quinta-feira, 19/8/2004
Sociedades empresárias X sociedades uniprofissionais
Marcelo Trussardi Paolini e Renata Correia
A Constituição Federal de 1988 outorgou aos Municípios a competência para, observada a disciplina de lei complementar com índole nacional, instituir o Imposto sobre Serviços (ISS).
A Constituição Federal de 1988 outorgou aos Municípios a competência para, observada a disciplina de lei complementar com índole nacional, instituir o Imposto sobre Serviços (ISS).