O que saiu em Migalhas sobre Rede De Ensino Luiz
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O que saiu em Migalhas sobre Rede De Ensino Luiz

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terça-feira, 29/5/2007

Direito de apelar em liberdade

No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o duplo grau ...

No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o duplo grau ...
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terça-feira, 22/5/2007

STF garante liberdade provisória no caso de posse ou porte de arma de fogo

O Estado constitucional e humanitário de Direito (ECHD) está regido pela constitucionalidade plena (que corresponde ao que Ferrajoli, no seu sistema gatistista, chama de legalidade estrita), cujas fontes normativas (Constituição, Direito hu...

O Estado constitucional e humanitário de Direito (ECHD) está regido pela constitucionalidade plena (que corresponde ao que Ferrajoli, no seu sistema gatistista, chama de legalidade estrita), cujas fontes normativas (Constituição, Direito hu...
STF garante liberdade provisória no caso de posse ou porte de arma de fogo
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quarta-feira, 9/5/2007

Para o STF o usuário de droga é um tóxico-delinqüente

A polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da nova lei de drogas (Lei 11.343/2006), mesmo diante do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF no sentido de que se trata de um “crime” punido com penas alternativas, sendo o usuário...

A polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da nova lei de drogas (Lei 11.343/2006), mesmo diante do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF no sentido de que se trata de um “crime” punido com penas alternativas, sendo o usuário...
Para o STF o usuário de droga é um tóxico-delinqüente
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sexta-feira, 27/4/2007

Operação Furacão, limites das investigações e estado garantista de direito

Considerando-se que o Brasil ocupa posição de destaque (em 2006 era o número 70, em 163 países) no “ranking” mundial de percepção da corrupção elaborado pela Transparency International (www.transparencia.org.br) e um dos últimos a adotar m...

Considerando-se que o Brasil ocupa posição de destaque (em 2006 era o número 70, em 163 países) no “ranking” mundial de percepção da corrupção elaborado pela Transparency International (www.transparencia.org.br) e um dos últimos a adotar m...
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quarta-feira, 11/4/2007

Lei 11.464/2007: outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos

Em artigo anterior sobre a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados afirmamos que, agora, por força da Lei 11.464/2007, essa progressão tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se ...

Em artigo anterior sobre a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados afirmamos que, agora, por força da Lei 11.464/2007, essa progressão tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se ...
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terça-feira, 3/4/2007

Lei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos

Liberdade provisória: a Lei 8.072/1990, em sua redação original, proibia (em relação aos crimes hediondos e equiparados) tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da nova lei (Lei 11.464/2007) foi eliminada esta última proibiç...

Liberdade provisória: a Lei 8.072/1990, em sua redação original, proibia (em relação aos crimes hediondos e equiparados) tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da nova lei (Lei 11.464/2007) foi eliminada esta última proibiç...
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sexta-feira, 30/3/2007

Novo procedimento do júri

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 7/3/07 o Projeto de lei 4.203/01, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer novas regras sobre o procedimento do tribunal do júri. O propósito central é o de...

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 7/3/07 o Projeto de lei 4.203/01, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer novas regras sobre o procedimento do tribunal do júri. O propósito central é o de...
Novo procedimento do júri
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sexta-feira, 23/3/2007

Vigência e validade da lei

O Estado constitucional e democrático de Direito, que é muito mais complexo e garantista que o antigo Estado de Direito, caracteriza-se pelo seguinte decálogo.

O Estado constitucional e democrático de Direito, que é muito mais complexo e garantista que o antigo Estado de Direito, caracteriza-se pelo seguinte decálogo.
Vigência e validade da lei
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terça-feira, 20/3/2007

Normas justificantes e normas permissivas

No Direito penal existem alguns institutos e categorias que são reconhecidamente relevantes. Dentre eles destacam-se seis: norma, tipicidade, antijuridicidade, punibilidade, culpabilidade e pena. Na atualidade, é da teoria da norma (estrutu...

No Direito penal existem alguns institutos e categorias que são reconhecidamente relevantes. Dentre eles destacam-se seis: norma, tipicidade, antijuridicidade, punibilidade, culpabilidade e pena. Na atualidade, é da teoria da norma (estrutu...
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sexta-feira, 9/3/2007

Novo Pacote de endurecimento da legislação penal

A morte do menor João Hélio (ocorrida no Rio de Janeiro) encorajou o Congresso Nacional a aprovar mais um pacote de leis penais. Os menos avisados podem crer que isso faria reduzir os nossos endêmicos índices de criminalidade.

Novo pacote de endurecimento da legislação penal Luiz Flávio Gomes* A morte do menor João Hélio (ocorrida no Rio de Janeiro) encorajou o Congresso Nacional a aprovar mais um pacote de leis pen...
Novo Pacote de endurecimento da  legislação penal
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