O que saiu em Migalhas sobre Tácio Lacerda Gama

Qualquer cobrança de tributos que seja patentemente destituída de fundamentos legais revela-se como confisco violento da propriedade privada.

Indevida é a atuação dos Estados, por meio do convênio 64/06, na tentativa de ampliar suas competências tributárias e tributar situações que não correspondem ao fato imponível do ICMS.

A doutrina se mostra divergente quanto à classificação dos tributos brasileiros. E a discordância é resultado da escolha dos critérios adotados, que geram conclusões diversas em relação ao número de espécies de tributárias.