segunda-feira, 4/2/2019
A instituição financeira estrangeira e a alienação fiduciária de imóvel rural
Ao estrangeiro que possui garantia fiduciária de imóvel rural, para concluir a consolidação da propriedade, cabe adequar-se às restrições impostas pela lei 5.709/71, sob pena de não conseguir excutir seu crédito.
... 2024029-90.2017.8.26.0000; Relator Des. Sebastião Flávio, j. 20/6/18.
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*Augusto Reinke Jacinto é especialista em Direito Civil pela PUC/MG, graduado pela USJT, advogado atuante nas áreas consultiva cível, bancária, imobiliária e contratual....