O que saiu em Migalhas sobre Renato Brasileiro De Lima
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O que saiu em Migalhas sobre Renato Brasileiro De Lima

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quinta-feira, 18/2/2021

Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira

A prisão do deputado Daniel Silveira se fundou no suporto crime ser permanente, portanto possível o flagrante, e se tratar de crime inafiançável. Assim, estariam atendidos os requisitos constitucionais para quebra da imunidade formal do mem...

... Hediondos. Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima: Quando se compara a antiga redação do art. 323 com a nova, fica evidente o quanto o legislador quis revigorar o instituto da liberdade provisória com fiança. Tanto é verdade que houve uma diminuição...
Negativa de fiança não significa inafiançável: Prisão de Daniel Silveira
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sexta-feira, 13/11/2020

O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal

A divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva

... doutrina Nas lições de Renato Brasileiro de Lima, com o advento do Pacote Anticrime, não há que se admitir a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Neste sentido afirma o seguinte: “toda...
O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal
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quinta-feira, 29/10/2020

A desnecessidade do exame de corpo de delito direto em crimes materiais apurados por interceptação telefônica

Como é notório, o crime organizado tem se tornado cada vez mais estruturado e dinâmico, de modo que o líder muita das vezes sequer tem contato direto com a droga e em determinadas situações.

... Penal do brilhante autor Renato Brasileiro de Lima é possível encontrar corrente doutrinária que defende essa posição, inclusive enfatizando o julgado do Supremo Tribunal Federal acima exposto que admite o exame de corpo delito indireto nos delitos de tráfico...
A desnecessidade do exame de corpo de delito direto em crimes materiais apurados por interceptação telefônica
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sexta-feira, 23/10/2020

Ação pública condicionada no estelionato e a retroatividade da lei processual benéfica

A nova condição de procedibilidade para a ação de estelionato deve retroagir e atingir processos em andamento?

... Forense, 2014, p. 31); Renato Brasileiro de Lima (Código de Processo Penal comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 26), dentre outros autores contemporâneos. Badaró complementa: “quanto à sua natureza jurídica, a representação é uma condição de procedibilidade....
Ação pública condicionada no estelionato e a retroatividade da lei processual benéfica
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terça-feira, 11/8/2020

Conversão de flagrante em preventiva: Novas reflexões

É cedo para extrair conclusões definitivas sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva, antes que o STF, em seu colegiado maior, decida o alcance de todos os dispositivos da lei 13.964/19.

... 1021. No mesmo prisma: Renato Brasileiro de Lima, Código de Processo Penal comentado, p. 848-849; Demercian e Maluly, Curso de processo penal, p. 196; Guilherme Madeira Dezem, Curso de processo penal, 2ª ed., p. 747. Essas posições foram colhidas após a edição...
Conversão de flagrante em preventiva: Novas reflexões
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terça-feira, 19/11/2019

Delação/colaboração premiada: breves considerações sobre a aproximação entre o Direito Contratual e o Direito Penal

Não há como afastar a aproximação entre o Direito Contratual e o Direito Penal quando o assunto é delação/colaboração premiada.

...: Saraiva, 2015. LIMA, Renato Brasileiro de Lima. Legislação Criminal Especial Comentada. 3ª ed. rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2015. NUCCI, Guilherme de Sousa. Organização Criminosa. 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. PACELLI, Eugênio. Curso de...
Delação/colaboração premiada: breves considerações sobre a aproximação entre o Direito Contratual e o Direito Penal
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segunda-feira, 5/8/2019

O direito fundamental ao tempo mínimo para preparo da defesa penal

No caso de acusado assistido pela Defensoria Pública, deve ainda ser respeitada a norma prevista no art. 128, I (in fine), da LC 80/94, contando-se em dobro o prazo do art. 218, § 2º, do CPC, prerrogativa inserida pelo legislador em prol do...

...o sobre a defesa penal, Renato Brasileiro de Lima prescreve que6: Para que essa defesa seja ampla e efetiva, deve-se deferir ao acusado e a seu defensor tempo hábil para sua preparação e exercício. Entre as várias garantias que o devido processo legal assegura...
O direito fundamental ao tempo mínimo para preparo da defesa penal
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sexta-feira, 26/10/2018

O impedimento processual penal "consequente/bate-volta" criado pelo STF ao restringir o foro por prerrogativa de função (AP-937 QO/RJ)

Apesar de o sedutor “mantra jurídico” apregoar interpretação restritiva ao inciso III do art. 252 do CPP, a limitação ao foro por prerrogativa de função operada pelo STF demanda uma releitura constitucional do dispositivo que tipifica o imp...

...princípio de juiz natural de Renato Brasileiro de Lima ilustra o pensamento: "O princípio do juiz natural deve ser compreendido como o direito que cada cidadão tem de saber, previamente, a autoridade que irá processar e...
O impedimento processual penal "consequente/bate-volta" criado pelo STF ao restringir o foro por prerrogativa de função (AP-937 QO/RJ)
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terça-feira, 21/2/2017

O contemporâneo inquérito policial no sistema audiovisual – Serei filmado? Aqui?

Observando a inadequação do dispositivo com a realidade prática, começaram a surgir, na esfera doutrinária, debates e posicionamentos favoráveis à utilização de uma nova e atual tecnologia que fosse condizente com nossa realidade.

...procedimental policial, como expõe Renato Brasileiro de Lima: De acordo com o art. 9° do CPP, todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso,...
O contemporâneo inquérito policial no sistema audiovisual – Serei filmado? Aqui?
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quarta-feira, 10/8/2011

Resultado do II sorteio especial - Semana 11 de Agosto

Confira quem são os 11 ganhadores do II sorteio especial - Semana do Advogado.

..."Nova Prisão Cautelar" (Impetus - 467p.) - Renato Brasileiro de Lima;Raphael Andrade de Oliveira, advogado da Vivo, do Rio de Janeiro/RJ - "Metodologia da Pesquisa Jurídica" (Del Rey - 4ª edição - 196p.) - Welber Oliveira...
Resultado do II sorteio especial - Semana 11 de Agosto
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quinta-feira, 28/7/2011

A apreensão do passaporte e a lei 12.403/11

A imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória ou para a revogação de prisão preventiva, embora não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, demanda devida fundamentação que justifiq...

...processuais penais..., p. 88. Destacamos). Renato Brasileiro de Lima concorda: "para que a adoção dessa medida [a do art. 319, IV, CPP] não funcione na prática como uma mera advertência ao acusado, e objetivando assegurar...
A apreensão do passaporte e a lei 12.403/11
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