O que saiu em Migalhas sobre Supremo Tribunal de Justiça

O que saiu em Migalhas sobre Supremo Tribunal de Justiça

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segunda-feira, 30/11/2020

Contrato de cessão de meação: cabimento, forma e registro

Contrato de cessão de meação: cabimento, forma e registro.

... luz da jurisprudência do STJ, a cessão de meação não poderia ocorrer por termo nos autos (STJ, REsp 1196992/MS, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/8/2013). Além disso, o STJ entende que a cessão da meação pelo(a) viúvo(a), em...
/quentes
segunda-feira, 30/11/2020

MPF pede que STF garanta direitos do consumidor em tese sobre aplicação da nova lei de plano de saúde

Augusto Aras pede ajustes para assegurar possibilidade de anulação de cláusulas ilícitas que prejudiquem o consumidor em contratos firmados antes da nova lei.

... prevê a jurisprudência do STJ. Nesse sentido, aponta mais uma contradição na decisão embargada. Segundo o PGR, os autos do caso concreto demonstram que a prestadora não comprovou que a beneficiária do plano de saúde foi intimada a se manifestar...
/depeso
segunda-feira, 30/11/2020

Nossos dados, nossos problemas!

O consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados.

... todos jurisdicionados do STJ, o que revelou uma fragilidade do sistema de proteção de dados em nosso país. Entrou em vigor, na data de 1/8/2020, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida por LGPD. Essa lei tem por objetivo central,...
/amanhecidas
segunda-feira, 30/11/2020

MIGALHAS nº 4.989

Informações jurídicas de segunda-feira, 30 de novembro de 2020.

...ue aqui) Sessões virtuais – STJ Ministro Humberto Martins submeterá ao Pleno do STJ, no próximo dia 10, a votação de proposta de emenda regimental para modificar regras de funcionamento das sessões virtuais. OAB sugeriu alterações no regimento...
/quentes
segunda-feira, 30/11/2020

Bretas contraria decisão de Schietti e recusa devolução de passaporte a acusado

O juiz alegou que a devolução iria expor o servidor designado à covid-19. Após nova decisão do ministro, Bretas oficiou a diretoria a fazer a entrega.

... ministro Rogério Schietti, do STJ. Bretas alegou que a devolução iria expor o servidor designado à covid-19. Após nova decisão do ministro, Bretas oficiou a diretoria a fazer a entrega, mas reiterou que os servidores estariam impossibilitados...

Linda Ostjen

Migalheira desde outubro/2004.

Advogada e juíza leiga no TJ/RS.

/quentes
sábado, 28/11/2020

Não houve danos ao ambiente computacional após ataque hacker, diz TRF-1

Em nota, o Tribunal informou que adotou as medidas jurídicas destinadas à pronta apuração dos fatos.

... início do mês, dia 3, o STJ também foi vítima de ataque cibernético, quando foram interrompidas as transmissões de todas as sessões, que aconteciam de forma virtual. O site da Corte ficou vários dias fora do ar, foram suspensos os prazos...
/quentes
sábado, 28/11/2020

Empresa que atrasou entrega de imóvel restituirá compradores integralmente

Para juíza, cláusula que prevê a contagem do prazo em dias úteis é abusiva.

... aplicou a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente,...
/quentes
sábado, 28/11/2020

STJ: Homem preso com pequena quantidade de maconha e cocaína é solto

Ministro Reynaldo entendeu que decreto prisional não foi fundamentado, sem indicar elementos concretos para a segregação cautelar.

... ministro Reynaldo Soares, do STJ, revogou prisão preventiva de paciente flagrado com 21g de maconha e 4g de cocaína, por falta de fundamentação para o decreto prisional. Na decisão, S. Exa. recordou que a prisão preventiva é uma medida excepcional,...
/quentes
sexta-feira, 27/11/2020

"Gorda na Lei": Amigas se unem para combater a gordofobia no âmbito jurídico

A bacharel em Direito Rayane Souza e a advogada Mariana Vieira de Oliveira orientam e compartilham informações para combater a ridicularização e a inviabilização do corpo gordo.

... decisão. Em 2019, a 3ª turma do STJ manteve condenação de R$ 20 mil contra um homem que foi um dos responsáveis por criar uma página na qual fixava regras para as próximas edições do torneio "Rodeio das gordas", realizado em uma das edições...
/amanhecidas
sexta-feira, 27/11/2020

MIGALHAS nº 4.988

Informações jurídicas de sexta-feira, 27 de novembro de 2020.

...m entendeu a 5ª turma do STJ. (Clique aqui) Injúria racial: crime (im)prescritível? É aplicável o instituto da prescrição ao crime de injúria racial? A questão está em pauta no STF. Na tarde de ontem, os ministros deram início ao julgamento...
/depeso
sexta-feira, 27/11/2020

Sexta-feira da fraude? Questões atuais após 30 anos do CDC

Especialmente em 2020, os novos hábitos impostos pela pandemia da covid-19 e suas correspondentes medidas de controle causaram um aumento das vendas online, inclusive, em sites internacionais.

... Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou há pouco o entendimento de que a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente não depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor7. O caso versava sobre a repetição do indébito de serviços...
/depeso
sexta-feira, 27/11/2020

Concessionárias de serviços públicos podem cobrar valores de pessoas jurídicas de direito público em razão do uso de faixas de domínio?

Incidente de Assunção de Competência 8 e uso das faixas de domínio

...i afetado à 1ª Seção do STJ um Incidente de Assunção de Competência (IAC) de nº 8, visando discutir a legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso...
/quentes
sexta-feira, 27/11/2020

TRF-1 sofre ataque hacker e site sai do ar

Em nota, o Tribunal informou que foram adotadas medidas preventivas para a preservação do ambiente.

... início do mês, dia 3, o STJ também foi vítima de ataque cibernético, quando foram interrompidas as transmissões de todas as sessões, que aconteciam de forma virtual. O site da Corte ficou vários dias fora do ar, foram suspensos os prazos...
/quentes
sexta-feira, 27/11/2020

Pleno do STJ analisará pedido da OAB para alterar regras de sessões virtuais

OAB sugeriu alterações no regimento para que os advogados tenham acesso ao relatório e aos votos tão logo sejam inseridos no sistema de julgamento virtual.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, submeterá ao Pleno, no próximo dia 10, a votação de proposta de emenda regimental – formulada após pedido da OAB – para modificar regras de funcionamento das sessões virtuais.  Em ofício...
/depeso
sexta-feira, 27/11/2020

Reflexões a respeito da privacidade na sociedade do século 21

Com mídias sociais como o Facebook, a ideia de privacidade foi completamente destruída. Um exemplo é a condição de o Facebook permitir que todos vejam nossa localização, onde trabalhamos, atualizações constantes do que estamos fazendo.

... Superior Tribunal de Justiça (STJ). Talvez tenha sido um dos incidentes de segurança mais graves envolvendo o setor público no Brasil. Este evento foi relevante não apenas porque uma quantidade expressiva de dados foi indevidamente acessada...
/depeso
sexta-feira, 27/11/2020

A locação de imóvel comercial e o bem de família do fiador – Uma tentativa de mutação injustificada do tema 295/STF

A respeitável ministra, talvez induzida por alegações inverídicas do fiador em seu recurso, tomou por verdade que as premissas fáticas dos precedentes obrigatórios

... tema 295/STF, ao tema 708/STJ e à súmula 549/STJ. Portanto, não há distinção entre o caso concreto e os precedentes obrigatórios. O Código de Processo Civil atua energicamente nestas hipóteses de caracterização de desigualdades em casos...
/pilulas
sexta-feira, 27/11/2020

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro aposentado José Anselmo de Figueiredo Santiago, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário, e em nome do ilustre ministro Reyn...

... Massami Uyeda, todos do STJ, que assistirão no sábado às comemorações de seus aniversários.
/quentes
sexta-feira, 27/11/2020

OAB pede que STJ disponibilize votos dos ministros em tempo real nos julgamentos virtuais

Ordem argumenta que a impossibilidade de acompanhar os votos à medida que são proferidos impede que advogados se posicionem ou peçam esclarecimentos durante o julgamento.

... estão sendo conduzidos no STJ tem impedido que os advogados que militam perante a Corte façam uso da palavra para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos e documentos ou afirmações que influenciem no julgamento dos ministros....
/quentes
sexta-feira, 27/11/2020

STJ: Questionar eventos públicos de cunho religioso não caracteriza intolerância

Entendimento foi proferido pela 5ª turma do STJ ao absolver homem acusado de intolerância religiosa.

... criação do mundo. No STJ, a defesa do homem apresentou habeas corpus contra decisão do TJ/PR sustentando a inépcia da denúncia, por não expor o contexto dos fatos. Pediu a declaração de nulidade absoluta do processo em razão de suposta...
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