O que saiu em Migalhas sobre Quinta Turma Do Tribunal Regional Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Quinta Turma Do Tribunal Regional Federal

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segunda-feira, 17/6/2013

ANP pode divulgar na internet lista de postos que adulteram combustível

Lei 9.478/97 prevê a competência da ANP para aplicar sanções administrativas e pecuniárias a postos que comercializam combustível em desacordo com suas especificações.

...provimento à apelação. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região. Em 20/05/2013. Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Relator Convocado
ANP pode divulgar na internet lista de postos que adulteram combustível
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sexta-feira, 14/6/2013

Colégio sem fins lucrativos é isento de impostos na importação de computadores

5.ª turma suplementar do TRF da 1ª região decide que os computadores importados por um colégio sem fins lucrativos estão imunes à incidência de IPI e de II - imposto de importação.

...desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial e às apelações.Brasília, 23 de abril de 2013.Wilson Alves de...
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sexta-feira, 12/4/2013

Inadimplência não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica

A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento ao AI interposto pelos Correio contra decisão de primeira instância.

...provimento ao agravo regimental. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região. Em 06/03/2013. Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS Relator Convocado Numeração Única: 375069820074010000 AGRAVO DE...
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sexta-feira, 12/4/2013

Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização

Empresa não consegue direito a não incidência do empacotamento de açúcar na cobrança do IPI.

...desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 26 de março de 2013. Wilson Alves de Souza Relator...
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quarta-feira, 23/5/2012

Garantida matrícula de estudante que preencheu vaga ociosa em curso de Direito

Resolução da Universidade previa que a vaga aberta durante o processo fosse disponibilizada apenas no ano seguinte.

...improvido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 02 de maio de 2012. DESEMBARGADORA...
Garantida matrícula de estudante que preencheu vaga ociosa em curso de Direito
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sexta-feira, 2/3/2012

Entrega de carnês de IPTU por município não viola o monopólio de serviço postal

TRF da 1ª região considerou precedentes do STJ para negar apelação da ECT contra município de Cataguases/MG.

...improvida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília, 1º de fevereiro de 2012 (data do...
Entrega de carnês de IPTU por município não viola o monopólio de serviço postal
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terça-feira, 31/1/2012

Legitimidade da DPU não se presume em relação a investidores em cadernetas de poupança

A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso da DPU contra sentença de primeiro grau que não recebeu ação civil pública sobre direito de poupadores à correção monetária de 26,6% sobre depósitos em cadernetas de poupança (IPC de...

...provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2011 (data do...
Legitimidade da DPU não se presume em relação a investidores em cadernetas de poupança
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quarta-feira, 16/11/2011

Existência de lombada sem sinalização em rodovias gera responsabilidade objetiva do Estado

A 5ª turma do TRF da 1ª região, ao julgar recurso do Dnit - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, entendeu que a existência de lombadas em trecho de rodovia, utilizada como redutor de velocidade, e sem a devida sinalizaç...

...providas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da relatora. Brasília, 17 de outubro de...
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terça-feira, 24/5/2011

TRF - Decisão de expulsar aluno da faculdade exige prévio processo administrativo, com ampla defesa e contraditório

Tribunal Regional Federal da Primeira Região recebeu apelação da Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina/MG em processo que discute a legalidade da expulsão de aluna do curso de Direito, tendo a Comissão Disciplinar indeferido “pedido...

...improvida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de maio de 2011 (data do julgamento). JOÃO...
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quarta-feira, 30/3/2011

TRF mantém sentença que nega pedido de alunos para substituir aulas aos sábados por serem membros de igreja adventista

Ao analisar apelação de estudantes contra sentença que negou pedido que objetivava compelir o IFG - Instituto Federal de Goiás a oferecer-lhes prestação alternativa para as aulas ministradas aos sábados, por serem membros da Igreja Adventis...

...improvida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, por unanimidade, negou provimento à apelação dos impetrantes, nos termos do voto da relatora. Brasília, 09 de fevereiro de...
TRF mantém sentença que nega pedido de alunos para substituir aulas aos sábados por serem membros de igreja adventista
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terça-feira, 26/5/2009

Liminar impede reprovação de 15 vestibulandos da UFES prejudicados por sistema de cotas sociais

É melhor criar bolsas de estudo para que os alunos carentes possam se preparar para o vestibular do que instituir cotas sociais nas universidades públicas, prejudicando estudantes que, “por circunstâncias da vida, tiveram oportunidade de es...

É melhor criar bolsas de estudo para que os alunos carentes possam se preparar para o vestibular do que instituir cotas sociais nas universidades públicas, prejudicando estudantes que, “por circunstâncias da vida, tiveram oportunidade de es...
Liminar impede reprovação de 15 vestibulandos da UFES prejudicados por sistema de cotas sociais
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terça-feira, 28/4/2009

TRF da 1ª região - É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem

A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do juiz federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, decidiu, à unanimidade, que é ilegal a exclusão de candidato do exame de admissão do curso de formação de sargentos da aeronáuti...

A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do juiz federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, decidiu, à unanimidade, que é ilegal a exclusão de candidato do exame de admissão do curso de formação de sargentos da aeronáuti...
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quinta-feira, 23/10/2008

2ª Turma do STF confirma decisão favorável a Ivo Noal

2ª Turma do STF confirma decisão favorável a Ivo Noal, conhecido como banqueiro do jogo do bicho

2ª Turma do STF confirma decisão favorável a Ivo Noal, conhecido como banqueiro do jogo do bicho
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quinta-feira, 15/3/2007

Fundado na garantia da ordem pública, juiz de Carazinho/RS decreta prisão preventiva para advogado durante audiência

Ordem pública Advogado recebe voz de prisão durante audiência em Carazinho/RS Acusado de cometer estelionato, falsidade ideológica e patrocínio infiel, o advogado Leandro André Nedeff teve prisão preventiva decretada pelo Juiz Or...

Ordem pública Advogado recebe voz de prisão durante audiência em Carazinho/RS Acusado de cometer estelionato, falsidade ideológica e patrocínio infiel, o advogado Leandro André Nedeff teve prisão preventiva decretada pelo Juiz Or...
Fundado na garantia da ordem pública, juiz de Carazinho/RS decreta prisão preventiva para advogado durante audiência
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quarta-feira, 3/8/2005

Nova lei de biossegurança é democrática e constitucional

Antonio José L.C. Monteiro

O Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contra alguns artigos da Nova Lei de Biossegurança (11.105/05).

O Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contra alguns artigos da Nova Lei de Biossegurança (11.105/05).
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