O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Do Comercio Da Corte
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Do Comercio Da Corte

/depeso
quarta-feira, 3/3/2021

O desalinhamento entre o item “c” do TCC do gás e o art. 5º do PL 4.476/20

A inserção de cláusula tão restritiva no edital para a aquisição dos ativos da Petrobrás não encontra sustentação nem no direito econômico nem na interpretação antitruste.

... alínea “c” do item 5.1. do TCC do gás, que trata do desinvestimento dos ativos de gás da Petrobrás no gasoduto Brasil Bolívia (GásBol), encontra-se em desalinho com o artigo 5º do PL 4.476/20, que dará origem, quando aprovado, a nova lei do...
O desalinhamento entre o item “c” do TCC do gás e o art. 5º do PL 4.476/20
/depeso
quinta-feira, 14/1/2021

Compliance como mecanismo atenuante de penalidades: Um estudo de caso da empresa Odebrecht

Verifica-se que a Operação Lava Jato desvendou a existência de uma das maiores organizações criminosas, composta por diversos agentes, públicos e privados, que atuavam de forma cartelizada, fraudando licitações, bem como outros crimes.

... de Cessação de Prática (TCC), com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que, da mesma maneira, condicionou o Acordo à efetiva implementação e aperfeiçoamento de um programa de compliance. 3.4. Programa de Integridade Concorrencial...
Compliance como mecanismo atenuante de penalidades: Um estudo de caso da empresa Odebrecht
/depeso
quinta-feira, 19/11/2020

A nova Lei do Gás e a necessária competitividade do gás natural

Entenda sobre a lei e sobre o marco regulatório, para permitir a criação de um ambiente competitivo e eficiente do setor de gás natural

... pela Câmara, aliado ao TCC celebrado pela Petrobras junto ao CADE, e a modernização da agenda regulatória da ANP e dos Estados, me parecem suficientes para impulsionar a competição, eficiência e desenvolvimento no setor. O texto atual do...
A nova Lei do Gás e a necessária competitividade do gás natural
/depeso
terça-feira, 1/9/2020

Leniência anticorrupção e a (in)segurança jurídica na tutela da moralidade administrativa

Os acordos de leniência – inspirados no direito norte americano, na seara dos crimes antitruste –, podem ser considerados uma natural evolução dessa tendência de utilização da consensualidade para a ordenação da atividade sancionadora.

... de Cessação de Conduta (TCC’s), mecanismos esses que acabaram por revelar sua importância em razão da economia de tempo e recursos para uma adequada reparação, pelo particular, de danos causados a bens públicos. Em que pese a existência de...
Leniência anticorrupção e a (in)segurança jurídica na tutela da moralidade administrativa
/depeso
quarta-feira, 12/8/2020

Novo mercado de gás: A independência do comprador dos ativos da Petrobras e a atuação do CADE

A Petrobras assumiu o compromisso de conceder mais transparência e tratamento isonômico aos demais agentes do setor, ainda que esses fossem seus concorrentes, em especial no acesso às essential facilities, renunciando, aliás, a eventuais co...

... setor de gás natural, o TCC1 firmado pela Petrobras com o CADE merece destaque, uma vez que pelo acordo a empresa se comprometeu a alienar seus ativos de transporte e distribuição de gás natural (desverticalizando o setor) e arrendar o Terminal...
Novo mercado de gás: A independência do comprador dos ativos da Petrobras e a atuação do CADE
/depeso
terça-feira, 4/8/2020

Novo mercado de gás: A regulação dos estados e o abuso de poder regulatório

A Lei de Liberdade Econômica, ao impor ao regulador restrições, sob pena de incorrer em abuso de poder regulatório, criou um importante mecanismo de defesa em prol das boas práticas regulatórias, reforçando, consequentemente, a proteção à l...

... de Cessação de Conduta (TCC) com a Petrobrás, que se comprometeu a alienar seus ativos no segmento de transporte e distribuição do gás natural, desverticalizando-o, e arrendar o Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia (TR-BA). A empresa...
Novo mercado de gás: A regulação dos estados e o abuso de poder regulatório
/depeso
sexta-feira, 3/7/2020

Solução de pagamentos via WhatsApp: Onde estão os potenciais problemas concorrenciais?

Diante desse novo cenário, como fica o direito da concorrência? Será que a legislação atual é capaz de dar conta dessas alterações tão drásticas? Nada mais oportuno que a análise da operação de parceria assinada entre o Facebook Inc. e a Ci...

... contidas no Requerimento de TCC 08700.005212/2018-35 (Inquérito Administrativo 08700.001860/2016-51), a Cielo possui 41% de participação de mercado, a frente da Rede com 26%, GetNet 14% e Outras 19%. O TCC foi firmado com o objetivo de cessar...
Solução de pagamentos via WhatsApp: Onde estão os potenciais problemas concorrenciais?
/quentes
terça-feira, 9/6/2020

Centro educacional indenizará por atraso no agendamento de TCC

Valor da indenização, por danos morais, foi fixado em R$ 3 mil.

...a a apresentação do seu TCC, o que somente conseguiu fazer após sete meses de tentativas frustradas.  Ao analisar os pedidos indenizatórios do autor, o juízo concluiu que restou comprovado a falha na prestação do serviço haja vista a negligência...
Centro educacional indenizará por atraso no agendamento de TCC
/amanhecidas
terça-feira, 9/6/2020

MIGALHAS nº 4.869

Informações jurídicas de terça-feira, 09 de junho de 2020.

... questão. (Clique aqui) TCCEm Curitiba/PR, Centro educacional indenizará aluno por atraso no agendamento de TCC. Escritório Engel Advogados atua no caso. (Clique aqui)Amicus curiaeO MDA - Movimento de Defesa da Advocacia apresentou pedido...
MIGALHAS nº 4.869
/depeso
quarta-feira, 29/4/2020

O PL 11.275/18: possível introdução de uma ação coletiva arbitral para reparação de danos oriundos de cartel e a necessidade de equilíbrio em Termos de Compromisso de Cessação

Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros e Caio Mário da Silva Pereira Neto

O instituto da arbitragem vem, aos poucos, ganhando espaço no ordenamento jurídico brasileiro, servindo para dar mais celeridade para julgamento de certas demandas.

... Compromisso de Cessação (“TCC”) a obrigação de se submeter à arbitragem para fins de reparação de danos, quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, em virtude da sua celeridade8” Nesse ponto, conforme melhor...
O PL 11.275/18: possível introdução de uma ação coletiva arbitral para reparação de danos oriundos de cartel e a necessidade de equilíbrio em Termos de Compromisso de Cessação
/depeso
quinta-feira, 2/4/2020

Cade mantém atuação durante a pandemia

Desde o dia 12 de março, a Autarquia adotou medidas para mitigar os riscos de contágio na instituição.

... Compromisso de Cessação (TCC); (vi) Acordos em Controle de Concentrações (ACC) em monitoramento; (vii) Consultas; e (viii) Termos de Compromisso e Desempenho em monitoramento. O CADE também esclareceu que a ausência de curso dos prazos processuais...
Cade mantém atuação durante a pandemia
/depeso
quarta-feira, 9/10/2019

Saneamento básico: novas regras a caminho

O PL 3.261/19 e seus apensos trazem disposições que visam a atualizar o marco regulatório, o que fomentará maior participação da iniciativa privada no setor.

... Compromisso de Cessação – TCC com a autoridade ambiental competente, que impedirá o oferecimento de denúncia e extinguirá a punibilidade do infrator, caso este cumpra os prazos e metas estipulados no termo para cessar as infrações ambientais...
Saneamento básico: novas regras a caminho
/depeso
sexta-feira, 4/10/2019

Direitos Humanos: do direito de brasileiras a uma vida digna, sem violência

Ao restringir a discussão acerca dos Direitos Humanos a uma determinada categoria de sujeitos pode-se estar incorrendo na proliferação de uma visão míope e equivocada dos mesmos, deturpando a essência desse conjunto de direitos próprios e i...

... no direito brasileiro. TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. 13 SILVA, Artenira da Silva. In Exposição que fere, percepção que mata: a urgência de uma abordagem psicosociojurídica...
Direitos Humanos: do direito de brasileiras a uma vida digna, sem violência
/depeso
sexta-feira, 7/6/2019

Sempre será pertinente falar sobre diferenças culturais em arbitragem internacional

Alex Souza

É necessário que a comunidade arbitral não caia na cilada de achar que qualquer tipo de regra, lei, código, guideline ou a própria globalização diminuirá a importância de se atentar para os elementos culturais dos árbitros, dos advogados e ...

...o de dois semestres com TCC – que não precisa ser apresentado. Há faculdades, como a Pepperdine, que oferecem LL.M especializado em métodos alternativos de resolução de disputas. Esses cursos são altamente práticos e profissionalizantes, mas...
Sempre será pertinente falar sobre diferenças culturais em arbitragem internacional
/quentes
quinta-feira, 2/5/2019

Lava Jato: Cade busca com TCU atuação coordenada na apuração de ilegalidades

Tribunal de Contas considerou recentemente que UTC descumpriu acordo com Cade em caso envolvendo Angra 3.

... acordo de leniência e o TCC - Termo de Compromisso de Cessação de Conduta, Alexandre Barreto e Alexandre Macedo destacam que eventuais multas ou contribuições pecuniárias atinentes a esses instrumentos no órgão de defesa da concorrência não...
Lava Jato: Cade busca com TCU atuação coordenada na apuração de ilegalidades
/depeso
quinta-feira, 18/4/2019

O REsp 1.759.364/RS e a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais

Lucas Lopes Boccuzzi

Longe de pretender dar solução definitiva à hipótese ora estudada, o que deverá ocorrer somente quando o STJ se pronunciar por meio de acórdão em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento d...

... de Conclusão de Curso (TCC) elaborado sob a orientação do Professor William Santos Ferreira, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo...
O REsp 1.759.364/RS e a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais
/depeso
sexta-feira, 12/4/2019

O futuro das ações indenizatórias por dano de cartel no Brasil

Bruno Oliveira Maggi

Seja por meio do incentivo ao uso de instrumentos de justiça negociada, com os chamados Acordos de Leniência e Termos de Cessação de Conduta (TCC); seja por meio dos investimentos em estrutura física e humana da Autarquia; fato é que o CADE...

... de Cessação de Conduta (TCC); seja por meio dos investimentos em estrutura física e humana da Autarquia; fato é que o CADE passou de um modesto corredor alocado no prédio do Ministério da Justiça para se tornar um ator público relevante na...
O futuro das ações indenizatórias por dano de cartel no Brasil
/quentes
sexta-feira, 8/3/2019

Mães contam adversidades enfrentadas durante faculdade de Direito

Quatro mulheres detalham as nuances da conciliação do papel de mãe com a rigorosa exigência de um curso superior.

... complementares e, por fim, fazer o TCC. A mãe da Helena era o pai.” A amamentação materna exclusiva até os seis meses de vida é orientação preconizada pela Organização Mundial da Saúde. Mas a sua concretização passa longe de uma mera vontade...
Mães contam adversidades enfrentadas durante faculdade de Direito
/quentes
quinta-feira, 31/1/2019

Cade lança anuário sobre atuação na defesa da concorrência em 2018

Documento levanta dados da autarquia na promoção da concorrência no Brasil

... Compromisso de Cessação - TCCs em processos que apuram supostas condutas anticoncorrenciais. Os acordos resultaram no estabelecimento de contribuições pecuniárias no valor total de R$ 1,3 bilhões, um recorde para a autarquia. Ainda estão...
Cade lança anuário sobre atuação na defesa da concorrência em 2018
/quentes
quinta-feira, 22/11/2018

Cade firma novos acordos com empresas envolvidas na Lava Jato

Termos de compromisso foram firmados em seis processos distintos. Serão recolhidos, ao total, R$ 897,9 milhões em contribuições pecuniárias.

...Norte-Sul e da Ferrovia Integração Oeste-Leste no Brasil, firmaram TCCs com o Cade as empresas Andrade Gutierrez, OAS, Carioca e Odebrecht. As empresas Carioca e Odebrecht assinaram termos em processo que investiga...
Cade firma novos acordos com empresas envolvidas na Lava Jato
Não há mais resultados para serem exibidos.