O que saiu em Migalhas sobre Referida Lei
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O que saiu em Migalhas sobre Referida Lei

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quarta-feira, 30/12/2020

A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632

O atual Governo, por intermédio do Ministério da Economia, tem demonstrado certo incômodo com o atual regime da desoneração.

... aguardada. ____________ 1 Referida Lei instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido no âmbito...
A disputa envolvendo a prorrogação da desoneração da folha no contexto da ADIn 6632
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sexta-feira, 23/10/2020

A lei de Alienação Parental e suas possíveis alterações pelo PLS 498/18

Foi aprovado um substitutivo pela CDH do Senado Federal ao PLS 498/18, que originariamente propunha a revogação da lei de Alienação Parental.

...e vínculos com este.”. Referida Lei traz, ainda, em seu parágrafo único do artigo 2º, alguns exemplos de atos que possam configurar práticas de alienação parental: “Art. 2º (...) Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental,...
A lei de Alienação Parental e suas possíveis alterações pelo PLS 498/18
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quinta-feira, 10/9/2020

Relações de trabalho em época de pandemia

Quais os cuidados e as obrigações do empregador em relação a funcionários e as principais cautelas no atendimento à fiscalização?

... quarentena ou isolamento. Referida Lei define isolamento como sendo “separação de pessoas doentes ou contaminadas de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus” e quarentena como sendo “restrição de atividades...
Relações de trabalho em época de pandemia
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sexta-feira, 24/4/2020

A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e as manifestações que pedem o fechamento do Congresso Nacional e do STF, ou, ironicamente, a mão que afaga é a mesma que apedreja

Está claro que manifestações como essas não encontrarão amparo na liberdade de expressão ou na livre manifestação de pensamento, quando configurarem – como parecem ter configurado – crime descrito na lei 7.170/83, que, como dito acima, é, i...

... a mesma que apedreja. Referida Lei é extremamente clara e não encontra qualquer óbice na Constituição de 88, ou seja, foi recepcionada e continua vigente, posto que não revogada por nenhuma lei posterior. Diz a Lei: Art. 1º - Esta Lei prevê...
A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83) e as manifestações que pedem o fechamento do Congresso Nacional e do STF, ou, ironicamente, a mão que afaga é a mesma que apedreja
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terça-feira, 24/3/2020

Como ficam as relações de trabalho em virtude da pandemia de coronavírus?

Cabe às empresas incentivar a comunicação por parte dos empregados de fatores de risco e orientá-los quanto às formas de prevenir o contágio, bem como adotar medidas que reduzam a transmissão.

... decorrente do coronavírus. Referida Lei, trata sobre as medidas para a proteção da coletividade, conforme dispõe em seu artigo 1º. Vejamos:  Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência...
Como ficam as relações de trabalho em virtude da pandemia de coronavírus?
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 14/2/2019

O recebimento dos honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos

O recebimento dos honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos.

... seguintes da lei 13.327/2016. Referida Lei transfere aos advogados públicos da União as seguintes verbas: a) os honorários de sucumbência da União; b) até 75% da taxa de 20% da dívida ativa, criada pelo decreto-lei 1.025/69; e c) a taxa de 20%...
O recebimento dos honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos
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segunda-feira, 23/7/2018

Prazo de migração para a FUNPRESP: “Vitória na prorrogação”

Jorge Faiad e João Marcelo Carvalho

Em tempos de Copa do Mundo, essa prorrogação seria uma verdadeira vitória para o Brasil, a bem da construção de um regime previdenciário sustentável, com a segurança jurídica que o assunto de tamanha relevância requer e sem imputar aos serv...

...termos previdenciários. Referida Lei institui o regime de previdência complementar e autorizou a criação de até três fundações destinadas aos servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.   Considerando o...
Prazo de migração para a FUNPRESP: “Vitória na prorrogação”
/quentes
quinta-feira, 2/4/2015

STF decidirá se comunicação prévia de negativação e aviso de recebimento são dispensáveis

Lei paulista que trata dos cadastros de proteção ao crédito foi questionada em três ADIns.

...de proteção ao crédito" Referida Lei é oriunda de um projeto que foi totalmente vetado pelo Governador Geraldo Alckmin por vício de inconstitucionalidade. Mas, o veto foi parcialmente derrubado (mantido apenas o do art....
STF decidirá se comunicação prévia de negativação e aviso de recebimento são dispensáveis
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quarta-feira, 13/11/2013

A responsabilidade do franqueador perante débitos trabalhistas adquiridos pela empresa franqueada: breve comparativo entre legislação brasileira e legislação portuguesa

Williane Gomes

Há aspectos polêmicos e que podem abalar a relação de cumplicidade essencial existente entre franqueado e franqueador e que merecem uma discussão à luz de outra face do Direito.

...8.955/94, em alguns quesitos. Referida Lei deixa de prever algumas obrigações e direitos do franqueador e franqueado, permitindo a livre negociação entre as partes, que restarão previstas em cláusulas contratuais...
A responsabilidade do franqueador perante débitos trabalhistas adquiridos pela empresa franqueada: breve comparativo entre legislação brasileira e legislação portuguesa
/coluna/civilizalhas
quarta-feira, 11/4/2012

A preferência da mulher no Programa Minha Casa, Minha Vida

A preferência da mulher no programa Minha Casa, Minha Vida é tema discutido na coluna.

...11.977, de 7 de julho de 2009. Referida Lei dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Tem a finalidade de incentivar a produção e...
A preferência da mulher no Programa Minha Casa, Minha Vida
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terça-feira, 15/3/2005

Considerações e parecer sobre dispositivos da lei de taxas judiciárias

Com o advento da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, foram estabelecidos novos valores e percentuais a título de Taxas Judiciárias no Estado de São Paulo.

Com o advento da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, foram estabelecidos novos valores e percentuais a título de Taxas Judiciárias no Estado de São Paulo.
Considerações e parecer sobre dispositivos da lei de taxas judiciárias
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quinta-feira, 11/12/2003

Novo Refis altera regras para extinção da punibilidade

Leonardo Alonso

No dia 30 de maio deste ano entrou em vigor a Lei Federal 10.684, que trouxe alterações na legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional ...

No dia 30 de maio deste ano entrou em vigor a Lei Federal 10.684, que trouxe alterações na legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional ...
Novo Refis altera regras para extinção da punibilidade
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