O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Supremo Tribunal Federal
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O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Supremo Tribunal Federal

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terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

... I, II e II, CPP).16 O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal permite a atuação de juiz instrutor para realização de atos de instrução dos inquéritos e ações penais originárias (art. 21-A), os poderes conferidos permitem que o magistrado profira decisão apenas sobre questões...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
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sexta-feira, 4/9/2020

O momento da eficácia de um precedente

É necessário comparar e distinguir muito claramente o modo de formação da sentença (primeiro grau de jurisdição) e sua documentação, com o da decisão do Tribunal e sua documentação.

... Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (STF. RE 1235961. Decisão Monocrática: Ministra Cármen Lúcia. Data de Publicação: 15/04/2020 – g.n.). 14 TJRS – RE nos autos 70082040254, Primeira Vice-Presidência, Relator: Maria Isabel de Azevedo...
O momento da eficácia de um precedente
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quinta-feira, 13/8/2020

O Direito por quem o faz

Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece o princípio da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga e entende que fatura comercial e outros documentos declaram valores e dispensam o frete ad valorem.

...c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2020. ministro Luiz Fux relator Vemos que o próprio Supremo Tribunal Federal calibrou sua decisão de repercussão geral ao entender que o Tema 210 não se aplica a todo...
O Direito por quem o faz
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sexta-feira, 24/7/2020

Um stare decisis? O novo rito de recebimento da denúncia pelo RISTF e sua expansão para os recursos criminais

A proposta de emenda regimental II consiste em mais um passo para o modelo do stare decisis no processo penal brasileiro.

... proposta II de alteração no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), formulada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.1 Referida propositura de modificação regimental diz com o rito, disciplinado neste ato que tem – na prática – verdadeiro caráter normativo,...
Um stare decisis? O novo rito de recebimento da denúncia pelo RISTF e sua expansão para os recursos criminais
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sexta-feira, 3/7/2020

O novo capítulo do Supremo Digital

As transformações retratadas nesse artigo são frutos das críticas da sociedade civil, da opinião pública e, sobretudo, daqueles que diuturnamente vindicam justiça perante a qualificada jurisdição constitucional da Suprema Corte, agora adapt...

... parágrafo único3, e 1474 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ou havendo empate na votação, o julgamento será suspenso e incluído na sessão virtual imediatamente subsequente, a fim de que sejam colhidos os votos dos ministros ausentes”. E arremata o §5º: “o disposto...
O novo capítulo do Supremo Digital
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quarta-feira, 27/5/2020

Aras pede suspensão de inquérito das fake news até que STF fixe balizas para investigação

Para PGR, a investigação preliminar não pode ser feita à revelia da atribuição constitucional do MP na fase pré-processual.

... extraídas do art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal sujeitas à reserva de jurisdição, se não requeridas pelo Ministério Público, devem ser previamente submetidas ao seu crivo.” Assim, segundo Augusto Aras, devem ser suspensos cautelarmente os atos de investigação...
Aras pede suspensão de inquérito das fake news até que STF fixe balizas para investigação
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sexta-feira, 16/8/2019

STJ e o termo inicial para incidência de juros moratórios devidos pelo promitente-vendedor de imóvel - A quem se aplica?

Fernando Rossi

Não se busca aqui adentrar no mérito da decisão, tampouco questionar seu acerto, mas sim direcionar a quem será aplicada a tese, ou melhor, a qual tipo de promitente-comprador.

... observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.” (g.n.) Pois bem, então, sempre que houver uma questão de direito apresentada ao Poder Judiciário em multiplicidade, ela será afetada para julgamento em caráter repetitivo...
STJ e o termo inicial para incidência de juros moratórios devidos pelo promitente-vendedor de imóvel - A quem se aplica?
/coluna/cpc-marcado
quinta-feira, 18/7/2019

Art. 36 do CPC - Carta rogatória

Art. 36 do CPC - Carta rogatória.

... obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2 POLIDO, Fabrício B. P. Direito processual internacional e o contencioso internacional privado. Curitiba: Juruá, 2013, p. 69. 3 STRECK, Lênio Luiz, et al (Org.) Comentários ao Código de Processo Civil,...
Art. 36 do CPC - Carta rogatória
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segunda-feira, 18/3/2019

Fachin indica para julgamento no 2º semestre caso sobre validade da delação da JBS

Despacho do ministro informa que feito já se encontra em fase de alegações finais e que a instrução está encerrada.

... prevista no art. 129 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o feito à pauta.” Processo: Pet 7.003
Fachin indica para julgamento no 2º semestre caso sobre validade da delação da JBS
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 6/9/2018

Recurso especial e Recurso extraordinário: Como o CPC/15 disciplina o trâmite desses recursos?

Recurso especial e Recurso extraordinário: Como o CPC/15 disciplina o trâmite desses recursos?

...recursos repetitivos, observado o disposto no regimento interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem deve selecionar 2 ou mais recursos...
Recurso especial e Recurso extraordinário: Como o CPC/15 disciplina o trâmite desses recursos?
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sexta-feira, 31/8/2018

Reajuste por faixa etária nos contratos de plano de saúde: análise do recurso repetitivo tema 952 do STJ

Trata-se de análise do recurso repetitivo tema 952 do STJ, que discute a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme mudança de faixa etária do usuário.

Introdução A lei de planos de saúde1 e o Estatuto do Idoso2 foram introduzidos no setor de planos de saúde, entre outras normas, para regulamentar a variação das mensalidades pagas a título de prêmio3, segundo as faixas etárias dos benef...
Reajuste por faixa etária nos contratos de plano de saúde: análise do recurso repetitivo tema 952 do STJ
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quarta-feira, 16/8/2017

O voto de minerva no TSE

Paulo Adyr Dias Amaral

Como homem do direito, não emito opinião alguma sem ter o processo na mão. Mas compartilho, com milhares de brasileiros, a desconfiança e o receio de que Minerva tenha perdido o posto de "coruja da sabedoria"...

...Penal e o art. 150, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Daí a tradição de benevolência do voto universal. Em caso de dúvida, deve aplicar-se o princípio do direito romano, formulado pela ciência...
O voto de minerva no TSE
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segunda-feira, 17/4/2017

Advocacia pede força-tarefa para agilizar inquéritos da Lava Jato no Supremo

Entidades argumentam a necessidade de celeridade na análise e julgamento.

...utilização do artigo 21-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, permitindo o auxílio de magistrados instrutores convocados, para que a Justiça se concretize para uma nação à espera da redenção. Claudio...
Advocacia pede força-tarefa para agilizar inquéritos da Lava Jato no Supremo
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quinta-feira, 2/2/2017

Ministro Edson Fachin migra para 2ª turma

Oficialização da mudança foi publicada hoje.

...artigo 13, inciso X, e 19 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal." Com a mudança, deve-se abrir o caminho para a realização do sorteio da relatoria da Lava Jato entre os cinco membros da 2ª turma - Celso de...
Ministro Edson Fachin migra para 2ª turma
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quinta-feira, 23/6/2016

Caixão e vela preta

Supremo define que serão julgados pelo plenário virtual os processos em lista. Extrai-se da nova sistemática que, se não houver destaque de algum ministro nos embargos de declaração e agravos regimentais, eles serão rejeitados virtu...

...2016 Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para permitir o julgamento por meio eletrônico de agravos internos e embargos de declaração. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,...
Caixão e vela preta
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quinta-feira, 23/6/2016

STF - Marco Aurélio, em duro ofício a Lewandowski, renuncia à presidência da Comissão de Regimento Interno: "Os tempos são muito estranhos"

Ontem, o STF divulgou a pauta da sessão administrativa. Um dos itens, na visão do ministro Marco Aurélio, envolvia mudança regimental.A questão tratava ...

Ontem, o STF divulgou a pauta da sessão administrativa. Um dos itens, na visão do ministro Marco Aurélio, envolvia mudança regimental.A questão tratava ...
STF - Marco Aurélio, em duro ofício a Lewandowski, renuncia à presidência da Comissão de Regimento Interno: "Os tempos são muito estranhos"
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quarta-feira, 8/6/2016

Advogada presa por denunciação caluniosa contra juízes é solta no ES

Ministra Cármen Lúcia concedeu liminar para suspender a execução definitiva da pena imposta à advogada.

...fundamento no art. 193, II do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de ofício, defiro medida liminar para suspender a execução definitiva da pena imposta à Reclamante na Ação Penal n. 035070199696...
Advogada presa por denunciação caluniosa contra juízes é solta no ES
/coluna/processo-e-procedimento
terça-feira, 20/10/2015

Regência do recurso extraordinário: do decreto 510/1890 ao CPC/2015 - Parte II

O colunista das hipóteses de cabimento do RExt e do procedimento desse recurso de acordo com o novo CPC.

...habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Essa admissão, fruto de decisão irrecorrível, tanto pode decorrer de postulação de eventual interessado quanto pode decorrer de iniciativa do próprio...
Regência do recurso extraordinário: do decreto 510/1890 ao CPC/2015 - Parte II
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terça-feira, 24/2/2015

Texto final do novo CPC - Ainda sem vetos

Dilma terá 15 dias úteis para sancionar novo Código.

...desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional...
Texto final do novo CPC - Ainda sem vetos
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quinta-feira, 25/9/2014

Repercussão geral – anotações sobre as propostas formuladas pelo ministro Luís Roberto Barroso

Alterações radicais, criativas e realistas dos procedimentos relativos ao reconhecimento da repercussão geral parecem ser a única forma de permitir ao STF desempenhar adequadamente seu papel de guarda da Constituição.

...tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal". Da mesma forma, o art. 326 do Regimento Interno do STF preceitua: "Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para...
Repercussão geral – anotações sobre as propostas formuladas pelo ministro Luís Roberto Barroso
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