sexta-feira, 15/1/2021
Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
As discussões jurídicas em torno da Pandemia reavivaram uma questão que ainda não foi adequadamente resolvida pela jurisprudência e pela doutrina: a distinção entre moratória e prorrogação do prazo de pagamento de tributo.
... Blog Jurídico do Prof. Rodrigo Caramori Petry. Curitiba, 20/11/2020. Disponível clicando aqui. Acesso em: 6/1/21.
2 STF, Pleno, SS 5.363/SP, j. em 16/9/20, DJe em 29/10/20. No mesmo sentido: SS 5.373-MC/SE.
3 TRF4, 2ª turma, AC 5007.189-25.2020.4.04.7200,...