quinta-feira, 23/2/2017
Dos requisitos para aplicação da justa causa
O empregador tem poder disciplinar sobre seu empregado, podendo-lhe aplicar punições quando o obreiro comete faltas. Esse poder não é absoluto, tendo como limitador o Princípio da Proteção ao Trabalhador, insculpido no artigo 9º da CLT.
...0000558-19.2010.5.01.0082; Nona Turma; Rel. Des. Rogerio Lucas Martins; Julg. 14/02/2012; DORJ 17/02/2012)
Portanto, antes de demitir por justa causa um empregado, o empregador deve analisar se todos os requisitos...