O que saiu em Migalhas sobre Sumula Do Superior Tribunal De Justica
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O que saiu em Migalhas sobre Sumula Do Superior Tribunal De Justica

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terça-feira, 4/8/2020

O devido processo legal no procedimento administrativo de regularização fundiária quilombola

Com o advento da Constituição Federal de 1988, diversos direitos individuais e coletivos foram consolidados no nosso ordenamento jurídico, não olvidando o Constituinte de proteger o patrimônio histórico-cultural dos antigos quilombos.

... óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de outubro de 2010. ministro Hamilton Carvalhido,...
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terça-feira, 14/7/2020

Seguro de vida e pandemia

Se a pandemia, a despeito de suas devastadoras consequências sanitárias, não acarreta proporção de sinistros que extrapole a margem de segurança atuarial, a seguradora deve dar cobertura.

... Enunciados 302 e 308 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito do Consumidor, v. 101, 2015, p. 103-135. 3 “Se a doença tem cobertura contratual, outra cláusula não pode limitar os dias de internação; isto não importa mera limitação do risco,...
Seguro de vida e pandemia
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segunda-feira, 4/5/2020

A pandemia da covid-19: uma nova reviravolta nos distratos?

A pandemia da covid-19: uma nova reviravolta nos distratos?

...e imóveis. E, de outro, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, como as de n.o 767, 848-9 (com orientação diametralmente oposta à do STF10), 23911, 30812 e 54313. Citem-se, ainda, os julgamentos do STJ pelo rito dos repetitivos. Ganharam destaque as teses firmadas...
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segunda-feira, 2/10/2017

Plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por médico

Conduta abusiva e atentatória contra o princípio da dignidade da pessoa humana poderá ensejar reparação por danos morais.

...saúde" (enunciado n. 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa...
Plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por médico
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sábado, 28/2/2015

Honorários Advocatícios de Sucumbência para a Fazenda Pública no Novo CPC

Tacyane Pontes Cavalcanti Remígio Maciel

Com o NCPC, o magistrado adotará, tanto para o Fisco como para o contribuinte, idênticos critérios na fixação da sucumbência.

...incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo...
Honorários Advocatícios de Sucumbência para a Fazenda Pública no Novo CPC
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quinta-feira, 10/1/2013

Seguro de vida: indenizações decorrentes de doença

As seguradoras pecam, e muito, na medida que suas cláusulas contratuais são de difícil interpretação ou, quando não, são extremamente severas.

...evento do óbito. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça já existem acerca desse tema: 229: "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da...
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quarta-feira, 18/4/2012

Incorporador também é responsável por danos de construção defeituosa

Profissional responde pela entrega do imóvel com garantia de solidez e segurança.

...incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cumpre salientar que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, não necessitando o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Com...
Incorporador também é responsável por danos de construção defeituosa
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segunda-feira, 2/4/2012

Médica recorre à Justiça para inscrição em exame para título de dermatologia

Sociedade Brasileira de Dermatologia havia indeferido o pedido alegando "treinamento insuficiente".

...decisão (Enunciado n.º 410 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Para fins de facilitação do cumprimento da presente decisão, expeça-se, urgentemente, ofício à Fundação de Desenvolvimento da...
Médica recorre à Justiça para inscrição em exame para título de dermatologia
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quarta-feira, 21/3/2012

Globo consegue reduzir indenização por pegadinha no Domingão do Faustão

A pegadinha consistia em testar a honestidade dos profissionais de eletrônica no conserto de uma televisão.

...origem ao enunciado 403 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou...
Globo consegue reduzir indenização por pegadinha no Domingão do Faustão
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quarta-feira, 22/2/2012

Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar

STJ: Não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma.

...dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o exame do presente recurso especial não depende da interpretação de cláusula contratual, tampouco do acervo fático-probatório dos autos, mas...
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quinta-feira, 13/10/2011

Polêmica entre Wanessa Camargo e Rafinha Bastos vai parar na Justiça

O imbróglio envolvendo Rafinha começou quando, durante o programa CQC, o humorista disse que “comeria ela e o bebê".

...pacificado no verbete nº 54, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dos juros moratórios computados desde 19 de setembro de 2011, além do ressarcimento pelas despesas processuais, abrangida honorária...
Polêmica entre Wanessa Camargo e Rafinha Bastos vai parar na Justiça
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quarta-feira, 24/8/2011

Exposto na mídia como assaltante, rapaz receberá R$ 20 mil de indenização

A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da comarca da capital e majorou a indenização por danos morais que a TV O Estado Florianópolis Ltda. deverá pagar a R.M.V, por ter sido exposto ...

...seguem o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido: STJ. REsp 703.194. Proc. 2004/0132479-1, de SC. Segunda Turma. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. j. em: 19.08.2008; STJ. AgRg-Ag 536.709....
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domingo, 17/7/2011

STJ - É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

A 2ª turma do STJ confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desen...

...incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. "A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em...
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quarta-feira, 13/7/2011

Sócios em dificuldade financeira são absolvidos de apropriação indébita previdenciária

A 3ª turma do TRF da 1ª região absolveu uma empresa com dificuldades financeiras do crime de apropriação indébita previdenciária. O julgamento negou provimento a apelação do MPF contra sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da...

...previsto no Enunciado nº 438 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Ressalvo o meu entendimento). 2. Dificuldades financeiras suficientemente demonstradas permitem o reconhecimento da causa supralegal excludente de...
Sócios em dificuldade financeira são absolvidos de apropriação indébita previdenciária
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quarta-feira, 8/6/2011

Incidência do ICMS sobre produção de rótulos, embalagens e assemelhados

Gilberto Frigo Junior

Os conflitos de competência entre Estados e municípios, a respeito do regime fiscal das operações que têm por objeto a produção e a comercialização de produtos da indústria gráfica, são largamente conhecidos. É forçoso admitir que se trata ...

...do enunciado nº 156 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita...
Incidência do ICMS sobre produção de rótulos, embalagens e assemelhados
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sexta-feira, 27/5/2011

STJ - Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos

A Sul América Seguros de Vida e Previdências S/A terá que manter contrato firmado com uma segurada de MG que aderiu ao seguro de vida há mais de 30 anos. A empresa pretendia extinguir unilateralmente o contrato, propondo termos mais oneroso...

...Enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, refuta todas as teses sustentadas pela SUL AMÉRICA, requerendo o improvimento do apelo nobre interposto pela seguradora (fls. 678/685). A egrégia...
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segunda-feira, 25/4/2011

4ª turma do STJ quadruplica honorários advocatícios devidos por uma construtora

Considerando os dez anos de tramitação e o valor envolvido, aproximadamente 130 mi, a 4ª turma do STJ elevou para R$ 400 mil os honorários contratuais devidos pela construtora Queiroz Galvão S/A a dois advogados. Eles representaram a empres...

...vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando o valor fixado se mostrar exorbitante ou irrisório, circunstâncias que não se identificam no caso em exame.3. Agravo regimental improvido."...
4ª turma do STJ quadruplica honorários advocatícios devidos por uma construtora
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terça-feira, 9/11/2010

STJ - É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual

Na discussão jurídica sobre a validade de um testamento, o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador. Qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto, e não em meras formalidades. Com ess...

...à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. II - Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do...
STJ - É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual
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segunda-feira, 27/7/2009

TJ/RJ - Loterj terá que pagar indenização por divulgar prêmio errado

O ganhador de R$ 1 mil na ´raspadinha´ da Loterj receberá indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, por ter aparecido em propaganda como vencedor de prêmio maior que o recebido. A decisão é dos desembargadores da 15ª câmara cível d...

O ganhador de R$ 1 mil na ´raspadinha´ da Loterj receberá indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, por ter aparecido em propaganda como vencedor de prêmio maior que o recebido. A decisão é dos desembargadores da 15ª câmara cível d...
TJ/RJ - Loterj terá que pagar indenização por divulgar prêmio errado
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quinta-feira, 12/4/2007

TJ/DF - Hipermercado Carrefour deve indenizar veículo de consumidor furtado em estacionamento

TJ/DF   Hipermercado Carrefour deve indenizar veículo de consumidor furtado em estacionamento A 2ª Turma Cível do TJ/DF manteve ontem a decisão que condena o hipermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda a pagar, ...

TJ/DF   Hipermercado Carrefour deve indenizar veículo de consumidor furtado em estacionamento A 2ª Turma Cível do TJ/DF manteve ontem a decisão que condena o hipermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda a pagar, ...
TJ/DF - Hipermercado Carrefour deve indenizar veículo de consumidor furtado em estacionamento
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