Dê-se à ementa do PLC nº 18, de 2011, a seguinte...
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quinta-feira, 7/4/2011

"Prisão especial" – privilégio ou garantia?

Em razão do PL 4.208/01, que "altera dispositivos do CPP relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências", prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, resolvi, com a máxima vênia que a questão exige, tecer a...

...Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara 111, de 2008 (PL 4.208, de 2001, na Casa de origem), sugeriu a alteração do texto da ementa de "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -...
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sábado, 13/11/2010

Projetos prioritários que compõem o II Pacto Republicano poderão ser votados ainda nesta legislatura

Pacto Republicano Projetos prioritarios que compoem o II Pacto Republicano poderao ser votados ainda nesta legislatura #12288; A uniformizacao da jurisprudencia no ambito dos Juizados Especiais Civeis quando houver divergencia entre ...

...situações idênticas é objeto do Projeto de Lei da Câmara 4723/2004, que faz parte das propostas legislativas que integram o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo -...
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quarta-feira, 21/7/2010

Em breve, alienação parental será crime

No último dia 7/7, os senadores da CCJ do Senado aprovaram o PLC 20/2010 de autoria do deputado Régis de Oliveira, originalmente denominado PL 4.053/08, que define e pune quem pratica a chamada síndrome da alienação parental. O texto do PLC...

...Creative Therapeutics, Inc. Projeto de Lei da Câmara nº 20/2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. (Antigo PL nº 4.053/2008). BRASIL. Congresso Nacional. Lei...
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terça-feira, 15/6/2010

Alteração na CLT - Agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%

Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento.

Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento.
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sábado, 22/5/2010

Acordo de senadores libera votação de matérias mesmo com pauta trancada

Os senadores poderão promover novas sessões deliberativas extraordinárias para votar matérias mesmo quando a pauta das sessões ordinárias estiver trancada. Assim, será possível deliberar sobre qualquer projeto que conste da pauta extra, emb...

Os senadores poderão promover novas sessões deliberativas extraordinárias para votar matérias mesmo quando a pauta das sessões ordinárias estiver trancada. Assim, será possível deliberar sobre qualquer projeto que conste da pauta extra, emb...
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quinta-feira, 10/9/2009

Aprovada pela CCJ do Senado, nova Lei Orgânica da Defensoria Pública segue para o plenário

A Defensoria Pública deve prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. Essa definição é prevista pelo Projeto d...

A Defensoria Pública deve prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. Essa definição é prevista pelo Projeto d...
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