O que saiu em Migalhas sobre Renato De Mello Jorge

Por mais atraente e inofensiva que possa ser a adoção de regras de compliance, há inúmeros e caros riscos jurídicos que devem ser identificados antes de qualquer medida.

Aumento de pena para o crime de maus tratos de animais, quando este for praticado contra cão ou gato, afronta o princípio da proporcionalidade.

Uma análise dos requisitos para configurar a omissão imprópria de dirigentes de empresa nos crimes econômicos

Qualquer tentativa de imputar ao contribuinte o ônus de provar a licitude dos recursos com base em indícios vagos seria ilegal e arbitrária, atentatória à segurança jurídica e vedada pelo art. 146 do CTN.

Atualmente, estar-se diante de uma necessidade cada vez maior de tipificação e criminalização de condutas econômicas - antes afastadas do âmbito da intervenção penal e relegadas a outros ramos jurídicos.

O compliance não se limita a situações de lavagem ou de corrupção. Há um amplo espectro em que o compliance pode ser implementado, inclusive o ambiental.

A confiança é a base da relação do advogado com seu cliente.

Totalitarismos e ditaduras somente se perpetuam quando os advogados desistem de lutar.