O que saiu em Migalhas sobre Superior Tribunal Justica

O que saiu em Migalhas sobre Superior Tribunal Justica

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sexta-feira, 16/10/2020

Ninguém é obrigado a fornecer a senha do seu celular

A questão principal é se o cidadão pode manter esta senha em sigilo absoluto, não a revelando a ninguém, nem mesmo à polícia ou a um juiz de Direito, mesmo no caso de apreensão do aparelho.

... entendimento da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos Ministros decidiram, por unanimidade, no julgamento do RHC 89.981, que a conversa por WhatsApp não pode ser utilizada como prova, quando o seu acesso não foi autorizado pela Justiça, pois...
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 15/10/2020

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização.

... diferente a postura do Superior Tribunal de Justiça, como se verá. Foi com base na equidade que o STJ resolveu o conhecido caso dos contratos de leasing celebrados em período anterior a 1999, cuja correção monetária das prestações foi atrelada à variação cambial...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 15/10/2020

Sucumbência recursal e o julgamento dos embargos de declaração

Sucumbência recursal e o julgamento dos embargos de declaração.

... Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prolatou o acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MARCO TEMPORAL...
/quentes
quinta-feira, 15/10/2020

Omissão de doença preexistente autoriza plano de saúde a negar cobertura

Para o magistrado, o cliente já contratou o plano no intuito de fazer o procedimento cirúrgico.

... refere a Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça”, considerou o magistrado. Assim, o juiz autorizou o plano de saúde a não conceder a cobertura para realização do procedimento cirúrgico pretendido. O escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade...
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quinta-feira, 15/10/2020

A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa

O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento.

... com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra, ilustrativamente, pelo seguinte julgado de relatoria do ministro Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA....
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quinta-feira, 15/10/2020

A inadmissibilidade recursal como causa impeditiva da prescrição

Com a entrada em vigor da lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, o Código Penal passa a prever nova causa impeditiva da prescrição no inciso III do artigo 116.

... Superiores, aqui compreendidos o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, em razão de serem esses os Tribunais Superiores que julgam os recursos na seara penal. Observe-se que o legislador utilizou a inadmissibilidade recursal como critério...
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quarta-feira, 14/10/2020

Reavaliação da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: O problema, é sim, a lei

A aprovação precipitada de um texto normativo, em grande parte, superficial e confuso está dando seus primeiros frutos.

... competência recursal pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a questão fica ainda mais tormentosa, porquanto, após o julgamento em segunda instância, esgota-se a jurisdição do Tribunal que deve, em consonância com a nova orientação do Supremo...
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terça-feira, 13/10/2020

Transação tributária e negócio jurídico processual - A vez do Fisco na recuperação judicial

Enquanto tramitam alterações para modernização da legislação falimentar, a melhor alternativa às empresas em recuperação judicial é analisar e optar pela transação tributária ou pelo negócio jurídico processual.

... questionamento da legalidade do Superior Tribunal de Justiça - STJ ter decidido sobre a matéria, infringindo a questão da "cláusula de reserva de plenário" -  súmula vinculante 10, conforme artigo 97 da Constituição Federal, pela necessidade de se resolver o...
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sexta-feira, 9/10/2020

Democracia digital e os poderes da República

Em razão da utilização frequente das tecnologias da informação, os cidadãos são beneficiados quando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário buscam promover, por meio da evolução tecnologia disruptiva, uma atuação mais eficiente.

... Especiais Federais, para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal está sendo auxiliada por aplicação de inteligência artificial, que classifica os temas dos recursos submetidos e sugere o tema a que se referem. Espera-se que a solução...
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quinta-feira, 8/10/2020

Revogação da resolução CONAMA 303/02 e a proteção da Restinga como Área de Preservação Permanente (APP)

Ao tratar da restinga, a proteção legal vai além do acidente geográfico em si, abrangendo todo o acidente ecológico, que engloba a vegetação e o conjunto de ecossistemas, inclusive o solo, em sua conformação.

... CONAMA). Até porque, o Superior Tribunal de Justiça, em 2009, ao ser desafiado a apreciar a validade do art. 3º, a) da resolução CONAMA 303, que trata especificamente a APP da faixa de 300 metros medidos da linha de preamar máxima, já havia decidido que a mencionada...
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quinta-feira, 8/10/2020

Da possibilidade de revisão de contratos em decorrência da pandemia de covid-19 (coronavírus) e a aplicabilidade da teoria da imprevisão

A fim de evitar a propagação do vírus os governos locais têm implantado períodos de quarentena e isolamento social nos municípios e Estados.

... Civil. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga, assentou o entendimento de que “a cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida - se as bases fáticas...
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terça-feira, 6/10/2020

O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas

Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?

... pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (intérprete último da legislação federal) de que as sanções contidas no art. 87, III da lei 8.666/93 não estão restritas apenas ao órgão/ente licitante, mas abrangem toda a Administração Pública, direta...
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terça-feira, 6/10/2020

Dispensa de licitação para contratação de advogados: Uma análise da lei 14.039/20

É possível a contratação direta de advogado ou sociedade de advogados para promover a defesa do ente público?

... súmula 4). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça sempre se direcionou pelo caminho de uma interpretação mais restritiva a essa possibilidade. A título de exemplo, destacamos o seguinte julgado: “1. A contratação dos serviços descritos no art. 13 da Lei...
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terça-feira, 6/10/2020

Procedimento administrativo

Na esfera administrativa, as duas naturezas de reafirmação da DER estão presentes e positivadas, quais sejam, a modificação da data para possibilitar a concessão de um benefício que seria indeferido ou para permitir a obtenção de um melhor ...

... Tema Repetitivo 995 do Superior Tribunal de Justiça, processos REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP. _________ *Tiago Beck Kidricki é diretor do IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários. *Roberto de Carvalho dos Santos é presidente...
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terça-feira, 6/10/2020

Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo

A relação de consumo, tal como definida na lei 8.078/90, é aquela encetada entre o fornecedor e o consumidor.

... federais, sendo levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para solucionar as contradições e homogeneizar a interpretação da lei federal em questão. Atualmente, diversos temas já encontram um certo grau de pacificação na jurisprudência (a título de exemplo,...
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segunda-feira, 5/10/2020

STF decidirá em plenário físico conflito entre juizado Federal e juízo estadual

Pedido de destaque foi feito pelo ministro Gilmar Mendes.

... para o deslocamento ao Superior Tribunal de Justiça. A razão é única: a referência, na alínea “d” do inciso I do artigo 105, a conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos pressupõe estejam submetidos os atos, em sede recursal, a diferentes tribunais.” Veja...
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sábado, 3/10/2020

Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou

A decisão foi da 6ª turma do STJ.

... ensejar a ingerência deste Superior Tribunal de Justiça". Nos debates na 6ª turma, o ministro Rogerio Schietti Cruz disse que votava pela denegação do habeas corpus porque, no caso, havia a peculiaridade de já ter sido julgada a apelação. No entanto, ele ressalvou...
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sexta-feira, 2/10/2020

Julgamento antecipado parcial de mérito na Justiça do Trabalho

A lentidão dos julgamentos, além de provocar danos ao demandante, fere os princípios da celeridade, da duração razoável do processo e o da efetividade, os quais correspondem à base da Justiça Trabalhista.

... maio de 2018. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 401. In: ______. Corte Especial. 458.ed. cons. e atual. Brasília, 2009.p. 3. DJe 13.10.2009. Disponível clicando aqui. Acesso em: 16 maio. 2018. BRASIL. Legislação. Decreto-Lei nº 5.425 de 1º de...
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sexta-feira, 2/10/2020

União estável e a influência do tempo de convivência para seu reconhecimento

A união estável é conceituada como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No entanto, não há na legislação atual a fixação de um lapso temporal mínimo para a sua configuração.

... Janeiro: Forense, 2018. 2 Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.761.887/MS. Disponível clicando aqui . Acesso em: 11/5/20. 3 Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no REsp 1.602.194/MG. relator: min. Raul Araújo. Julgamento: 25/4/17. DJe: 12/5/17. Disponível clicando...
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sexta-feira, 2/10/2020

Análise da nova decisão do STJ – REsp 1.568.938/RS que obriga o comerciante a encaminhar o produto defeituoso à assistência técnica

Diante da evolução tecnológica e dos transtornos trazidos pela pandemia do coronavírus, as relações de consumo estão, dia-a-dia, migrando para o meio virtual através de sites, apps, redes sociais e outros meios eletrônicos.

... (2020) (REsp 1.568.938), o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio da Terceira Turma, alterou a realidade jurisprudencial sobre a responsabilidade do vendedor quanto ao bem que apresentou vício, abrindo caminho para possíveis alterações na legislação consumerista. O...
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