O que saiu em Migalhas sobre Renato Vieira Caovilla
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O que saiu em Migalhas sobre Renato Vieira Caovilla

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terça-feira, 9/2/2021

Pesquisa mostra nomes mais citados no Google Acadêmico em Direito

A ferramenta vincula os nomes às publicações que encontra em seu próprio motor de busca, podendo ainda, o autor indexar manualmente produções de sua autoria.

... Direito Público, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello lidera as citações, com um total de 20.171. Maria Sylvia Zanella Di Pietro aparece em segundo lugar, com 18.990. O terceiro lugar fica com Ana Paula Barcellos, com 4.461 citações. Na área de Direito Constitucional,...
Pesquisa mostra nomes mais citados no Google Acadêmico em Direito
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sexta-feira, 5/2/2021

Tribunal étnico-racial de exceção: a chamada comissão de heteroidentificação

O que não se sustenta na atual quadra dos direitos humanos é o atuar arbitrário da Administração Pública

... razão pela qual adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua aprofundada e notável obra "Curso...", que "os atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação...
Tribunal étnico-racial de exceção: a chamada comissão de heteroidentificação
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sexta-feira, 22/1/2021

A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia

Inviável, desproporcional e desarrazoado imprimir barreira objetiva na análise de acesso a benefício assistencial, de evidente natureza alimentar, existencial e de nítida hipossuficiência

... leciona o grande mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: “Rezam as constituições — e a brasileira estabelece no art. 5º, caput — que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do princípio não se restringe a nivelar os cidadãos...
A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia
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quarta-feira, 20/1/2021

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos

Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos.

... social. Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello: "O Estado, concebido que é para a realização de interesses públicos (situação, pois, inteiramente diversa da dos particulares), só poderá defender seus próprios interesses privados quando, sobre não se chocarem...
Extinção do direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos
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quinta-feira, 17/12/2020

Licitações desertas e fracassadas: Distinções e efeitos jurídicos

A licitação deserta e fracassada são institutos diversos e a contratação direta em decorrência dessas hipóteses requer o atendimento de uma série de exigências legais para o seu adequado enquadramento jurídico.

... serviços, consoante aponta Celso Antônio Bandeira de Mello: Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial,...
Licitações desertas e fracassadas: Distinções e efeitos jurídicos
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quarta-feira, 2/12/2020

A lei de Liberdade Econômica em face do Direito Tributário e do Direito Financeiro: releitura do texto legal!

Compete ao legislador editar comandos que confirmem a aplicação dos princípios gerais de Direito, na medida em que estes são deduzidos da “estrutura global do ordenamento jurídico”.

... função administrativa” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p.37-38, Malheiros, 2018. Grifos nossos). Nesse sentido, o saudoso jurista Geraldo Ataliba, segundo o qual : “O direito tributário não é um ramo autônomo do Direito, mas...
A lei de Liberdade Econômica em face do Direito Tributário e do Direito Financeiro: releitura do texto legal!
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sexta-feira, 20/11/2020

A PEC da reforma administrativa e o servidor público

O que ela de fato mudará no serviço público se aprovada como está?

... “tradicional”, liderada por Celso Antônio Bandeira de Mello, pois para esses a eficiência não é princípio fluído, mas tão somente consequência do correto manejo e uso dos princípios da legalidade e/ou da boa administração, e por isso não deveria ter atingido status...
A PEC da reforma administrativa e o servidor público
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quarta-feira, 14/10/2020

Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.

... por utilidade pública. Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que “São efeitos da declaração de utilidade pública: a) submeter o bem à força expropriatória do Estado; b) fixar o estado do bem, isto é, de suas condições, melhoramentos, benfeitorias existentes;...
Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento
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quinta-feira, 24/9/2020

Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio

Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.

... em obra doutrinária por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual a transferência dos terrenos de marinha para particulares não repugna o direito, “porquanto desde a constituição da enfiteuse já não dispõe mais a União de domínio útil e não pode, pois, sob...
Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio
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terça-feira, 25/8/2020

Non bis in idem nas penas administrativas

Tema tormentoso no meio forense concerne aos problemas decorrentes da conduta ilícita de alguém (infração) da qual possa resultar imposição de penalidades de natureza jurídica diferentes, ou da mesma natureza.

... penalidade. Como expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, em frase lapidar, “reconhece-se a natureza administrativa de uma infração  pela natureza da sanção que lhe corresponde, e se reconhece a natureza da sanção pela autoridade competente para impô-la.”(Curso de...
Non bis in idem nas penas administrativas
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quarta-feira, 17/6/2020

MIGALHAS nº 4.874

Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de junho de 2020.

... professor. Assinam a nota Celso Antônio Bandeira de Mello, Eliane O. Barros, Silvio Luis Ferreira da Rocha, Weida Zancaner, Gabriela Zancaner Bandeira de Mello, Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun. "Descomprometidos com o Brasil" A sessão da 2ª turma do...
MIGALHAS nº 4.874
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sexta-feira, 5/6/2020

IBDA repudia ataques sofridos pelos ministros do STF: “afronta à democracia”

Instituto diz que continuará firme na defesa dos valores constitucionais.

... Zockun Presidente do IBDA Celso Antônio Bandeira de Mello Instituto de Direito Administrativo Paulista Edgar Guimarães Instituto Paranaense de Direito Administrativo Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira Instituto Mineiro de Direito Administrativo Ligia...
IBDA repudia ataques sofridos pelos ministros do STF: “afronta à democracia”
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quarta-feira, 27/5/2020

Covid-19 e a (im)possibilidade de transferência do poder de polícia às instituições bancárias privadas

Elize Torres dos Santos Guabiraba e Silvio Latache de Andrade Lima

Estruturamo-nos no conceito de descentralização do exercício do poder político, que, em vez de estar concentrado em um único ente interestatal, a exemplo de Portugal, capilariza-se pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, todos d...

... polícia”5 O professor Celso Antônio Bandeira de Mello caminha na mesma esteira de entendimento, in verbis: A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer...
Covid-19 e a (im)possibilidade de transferência do poder de polícia às instituições bancárias privadas
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quinta-feira, 21/5/2020

O poder de polícia do estado e o coronavírus

No caso do coronavírus no Brasil, o Estado, através de prefeitos e governadores, na esteira de decisão do STF, que lhes conferiu competência para tanto, vem editando, no exercício do seu poder de polícia, decretos e atos normativos visando ...

...e público. O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 33ª edição, Malheiros, pag 851, ao definir o poder de polícia, assenta que a “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses...
O poder de polícia do estado e o coronavírus
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sexta-feira, 15/5/2020

Covid-19: A essencialidade dos serviços de telecomunicações e o inadimplemento contratual

A declaração de essencialidade dos serviços de telecomunicações e internet não impõe a prestação desses serviços, indiscriminadamente, a qualquer consumidor, mesmo que inadimplente.

... nas precisas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, como "a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e pela compensação econômica que lhe corresponderá”.1 Nesse sentido, recentemente, o Tribunal...
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sexta-feira, 15/5/2020

Vigência de patentes e saúde pública

Urge decidir-se a ADIN sob comento, principalmente na época atual de pandemia do covid-19, para que o país não fique por décadas submetido a uma patente concedida na vigência da lei atual.

... Civil e Saúde Pública) e Celso Antonio Bandeira de Mello (titular da PUC-SP) que corroboram integralmente os argumentos da PGR. _________ *Newton Silveira é sócio do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados.
Vigência de patentes e saúde pública
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quinta-feira, 30/4/2020

Moro é denunciado à comissão de ética da presidência por aceitar cargo em troca de vaga no STF

Grupo de juristas e advogados ainda expõe omissão de Moro ao deixar de reportar ilícitos de Bolsonaro enquanto ministro.

... Supremo. Assinam a denúncia Celso Antônio Bandeira de Mello, Lênio Streck, Carol Proner, Marcelo Neves, José Geraldo de Sousa Jr., Kenarik Boujikian, Antonio Maués, Vera Araújo, Marcelo Cattoni, Gisele Citadinno, Geraldo Prado, Weida Zancaner, Fábio Gaspar e...
Moro é denunciado à comissão de ética da presidência por aceitar cargo em troca de vaga no STF
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quinta-feira, 23/4/2020

A postergação do prazo para pagamento do ICMS: possibilidade e omissão legislativa

O não pagamento do ICMS "próprio", qual seja, aquele decorrente da regular venda de mercadorias (ou prestação de serviços sujeita à incidência deste imposto), constitui crime contra a ordem tributária.

... estatal, tal como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, ao consignar que "Uma vez reconhecido que os interesses públicos correspondem à dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, que consistem no plexo dos interesses dos indivíduos enquanto partícipes...
A postergação do prazo para pagamento do ICMS: possibilidade e omissão legislativa
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quinta-feira, 23/4/2020

IBDA repudia manifestações contra ordem democrática

Instituto destacou que manifestações do último domingo atentam contra a ordem democrática.

... Administrativo do Distrito Federal Celso Antônio Bandeira de Mello Presidente do Instituto de Direito Administrativo Paulista Renata Fabris Instituto Rondoniense de Direito Administrativo  Bruno Vieira da Rocha Barbirato Instituto Amazonense de Direito...
IBDA repudia manifestações contra ordem democrática
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quarta-feira, 8/4/2020

Coronavírus - A licitude nas decisões que interditaram áreas comuns não essenciais de condomínios

As decisões tomadas pelos síndicos de interditar as áreas comuns não essenciais estão tão somente assegurando a todos os condôminos o direito à manutenção de áreas saudáveis que ajudarão no combate à proliferação do vírus.

... significa interesse público? Celso Antônio Bandeira de Mello, doutrinador, explica que: Ao se pensar em interesse público, pensa-se, habitualmente, em uma categoria contraposta à de interesse privado, individual, isto é, ao interesse pessoal de cada um. Acerta-se...
Coronavírus - A licitude nas decisões que interditaram áreas comuns não essenciais de condomínios
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