O que saiu em Migalhas sobre Tércio Sampaio Ferraz Júnior

Inexistindo critérios absolutos para definir a melhor interpretação, existem casos que simplesmente não há respostas corretas, visto que a incerteza na decisão judicial decorre da incerteza da verdade dos fatos alegados e não propriamente d...

A criação deste banco de dados no sistema criminal pela lei 14.069/20 gera diversos alertas sobre o respeito a legislação vigente brasileira e a dignidade humana no Estado Democrático de Direito.

Ninguém quer perder a liberdade de locomoção, deixar de se reunir com entes queridos, ser impedido de exercer sua profissão, atividades esportivas e etc. Por isso mesmo precisamos de normas jurídicas que imponham limitações temporárias prop...

O direito dos vulneráveis na transformação das relações jurídicas privadas, especialmente do contrato contemporâneo.

É relevante cotejar a forma de organização político-administrativa dos dois sistemas.

Aplicação objetiva da lei no tocante ao seguro garantia judicial, sem a imposição de requisitos pela jurisprudência.

O objetivo deste artigo é analisar a jurisprudência selecionada do TJ/SP e sua repercussão, em matéria de liberdade de ensinar e aprender e direito à privacidade nas escolas.

Aos que se contentam em ser operadores do direito, como se estivessem operando uma máquina fria, um guindaste, há sempre os lugares comuns, os conceitos carcomidos, as liberdades de palanque, os confortáveis adjetivos. Aos demais, convido à...

A obra escrita por eminentes autoridades é de grande valia neste momento de mudanças no cenário nacional e contribui numerosamente para a evolução do cidadão brasileiro.

Seu objetivo é modernizar as regulações do SFN, munindo aquelas autarquias de instrumentos efetivos de coerção, para que enfrentem “com eficiência” os desafios impostos por operações cada vez mais complexas e por instituições progressivamen...

Do ponto de vista da propriedade privada e do devido processo legal, não se afigura razoável que o contribuinte se veja privado de seus bens por se socorrer do Poder Judiciário para questionar imposto e multa inconstitucionais.

A antinomia gerada em matéria de verba honorária em decorrência da edição do CPC/15 induz à preferência deste Diploma Processual frente ao disposto no decreto-lei 1.025/69, sob pena de se cercear a evolução legislativa que há de acompanhar ...

Se a exclusão contida no art. 11, em si, reúne o necessário para ser considerada constitucional, o mesmo não pode ser dito quanto aos contornos que o dispositivo lhe confere.

O objeto da ciência jurídica é o conhecimento do Direito.

Não se critica a aplicação pura e simples do texto e sim que seja conferida a ele uma elasticidade interpretativa mais abrangente para se buscar o fim colimado.

A lei é ordem e uma boa lei é uma boa ordem, já sentenciava Aristóteles. É um corpo sem alma e cabe ao intérprete fazer o ajustamento adequado e a necessária dose de bom senso.

Os colunistas tecem considerações sobre o termo pirataria.

"O afeto é um sentimento que brota do calor humano e nenhuma lei tem o poder de revelá-lo por meio de suas palavras frias e distantes da realidade."

O advogado e professsor Tércio Sampaio Ferraz Jr destaca a nova mentalidade constitucional advinda com a Carta Magna de 88.

O que não se pode aceitar é que, um parlamentar julgado e condenado pela Suprema Corte do país, não perca seus direitos políticos (e respectivo mandato) por conivência dos seus pares, que também exercem mandato eletivo.