O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica De Mato Grosso

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica De Mato Grosso

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terça-feira, 20/10/2020

Obrigatoriedade de vacinação será decidida pelo STF

Sobre a covid-19, o presidente Bolsonaro já afirmou que a vacina não será obrigatória "e ponto final".

... Saúde. A 4ª câmara Cível do TJ/MG analisou o argumento dos pais, de que a escolha pela não imunização está ligada a questões religiosas, mas concluiu que o interesse do menor se sobrepõe a qualquer posição particular dos pais. Outro casal,...
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segunda-feira, 19/10/2020

Sócios e funcionários da Backer se tornam réus por cervejas contaminadas em MG

No início do ano, mortes e internações foram atribuídas à cerveja Belorizontina. Denúncia foi apresentada pelo MP e recebida pela Justiça.

... 0018216-02.2020.8.13.0024 Informações: TJ/MG.
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segunda-feira, 19/10/2020

MIGALHAS nº 4.960

Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de outubro de 2020.

.... (Clique aqui) 3 - TJ/MG - Plano de saúde deve oferecer equoterapia a criança com autismo. (Clique aqui) 4 - TJ/GO - Universidade deve indenizar ex-aluno após demora para reverter cobranças indevidas. (Clique aqui) 5 -...
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segunda-feira, 19/10/2020

Moraes retira do plenário virtual ação sobre novo júri diante de absolvição contra as provas

Agora o caso será avaliado presencialmente pelos ministros, que realizam as sessões das turmas e do plenário por videoconferência.

... pelo MP foi negado pelo TJ/MG. Segundo o Tribunal, em razão do princípio da soberania do júri popular, a cassação da decisão só é possível quando houver erro escandaloso e total discrepância. De acordo com o TJ/MG, a possibilidade de absolvição,...
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sábado, 17/10/2020

Plano de saúde deve oferecer equoterapia a criança com autismo

Na decisão, TJ/MG aponta que cláusula do contrato que restringe a forma de tratamento indicada pelo médico é abusiva.

... da 13ª câmara Cível do TJ/MG ao negar recurso da empresa e determina que, em caso de não fornecimento do tratamento, será cobrado R$ 600 de multa. A mãe da criança, que é portadora de transtorno do espectro autista acionou a Justiça quando...
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sexta-feira, 16/10/2020

A excepcionalidade (e a necessidade) da tutela de urgência no incidente de resolução de demandas repetitivas

Para além das hipóteses em que a suspensão não é considerada adequada, pode haver situações em que apenas a suspensão das ações não seja suficiente para elidir a profusão de entendimentos contraditórios.

... incidente: “Tema 33 IRDR – TJ/MG Questão submetida a julgamento: Cabimento ou não de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial ou falência. Anotações Nugep: Não foi determinada 'a...
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quarta-feira, 14/10/2020

Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.

... exemplo, tem-se o julgado do TJMG sobre o assunto, conforme abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - ART. 3º DO DECRETO N.º...
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terça-feira, 6/10/2020

CNJ: Sustentação oral gravada não tem mesmo efeito que defesa simultânea em videoconferência

Conselheiro do CNJ suspendeu julgamento virtual de HC a fim de garantir sustentação oral simultânea ao julgamento.

...a 4ª câmara Criminal do TJ/MG que foi no sentido de não realizar julgamentos por videoconferência durante a pandemia da covid-19 e, consequentemente, não permitir a realização de sustentação oral simultânea. Para o advogado, a modalidade de...
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terça-feira, 6/10/2020

O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas

Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?

... 18/6/20), TJ/TO, TJ/SC e TJ/MG (em 18/8/20) e TJPB (em 22/9/20)4. No horizonte da teleologia do preceito em estudo, tende-se à inevitável compreensão de que os efeitos da responsabilização administrativa advinda do art. 7º da Lei do Pregão...
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segunda-feira, 5/10/2020

MIGALHAS nº 4.951

Informações jurídicas de segunda-feira, 05 de outubro de 2020.

.... (Clique aqui) 2 - TJ/MG - Revogada liminar a mineradora que perdeu propriedade de bem para credor fiduciário. (Clique aqui) 3 - GO - Fotógrafa que teve conta profissional desativada pelo Instagram será indenizada. (Clique...
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sábado, 3/10/2020

TJ/MG revoga liminar a mineradora que perdeu propriedade de bem para credor fiduciário

Para o colegiado, não foi demonstrada a posse anterior praticada pela parte autora.

... A 12ª câmara Cível do TJ/MG revogou medida liminar de reintegração de posse anteriormente concedida a mineradora. Para o colegiado, não foi demonstrada a posse anterior praticada pela parte autora. Consta nos autos que a mineradora ajuizou...
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sexta-feira, 2/10/2020

MIGALHAS nº 4.950

Informações jurídicas de sexta-feira, 02 de outubro de 2020.

...– Concurso CNJ determina que o TJ/MG adote, como critério de desempate em concurso de cartório, apenas e tão somente as notas das provas escrita e prática e prova oral, com manutenção da equivalência entre elas. A utilização da nota da prova...
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quinta-feira, 1/10/2020

CNJ: Prova objetiva deve ser último critério de desempate em concurso de cartório

Conselho determinou que TJ/MG deve utilizar notas de provas escritas, práticas e orais, e utilizar a nota da prova objetiva apenas quando observada a ineficácia dos critérios anteriores.

... O CNJ determinou que o TJ/MG adote, como critério de desempate, apenas e tão somente as notas das provas escrita e prática e prova oral, com manutenção da equivalência entre elas. A utilização da nota da prova objetiva deve ser aplicada como...
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quarta-feira, 30/9/2020

Adolescente condenado por roubo majorado é absolvido no TJ/MG por falta de provas

Colegiado considerou que diante de provas frágeis há prevalência do princípio in dubio pro reo.

...a 2ª câmara Criminal do TJ/MG. O desembargador relator, Glauco Fernandes, entendeu que as provas dos autos não foram capazes de imputar ao apelante as condutas descritas na representação oferecida pelo MP.  Em instância ordinária, o magistrado...
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terça-feira, 29/9/2020

Dano moral e a pornografia da vingança

No âmbito da responsabilidade civil, a divulgação do revenge porn tem o condão de causar danos à imagem, honra e privacidade da vítima, constituindo uma grave lesão aos direitos da personalidade.

... caso julgado em 2016 pelo TJ/MG, a decisão de 1ª instância condenou o réu ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais à vítima da pornografia da vingança. No entanto, a Corte deu provimento por maioria de votos ao recurso do réu a...
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terça-feira, 29/9/2020

A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

... internos dos tribunais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), utilizando seu poder nomogenético, em recentíssima decisão administrativa, alterou o § 11 do art. 47 do seu Regimento Interno para permitir a reeleição de desembargadores para seus cargos diretivos,...
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terça-feira, 29/9/2020

STF: Homem absolvido após confessar tentativa de feminicídio não passará por novo Júri

As instâncias ordinárias haviam ordenado novo Júri considerando que a decisão era dissonante com as provas.

... sentença, que foi provido pelo TJ/MG, que em síntese, aludiu que a decisão do Conselho de Sentença se encontrava dissonante com o conjunto probatório, e determinou a realização de novo Júri. A Defensoria Pública de MG apresentou embargos...
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quinta-feira, 24/9/2020

Moraes derruba decisão que impunha programa de combate ao coronavírus a municípios de MG

Para ministro, decisão esvazia competência dos municípios para dispor sobre funcionamento dos serviços públicos durante a pandemia.

... Moraes, cassou decisão do TJ/MG que havia determinado a todos os municípios a adoção compulsória das medidas para combate e contenção da pandemia do novo coronavírus constantes do programa “Minas Consciente”. Para o ministro, a decisão da...
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quinta-feira, 24/9/2020

MIGALHAS nº 4.944

Informações jurídicas de quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

...e Moraes cassou decisão do TJ/MG que havia determinado a todos os municípios a adoção compulsória das medidas para combate e contenção da pandemia adotadas pelo Estado. Para o ministro, a decisão esvazia competência dos municípios para dispor...
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terça-feira, 22/9/2020

CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud

Com o intuito de aprimorar o sistema de rastreamento de ativos e penhoras virtuais de valores, o Sisbajud veio com a proposta de ser mais célere e eficiente que seu antecessor, reduzindo os prazos de tramitação processual, sobretudo na fase...

... penhora on-line. Portal TJMG, Notícias, Belo Horizonte, 21 ago. 2020. Disponível clicando aqui . Acesso em: 09 set. 2020. _________ *Lucas Rodrigues Silva é advogado da equipe de Contencioso Cível do Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados. *Raphael...
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