O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Do Comercio Da Corte

A inserção de cláusula tão restritiva no edital para a aquisição dos ativos da Petrobrás não encontra sustentação nem no direito econômico nem na interpretação antitruste.

Verifica-se que a Operação Lava Jato desvendou a existência de uma das maiores organizações criminosas, composta por diversos agentes, públicos e privados, que atuavam de forma cartelizada, fraudando licitações, bem como outros crimes.

Entenda sobre a lei e sobre o marco regulatório, para permitir a criação de um ambiente competitivo e eficiente do setor de gás natural

Os acordos de leniência – inspirados no direito norte americano, na seara dos crimes antitruste –, podem ser considerados uma natural evolução dessa tendência de utilização da consensualidade para a ordenação da atividade sancionadora.

A Petrobras assumiu o compromisso de conceder mais transparência e tratamento isonômico aos demais agentes do setor, ainda que esses fossem seus concorrentes, em especial no acesso às essential facilities, renunciando, aliás, a eventuais co...

A Lei de Liberdade Econômica, ao impor ao regulador restrições, sob pena de incorrer em abuso de poder regulatório, criou um importante mecanismo de defesa em prol das boas práticas regulatórias, reforçando, consequentemente, a proteção à l...

Diante desse novo cenário, como fica o direito da concorrência? Será que a legislação atual é capaz de dar conta dessas alterações tão drásticas? Nada mais oportuno que a análise da operação de parceria assinada entre o Facebook Inc. e a Ci...

Valor da indenização, por danos morais, foi fixado em R$ 3 mil.

Informações jurídicas de terça-feira, 09 de junho de 2020.

O instituto da arbitragem vem, aos poucos, ganhando espaço no ordenamento jurídico brasileiro, servindo para dar mais celeridade para julgamento de certas demandas.

Desde o dia 12 de março, a Autarquia adotou medidas para mitigar os riscos de contágio na instituição.

O PL 3.261/19 e seus apensos trazem disposições que visam a atualizar o marco regulatório, o que fomentará maior participação da iniciativa privada no setor.

Ao restringir a discussão acerca dos Direitos Humanos a uma determinada categoria de sujeitos pode-se estar incorrendo na proliferação de uma visão míope e equivocada dos mesmos, deturpando a essência desse conjunto de direitos próprios e i...

É necessário que a comunidade arbitral não caia na cilada de achar que qualquer tipo de regra, lei, código, guideline ou a própria globalização diminuirá a importância de se atentar para os elementos culturais dos árbitros, dos advogados e ...

Tribunal de Contas considerou recentemente que UTC descumpriu acordo com Cade em caso envolvendo Angra 3.

Longe de pretender dar solução definitiva à hipótese ora estudada, o que deverá ocorrer somente quando o STJ se pronunciar por meio de acórdão em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento d...

Seja por meio do incentivo ao uso de instrumentos de justiça negociada, com os chamados Acordos de Leniência e Termos de Cessação de Conduta (TCC); seja por meio dos investimentos em estrutura física e humana da Autarquia; fato é que o CADE...

Quatro mulheres detalham as nuances da conciliação do papel de mãe com a rigorosa exigência de um curso superior.

Documento levanta dados da autarquia na promoção da concorrência no Brasil

Termos de compromisso foram firmados em seis processos distintos. Serão recolhidos, ao total, R$ 897,9 milhões em contribuições pecuniárias.