O que saiu em Migalhas sobre Roque Antonio
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O que saiu em Migalhas sobre Roque Antonio

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quarta-feira, 24/2/2021

Compliance como meio de elidir a evasão fiscal: Armas ou manteiga?

Superando o juízo antecipado de que o compliance é somente conformidade normativa, buscar-se-á analisar a sua (in)aplicabilidade prática na redução do valor destinado ao pagamento de tributos.

... 115-136, p. 120.6 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 26ª ed. Malheiros Editores. São Paulo, 2011, p. 349.7 MALKOWSKI, Almir. Planejamento Tributário e a Questão da Elisão Fiscal, Dissertação de Especialista em...
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terça-feira, 11/6/2019

RERCT: segurança jurídica e impossibilidade de inversão do ônus da prova pela Receita Federal

Hamilton Dias de Souza, Renato de Mello Jorge Silveira e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

Qualquer tentativa de imputar ao contribuinte o ônus de provar a licitude dos recursos com base em indícios vagos seria ilegal e arbitrária, atentatória à segurança jurídica e vedada pelo art. 146 do CTN.

... ambos do CTN. CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 144. 25 “É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 1206818-SP,...
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quarta-feira, 12/12/2018

Base do PIS e Cofins: a exclusão é do ICMS incidente

Dentre as várias críticas já lançadas contra o entendimento (todas procedentes a nosso ver, principalmente aquela que afirma que a manifestação distorce os votos dos ministros do STF), dedicaremos esse pequeno escrito a apenas uma delas: o ...

...tributária. É ver as palavras de Roque Antonio CARRAZZA (ICMS. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2005), ao afirmar que "o contribuinte tem o direito incontornável de lançar em sua escrita fiscal o 'crédito fiscal' decorrente...
Base do PIS e Cofins: a exclusão é do ICMS incidente
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terça-feira, 7/8/2018

Imposto sobre grandes fortunas: Considerações acerca da obrigatoriedade constitucional de sua instituição

Não existe resposta a priori sobre a constitucionalidade em geral do imposto sobre grandes fortunas, nem sobre a obrigatoriedade de sua instituição.

...em . Acesso em 10/05/2018.   CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.   SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva,...
Imposto sobre grandes fortunas: Considerações acerca da obrigatoriedade constitucional de sua instituição
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sexta-feira, 25/5/2018

A inconstitucionalidade da CIDE-Combustível

A EC 33/01 está eivada de clara inconstitucionalidade, na medida em que não poderia ter restringido a imunidade tributária sobre operações com combustíveis.

...combustíveis.______________ CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 25 ed. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 2 ed. SILVA, José Afonso da....
A inconstitucionalidade da CIDE-Combustível
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quinta-feira, 18/1/2018

A não incidência de ICMS sobre remessas em bonificação – A patente possibilidade

O tema ora em análise, não obstante o atual posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito, é de suma importância visto que dele emana grande repercussão procedimento-legal e econômica para o campo empresarial bem como reflete...

...se iniciem no exterior; ''2- CARRAZA, Roque Antonio. ICMS. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 41. 3- ''Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito...
A não incidência de ICMS sobre remessas em bonificação – A patente possibilidade
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segunda-feira, 31/7/2017

O novo decreto 9.101/17, o aumento da PIS/COFINS sobre combustível e o velho desrespeito aos direitos a às garantias fundamentais dos contribuintes brasileiros.

A polêmica atual, novamente, diz respeito aos aumentos dos tributos sobre combustível.

...ERESP 327683 -RJ 2 CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. - 21. ed. - São Paulo: Malheiros, 2005. MACHADO, Hugo de Brito. Direitos e Garantias Fundamentais do Contribuinte e a efetividade da...
O novo decreto 9.101/17, o aumento da PIS/COFINS sobre combustível e o velho desrespeito aos direitos a às garantias fundamentais dos contribuintes brasileiros.
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sexta-feira, 31/3/2017

A contribuição do Judiciário na regressividade da matriz tributária brasileira

A contribuição do Judiciário na regressividade da matriz tributária brasileira.

...reais a coisas (CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 542). 9 RE 562045 10 RE 134509 e RE 379572 11 RE 582461 _________ *Júlio César...
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sexta-feira, 23/9/2016

50 anos do Código Tributário Nacional e a inconstitucionalidade da exigência do IRRF sobre os juros de mora

Felipe Contreras Novaes

Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade, sendo o caso tão-somente de utilização da técnica de interpretação conforme a Constituição.

...atraso. _______________ 1 CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto de Renda: perfil constitucional e temas específicos. 1ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. Pág. 36. 2 COSTA, Alcides Jorge. Conceito de renda tributável....
50 anos do Código Tributário Nacional e a inconstitucionalidade da exigência do IRRF sobre os juros de mora
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sexta-feira, 17/8/2012

Imposto de renda e o conceito de disponibilidade - O exemplo da tributação do lucro de empresas estrangeiras coligadas ou controladas

Ana Amélia Pereira Tormin

O exemplo da tributação do lucro de empresas estrangeiras coligadas ou controladas.

...Noeses, 2011. CARRAZZA, Roque Antônio. Imposto sobre a Renda (perfil constitucional e temas específicos). 2ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. GONÇALVES, José Artur. Imposto sobre a Renda - Pressupostos...
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segunda-feira, 9/11/2009

Não incidência de ICMS sobre a demanda de potência de energia contratada, mas não consumida

Gabriela Cabral Pires

No dia 23 de setembro do corrente ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo apontamento, de número 3...

No dia 23 de setembro do corrente ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo apontamento, de número 3...
Não incidência de ICMS sobre a demanda de potência de energia contratada, mas não consumida
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terça-feira, 19/8/2008

O ISS e a lista de serviços veiculada pela Lei Complementar 116/03

Isabella Costa Moysés

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, está previsto na Constituição Federal como imposto de competência dos Municípios.

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, está previsto na Constituição Federal como imposto de competência dos Municípios.
O ISS e a lista de serviços veiculada pela Lei Complementar 116/03
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segunda-feira, 24/3/2008

A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC n°. 233 )

Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 233, contendo o seu texto final para mais uma reforma tributária. A nova PEC tem como principais objetivos (i) a simplifica...

Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 233, contendo o seu texto final para mais uma reforma tributária. A nova PEC tem como principais objetivos (i) a simplifica...
A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC n°. 233 )
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quinta-feira, 3/5/2007

Sonegação na tributação de serviços no comércio eletrônico

Nos termos do art. 156 da Constituição Federal de 1988, ora vigente, aos municípios foi outorgada a competência tributária de instituir o Imposto sobre Serviço - ISS, desde que as hipóteses de incidência estejam definidos em lei complementa...

Nos termos do art. 156 da Constituição Federal de 1988, ora vigente, aos municípios foi outorgada a competência tributária de instituir o Imposto sobre Serviço - ISS, desde que as hipóteses de incidência estejam definidos em lei complementa...
Sonegação na tributação de serviços no comércio eletrônico
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quarta-feira, 2/5/2007

Responsabilidade tributária do sócio na empresa LTDA.

Luiz Antonio Ramalho Zanoti e André Luiz Depes Zanoti

O Estado tem a prerrogativa de efetuar o lançamento de tributos, como forma de viabilizar as obras e os serviços públicos de que necessita a população. A responsabilidade pelo recolhimento desses tributos pode atingir pessoas estranhas à re...

O Estado tem a prerrogativa de efetuar o lançamento de tributos, como forma de viabilizar as obras e os serviços públicos de que necessita a população. A responsabilidade pelo recolhimento desses tributos pode atingir pessoas estranhas à re...
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segunda-feira, 16/4/2007

A incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência de energia elétrica

Miriam Nascimento

A incidência do ICMS sobre a denominada “demanda reservada ou contratada” vem sendo objeto de grande discussão entre as Fazendas Públicas dos Estados e do Distrito Federal e os contribuintes deste tributo, questões estas que ascenderam ao c...

A incidência do ICMS sobre a denominada “demanda reservada ou contratada” vem sendo objeto de grande discussão entre as Fazendas Públicas dos Estados e do Distrito Federal e os contribuintes deste tributo, questões estas que ascenderam ao c...
A incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência de energia elétrica
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quinta-feira, 1/2/2007

O Princípio da Legalidade no Direito Tributário

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.

O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressão jurídica do princípio da legalidade.
O Princípio da Legalidade no Direito Tributário
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sexta-feira, 5/5/2006

O protesto da dívida ativa como alternativa à execução fiscal: determinações da portaria PGFN nº 321/2006

Arthur Salibe e Tathiane dos Santos Piscitelli

Em 7.4.2006, foi publicada a Portaria nº 321, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria nº 321/2006), que estabelece a possibilidade de as Certidões da Dívida Ativa da União serem levadas a protesto, antes do ajuizamento da Execuç...

Em 7.4.2006, foi publicada a Portaria nº 321, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria nº 321/2006), que estabelece a possibilidade de as Certidões da Dívida Ativa da União serem levadas a protesto, antes do ajuizamento da Execuç...
O protesto da dívida ativa como alternativa à execução fiscal: determinações da portaria PGFN nº 321/2006
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quinta-feira, 20/4/2006

Crescimento e clusters

O desenvolvimento da economia de mercado e do comércio realizado entre as nações motivou o surgimento de um fenômeno denominado globalização que pode ser classificado como um fator de empecilho ao crescimento dos países subdesenvolvidos.

Crescimento e clusters Rafael De Castro Spadotto*O desenvolvimento da economia de mercado e do comércio realizado entre as nações motivou o surgimento de um fenômeno denominado globalização que pode ser classificado como um fato...
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segunda-feira, 2/5/2005

A viabilidade de se pleitear a imunidade de contribuições sociais

Atualmente, já está consagrado o entendimento de que a relação tributária entre o Estado e o contribuinte não é um poder irrestrito do primeiro em desfavor do segundo e, por essa razão, deve obedecer ao regramento constitucional vigente e à...

Atualmente, já está consagrado o entendimento de que a relação tributária entre o Estado e o contribuinte não é um poder irrestrito do primeiro em desfavor do segundo e, por essa razão, deve obedecer ao regramento constitucional vigente e à...
A viabilidade de se pleitear a imunidade de contribuições sociais
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