terça-feira, 17/7/2012
Parecer trata de autorização de viagem nacional em cruzeiro marítimo
Magistrados concluem ser "absurdo e ilegal exigir-se autorização de um dos pais, quando, na companhia do outro, o filho menor viajar".
...CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Roberto João Elias - p. 99 - art. 82 - 4ª ed. - Saraiva), de modo que há que se restringir, sem dúvida, a hospedagem de criança ou adolescente em motéis, locais, esses, destinados a encontro de...