O que saiu em Migalhas sobre Amazônia

Deve o “Tribunal da Cidadania” exercer plenamente sua competência jurisdicional em questões tributárias, fazendo jus a tão honrosa qualificação e cumprindo os ditames constitucionais como “guardião” da lei federal e, por consequência, do CT...

A questão da possibilidade dos Contribuintes utilizarem-se do benefício do crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei n.º 491/69) não está definitivamente decidida no Superior Tribunal de Justiça, como crê a Fazenda Nacional.

Há muito vimos acompanhando a acirrada polêmica gerada pela edição da Lei 9.430/96 que, entre outras disposições, revogou a isenção da COFINS anteriormente concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades “uniprofissionais”, como é o cas...