O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Tribunal Superior Do Trabalho
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O que saiu em Migalhas sobre Regimento Interno Do Tribunal Superior Do Trabalho

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terça-feira, 14/11/2017

MIGALHAS nº 4.234

Informações jurídicas de terça-feira, 14 de novembro de 2017.

MIGALHAS nº 4.234
MIGALHAS nº 4.234
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segunda-feira, 13/11/2017

TST: Ministro Emmanoel Pereira critica presidente Ives

Emmanoel relata "reiteradas decisões" do presidente que tornam sem efeito as decisões da competência, regimental e legal, da vice-presidência.

...fazer a revelia dos Órgãos Decisórios e do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" como citação, o leitor é induzido equivocadamente a acreditar que o Presidente teria sido grosseiro com o colega, a justificar...
TST: Ministro Emmanoel Pereira critica presidente Ives
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quarta-feira, 8/10/2014

TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal

Orientações vão subsidiar advogados e desembargadores com as novidades trazidas pela nova lei.

...Presidente de Turma, na forma do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, denegar-lhe-á seguimento nas hipóteses ali previstas e quando a divergência apresentada não se revelar atual, nos termos do § 2º do mesmo...
TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal
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terça-feira, 27/5/2014

TST põe fim às férias dos advogados

Provimento do tribunal veda a prorrogação do recesso forense pelos TRTs.

...Justiça do Trabalho e 39 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, Considerando que, segundo preceitua o art. 93, inc. XII, da Constituição da República, "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo...
TST põe fim às férias dos advogados
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quinta-feira, 29/11/2012

TST exclui adicional de periculosidade dos cálculos da remuneração mínima da Petrobras

Petrobras incluía no cálculo da compensação da RMNR o adicional.

Petrobras incluía no cálculo da compensação da RMNR o adicional.
TST exclui adicional de periculosidade dos cálculos da remuneração mínima da Petrobras
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quarta-feira, 14/11/2012

Siemens responderá por dívida trabalhista junto à empresa sucessora

Regra geral de não responsabilização da empresa sucedida não pode ser aplicada em todos os casos.

...disposto no artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. VOTO SUCESSÃO DE EMPREGADORES.ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS...
Siemens responderá por dívida trabalhista junto à empresa sucessora
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sexta-feira, 9/11/2012

Empresa de logística que não fiscalizou contratadas é condenada por trabalho escravo

Empregado receberá R$ 50 mil de danos morais.

...teor do art. 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do...
Empresa de logística que não fiscalizou contratadas é condenada por trabalho escravo
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sexta-feira, 9/11/2012

TST isenta Varig Log de dívidas trabalhistas da Varig

Lei de falência e recuperação de empresas não prevê a sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.

...força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo (fls. 1.777 e 1.783, todas do doc. seq. 01), subscrito por procurador regularmente...
TST isenta Varig Log de dívidas trabalhistas da Varig
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quarta-feira, 2/5/2012

TST responsabiliza JBS como sucessora de empresa por dívida de R$ 292 mil

JBS foi considerada sucessora de dívida com motorista que sofreu acidente e perdeu a visão de um olho.

...do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. VOTO 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso. 2 -...
TST responsabiliza JBS como sucessora de empresa por dívida de R$ 292 mil
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quarta-feira, 28/3/2012

Guarda municipal que atuou como oficial de Justiça receberá diferenças salariais

Desvio funcional do empregado gera direito à percepção das diferenças salariais respectivas.

...disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, que, considerando inexistir interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho nas reclamações trabalhistas movidas em face de...
Guarda municipal que atuou como oficial de Justiça receberá diferenças salariais
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segunda-feira, 13/2/2012

1, 2, 3. Indenização para trabalhador que fazia flexão

Empresa pagará R$ 100 mil a ex-empregado por humilhação ao não atingir metas. Fraldão e corredor polonês eram algumas das prendas.

...do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. VOTO Em contrarrazões, o Reclamante suscita a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário da Reclamada, por...
1, 2, 3. Indenização para trabalhador que fazia flexão
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terça-feira, 22/2/2011

TST - Funcionária do Banco Real tem direito à indenização por bilhete ofensivo de superior

Ofendida com o recebimento de um bilhete agressivo escrito por um colega de trabalho que exercia função hierarquicamente superior a sua, uma empregada do Banco ABN Amro Real S. A. reclamou seus direitos na Justiça e ganhou indenização por d...

...força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como...
TST - Funcionária do Banco Real tem direito à indenização por bilhete ofensivo de superior
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sexta-feira, 18/2/2011

TST - Trajeto interno deve ser calculado como horas extras

O trabalhador tem direito ao pagamento do tempo gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o posto de serviço. A garantia está prevista no artigo 4º da CLT e foi aplicada em julgamento recente na 8ª turma do TST.

...disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. VOTO I - CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo (fls. 263/264) e está firmado por advogados habilitados (fl. 11), não...
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segunda-feira, 14/2/2011

TST - Empregados de cartório são regidos pela CLT

A partir da CF/88, os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois o vínculo profissional é estabelecido diretamente com o tabelião, e não com o Estado.

...disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. VOTO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO...
TST - Empregados de cartório são regidos pela CLT
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terça-feira, 16/11/2010

TST - Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a SDI-1 do TST rejeitou embargos da Magneti Marelli do Brasil Indústri...

...na forma do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. VOTO O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 18/2/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 551, e Apelo...
TST - Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual
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segunda-feira, 30/8/2010

TST - Lojas Americanas não precisa pagar indenização a funcionário por revista íntima

Ao concluir que a revista íntima realizada pelas Lojas Americanas S.A. não era constrangedora e que inexistia abuso de direito da empresa na adoção do procedimento, a 7ª turma do TST julgou improcedente o pedido de indenização por danos mor...

...do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os requisitos de...
TST - Lojas Americanas não precisa pagar indenização a funcionário por revista íntima
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segunda-feira, 26/7/2010

Advogado perde o prazo em ação trabalhista e cliente busca indenização pelo prejuízo

Ao contratar um profissional para ajuizar ação visando reivindicar verbas trabalhistas às quais acreditava ter direito, um trabalhador viu-se prejudicado pela seguinte situação : o advogado perdeu o prazo legal para iniciar o processo e, co...

...do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 02 e 182), tem representação regular (fl. 27) e se encontra...
Advogado perde o prazo em ação trabalhista e cliente busca indenização pelo prejuízo
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terça-feira, 30/1/2007

Prerrogativa de foro no inquérito policial

Eduardo Pereira da Silva

Trata-se de estudo acerca da atribuição para investigação de crimes cometidos por pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que tais investigações devem ser conduzidas pelos Tribunais com comp...

Trata-se de estudo acerca da atribuição para investigação de crimes cometidos por pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que tais investigações devem ser conduzidas pelos Tribunais com comp...
Prerrogativa de foro no inquérito policial
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