O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei Do Senado

O que saiu em Migalhas sobre Projeto De Lei Do Senado

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sexta-feira, 23/10/2020

A lei de Alienação Parental e suas possíveis alterações pelo PLS 498/18

Foi aprovado um substitutivo pela CDH do Senado Federal ao PLS 498/18, que originariamente propunha a revogação da lei de Alienação Parental.

...m isso, apresentou-se o Projeto de Lei do Senado nº 498/2018, que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental: “Propomos a revogação da Lei de Alienação Parental, após tomar conhecimento das gravíssimas denúncias trazidas ao conhecimento do Senado Federal...
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segunda-feira, 31/8/2020

A tutela da autonomia financeira da pessoa idosa e a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (PLS 52/2018)

A tutela da autonomia financeira da pessoa idosa e a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel (PLS 52/2018).

... com o aprimoramento do Projeto de Lei do Senado 52/2018 que dispõe sobre a "hipoteca reversa", de autoria do ilustre Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pode se tornar possível melhorar a situação financeira do idoso maior de 60 anos que tenha conseguido adquirir...
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quarta-feira, 29/4/2020

O PL 11.275/18: possível introdução de uma ação coletiva arbitral para reparação de danos oriundos de cartel e a necessidade de equilíbrio em Termos de Compromisso de Cessação

Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros e Caio Mário da Silva Pereira Neto

O instituto da arbitragem vem, aos poucos, ganhando espaço no ordenamento jurídico brasileiro, servindo para dar mais celeridade para julgamento de certas demandas.

... arbitragem que surge o Projeto de Lei do Senado 283, de 2016, atualmente tramitando sob o 11.275/18, que busca, dentre outros pontos, incluir o §16º ao art. 85 da Lei nº 12.529/20117. Por intermédio desta adição, pretende-se estabelecer, para os Compromissários...
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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... 2020.  SENADO FEDERAL. Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106404>. Acesso em: 22 abr. 2020. __________ 1   BRASIL. Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível aqui....
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quinta-feira, 23/4/2020

A (in)eficiência do Imposto sobre Grandes Fortunas no combate à covid-19

A problemática reside especificamente na proposição da vinculação direta e integral da receita estatal oriunda da cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas ao custeio de atividades de combate à pandemia.

...) PLPs em tramitação, o Projeto de Lei do Senado nº 315/156. Complementam a lista de PLPs em discussão no que tange à matéria, os Projetos de Lei Complementar nº 183/197, nº 38/208 e nº 50/209. Insta salientar que, em virtude do propósito do presente artigo...
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terça-feira, 14/4/2020

Impactos da covid-19 nos contratos imobiliários

Impactos da covid-19 nos contratos imobiliários.

... redigido durante a votação do Projeto de Lei do Senado de nº 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia e relatado pela senadora Simone Tebet, que tem por objetivo criar em nosso país um regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas...
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quarta-feira, 1/4/2020

Ilegalidade da autorização de residência "prévia" para estrangeiros

No meio desse emaranhado de normas, foi prevista a figura jurídica da autorização de residência "prévia".

... Federal discutiu e votou o Projeto de Lei do Senado nº 491/2017 que propôs a inclusão do §11 no art. 14 da Lei de Migração que tem como redação o seguinte: “§ 11 A concessão de qualquer visto temporário de que trata este artigo não é condicionada a autorização...
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quinta-feira, 26/3/2020

Uma breve análise da hipoteca reversa e os projetos de lei sobre a matéria no Brasil

Muito ainda deverá ser decidido em sede de tramitação legislativa mas, certamente, algumas questões precisarão ser ainda regulamentadas norteando-se pela harmonização da autonomia privada em conjunto com a boa-fé objetiva e função social do...

... tanto no Senado Federal (Projeto de Lei do Senado 52/18) – hoje, na Comissão de Constituição de Justiça do Senado –, quanto na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei da Câmara 3.096/19) – atualmente nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças...
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segunda-feira, 18/11/2019

A desnecessidade de uma teoria geral da obrigação empresarial e os equívocos do projeto de Código Comercial

A desnecessidade de uma teoria geral da obrigação empresarial e os equívocos do projeto de Código Comercial.

... autônoma. II - Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 487/13 O substitutivo ao Projeto de lei do Senado 487/13, que pretende instituir um novo Código Comercial, foi amplamente debatido, em Brasília, por diversos juristas convidados na sexta-feira dia...
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quinta-feira, 10/1/2019

Fundos patrimoniais (ou “convite para uma agenda de reforma do Estado baseada em evidências”)

A reflexão sobre o arranjo previsto na lei 13.800 constitui o pano de fundo para uma provocação mais abrangente, a respeito da adequação do regime jurídico que disciplina a estrutura e o funcionamento do Estado.

... tramitação legislativa do Projeto de Lei do Senado nº 16/2015, da Senadora Ana Amélia, e do Projeto de Lei nº 4.643/2012, da Deputada Federal Bruna Furlan. 2 Nesse sentido, a Lei º 13.655, de 2018, acrescentou artigos à Lei de Introdução às Normas de Direito...
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quarta-feira, 5/12/2018

A falsa proporcionalidade representativa na Câmara dos Deputados

A falsa proporcionalidade representativa na Câmara dos Deputados.

...dos Deputados. Atividade Legislativa. Projeto de Lei do Senado n° 315, de 2016 (complementar). Acesso em: 4/12/2018.
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terça-feira, 20/11/2018

Cenário - 20.11.18

Um radar dos principais assuntos que estão ou não na mídia, com um olhar diferenciado sobre grandes temas.

...parlamentares querem emplacar o Projeto de Lei do Senado 165/17, que determina que, assim como os bacharéis em direito, os médicos poderão ter de passar por exame específico para exercer a profissão. Hoje, a Comissão...
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terça-feira, 10/4/2018

Criminal compliance se torna instrumento indispensável para a sobrevivência das pessoas jurídicas?

Do ponto de vista legal, a Constituição não repele, mas também não admite expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra a ordem econômica, financeira e contra e economia popular.

...suficientes. Tramita o Projeto de Lei do Senado 236/2012 (PLS 236/12), que estabelece nos seus artigos 41 a 44, a reponsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado pelos crimes praticados contra a...
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segunda-feira, 2/4/2018

O Direito do Futuro: Convergências entre Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de Dados

Rodrigo Dufloth

O relevante papel a ser desempenhado por tais 3 áreas do conhecimento (Análise Econômica do Direito, Jurimetria e Ciência de Dados) no futuro, penso eu, se dará na redução de assimetrias informacionais e dos custos de transação.

...do bem comum." Ademais, o Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2015 (Rel. Sen. Antonio Anastasia) visa a inserir, dentre outros, o seguinte dispositivo à referida lei: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e...
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terça-feira, 24/10/2017

Cadastro positivo: mais um embate entre Legislativo e Judiciário

Alexandra Krastins Lopes Souto Maior, Bruna Martins dos Santos, Gabriel Araújo Souto, Luiz Eduardo Duarte e Thiago Moraes

Estamos diante de mais um embate entre os poderes, exposto pelo posicionamento antagônico entre o Projeto de Lei do Senado e as garantias constitucionais de direito à informação e de proteção ao consumidor, defendidas pelo STJ.

...pelo posicionamento antagônico entre o Projeto de Lei do Senado e as garantias constitucionais de direito à informação e de proteção ao consumidor, defendidas pelo STJ. Com a aprovação deste PLS, esperam-se mares difíceis...
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terça-feira, 5/9/2017

Tese jurídica: Direito Penal

Celeste Leite dos Santos e Pedro Eduardo de Camargo Elias

Não foi apenas importunação (breve ensaio sobre a necessidade de implantação de um novo Tipo penal visando a plena proteção da liberdade sexual).

...Editora Revista dos Tribunais, 2013.12 Projeto de Lei do Senado n. 236/2012 (NOVO CÓDIGO PENAL).13 Artigo 61 da Lei 9.099/95.14 Artigo 225 do Código Penal. 15 Artigo 89 da Lei...
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quinta-feira, 11/5/2017

A inércia do réu e a estabilização da tutela antecipada

A estabilização somente se admite no procedimento de tutela antecipada concedida em caráter antecedente, não sendo possível, em regra, sua aplicação quando se tratar de tutelas provisórias de natureza cautelar, tampouco de evidência.

...Acesso em 11 de Dez de 2016. BRASIL. Projeto de Lei do Senado nº 186/2005. Disponível em: (Clique aqui.) Acesso em 15 de nov de 2016. BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva,...
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quinta-feira, 4/5/2017

Lei de abuso de autoridade: por que o medo?

Da mesma forma que o particular possui os seus limites e, quando os viola, acaba sendo punido por isso, também aqueles que agem em nome da Administração Pública precisam ter limites bem determinados.

...Nacional passou a debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/16, que tem como objetivo definir os crimes de abuso de autoridade. O debate em torno desse tema, assim que surgiu, tem causado enorme alvoroço. Afinal, por...
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quarta-feira, 19/4/2017

A criminalização do uso de algemas

Placidina Pires

Criminalizar a má avaliação das circunstâncias da prisão e, via de consequência, o uso de algemas, não se afigura nenhum avanço civilizatório, ao contrário, representa uma incompreensível inversão de valores, que somente contribuirá para o ...

...no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado 280/16, que trata do abuso de autoridade. Com ele, a proibição do uso de algemas passará a ser lei, com previsão de pena de detenção, de 06 meses a 02 anos de prisão, e...
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quarta-feira, 28/12/2016

A regulamentação do lobby no Brasil

A regulamentação do lobby tende a ser uma fatalidade para os anos vindouros.

...Marco Maciel apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/84, que dispunha sobre o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto às Casas do Congresso Nacional. O projeto, arquivado ao final da legislatura, foi...
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