O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica De Mato Grosso
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica De Mato Grosso

/depeso
segunda-feira, 1/3/2021

Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?

O modelo de responsabilidade a ser seguido pela LGDP e sua autoridade de fiscalização em casos de vazamento de dados dos consumidores.

... da proporcionalidade.  (TJMG - Apelação Cível  1.0471.16.012594-7/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/7/19, publicação da súmula em 8/8/19) Mesmo com a recente criação da Agência Nacional de Dados...
Com a entrada em vigor da LGPD, em caso de vazamento de dados, os consumidores afetados, terão direito à indenização?
/depeso
quinta-feira, 25/2/2021

O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais

O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais”, embora importante, ainda demanda algumas reflexões, considerando ...

...e Processo Civil – EJEF/TJMG. 2- Embora o CPC não fale sobre a suspensão de tais processos, seria incoerente determinar a aplicação da tese sem o sobrestamento. Nesse sentido é o enunciado nº 93 do FPPC: “Admitido o incidente de resolução...
O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais
/depeso
terça-feira, 23/2/2021

A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações.

... Publicação: 13/04/2020; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.345507-1/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2014, publicação da sumula em 26/02/2014; TJ-GO - AI: 02966667020208090000 GOIÂNIA, Relator:...
A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações
/depeso
terça-feira, 12/1/2021

O contrato de doação como eficaz instrumento de planejamento sucessório

O presente artigo busca analisar o planejamento sucessório e suas ferramentas de concretização através do contrato de doação.

... a metade disponível". (TJMG, Ap. Cível n. l.0106.06.023157-3/001(1), rei. Tarcisio Martins Costa, j. 22.07.2008). ---------- DINIZ, Maria Helena. Código Civil Comentado. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.MADALENO, Rolf. Planejamento Sucessório....
O contrato de doação como eficaz instrumento de planejamento sucessório
/depeso
terça-feira, 29/12/2020

A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda

A possibilidade jurídica da subscrição do capital social da sociedade mediante a incorporação de bem imóvel, vinculado ao sócio subscritor por contrato de promessa de compra e venda.

... integralização do capital social.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.08.087075-9/006, Relator (a): Des. (a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2011, publicação da súmula em 29/04/2011) Neste aspecto, é necessário...
A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda
/depeso
quarta-feira, 23/12/2020

A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais

Esses são questionamentos que devem ser pensados tanto pelas Companhias de Seguros como pela comunidade jurídica e pelo Poder Judiciário.

... dos pedidos iniciais.  (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.031761-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, julgamento em 15/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020) _______ BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Nacional...
A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais
/depeso
sexta-feira, 13/11/2020

Os avanços e retrocessos do STJ quanto à necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição de recurso

Esse tema, historicamente, sofreu avanços e retrocessos nos tribunais.

... orientação firmada pelo TJMG: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE....
Os avanços e retrocessos do STJ quanto à necessidade de comprovação de feriado local no momento da interposição de recurso
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 12/11/2020

A roupa nova do rei e a resolução das promessas de compra e venda

A roupa nova do rei e a resolução das promessas de compra e venda

... 620.787/SP, julg. 28.04.2009; TJMG, 15ª CC, Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes, AI 1.0024.11.026503-0/001, julg. 19.05.2011. 4 TJ/SP, 1ª CDPriv., Rel. Des. Rui Cascaldi, AI 2079575-67.2016.8.26.0000, julg. 06.07.2016. 5 TJ/SP,...
A roupa nova do rei e a resolução das promessas de compra e venda
/quentes
sexta-feira, 30/10/2020

CNJ manda 4ª câmara Criminal de MG realizar julgamentos por videoconferência

A decisão tem como objetivo permitir a sustentação oral de advogados em tempo real.

... Conjunta n. 963/PPR/2020 do TJMG.” Informações: OAB/MG.
CNJ manda 4ª câmara Criminal de MG realizar julgamentos por videoconferência
/depeso
quarta-feira, 14/10/2020

Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento

Em termos legais, a servidão administrativa, ante a inexistência de uma lei específica, possui previsão no art. 40 do decreto lei 3.365/41, que regulamenta a desapropriação.

... exemplo, tem-se o julgado do TJMG sobre o assunto, conforme abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - ART. 3º DO DECRETO N.º...
Construção civil e a problemática referente à servidão administrativa constituída no imóvel objeto do empreendimento
/depeso
terça-feira, 29/9/2020

A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

... internos dos tribunais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), utilizando seu poder nomogenético, em recentíssima decisão administrativa, alterou o § 11 do art. 47 do seu Regimento Interno para permitir a reeleição de desembargadores para seus cargos diretivos,...
A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988
/depeso
terça-feira, 22/9/2020

CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud

Com o intuito de aprimorar o sistema de rastreamento de ativos e penhoras virtuais de valores, o Sisbajud veio com a proposta de ser mais célere e eficiente que seu antecessor, reduzindo os prazos de tramitação processual, sobretudo na fase...

... penhora on-line. Portal TJMG, Notícias, Belo Horizonte, 21 ago. 2020. Disponível clicando aqui . Acesso em: 09 set. 2020. _________ *Lucas Rodrigues Silva é advogado da equipe de Contencioso Cível do Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados. *Raphael...
CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 25/8/2020

Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário

Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário.

... Tribunais, 2018. p. 110-112. 9 TJMG, Ap. civ. 1.0672.08.315132-0, 14ª Câmara Cível, rel. Des. Rogério Medeiros, j. 27.10.2011. 10 SPERANDIO, Felipe Vollbrecht. Curso de Arbitragem. Coordenadores: Daniel Levy e Guilherme Setoguti J. Pereira....
Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário
/depeso
sexta-feira, 14/8/2020

A insegurança jurídica das intimações eletrônicas face ao entendimento do STJ no julgamento do AGINT 1.521.267/CE

O tema se revela importante na medida em que, tratando-se de publicação no DJE e intimação eletrônica, há divergência na definição do termo inicial de contagem dos prazos, sendo certo que diversos Tribunais Estaduais utilizam os dois meios ...

... importante registrar que o TJMG revogou, por meio da portaria conjunta 1013/PR/20, dispositivos da portaria conjunta da presidência 411/15 e a integralidade das portarias conjuntas 477/15, 654/17 e 676/17, que regulamentavam os processos eletrônicos,...
A insegurança jurídica das intimações eletrônicas face ao entendimento do STJ no julgamento do AGINT 1.521.267/CE
/depeso
quinta-feira, 30/7/2020

Nulidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal: O REsp 1.787.027/RS

A 3ª Turma do STJ entendeu que o regime da comunhão universal de bens não permite doação entre cônjuges, já que o produto da cessão passaria a ser novamente bem comum do casal.

... dos respectivos bens.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.12.227535-7/002, 11ª CC, relª. desª. Shirley Fenzi Bertão, julg. 28.8.19, DJe 30.8.19. _________ *Gustavo Tepedino é professor titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito...
Nulidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal: O REsp 1.787.027/RS
/depeso
quarta-feira, 8/7/2020

A devolução do menor em caso de adoção e o dever de indenizar

Mesmo com o rigor dos agentes públicos no acompanhamento de todo o processo de adoção, infelizmente, a devolução de menores tem sido enfrentada com cada vez mais frequência pelo Poder Judiciário, ensejando o pleito de indenização por danos ...

... concretização da adoção, o TJMG5 reconheceu o dever de indenizar, a título de danos materiais e moral. O adolescente foi devolvido por conta de supostos problemas de convivência, sendo que os “pais” sequer buscaram se reaproximar do filho,...
A devolução do menor em caso de adoção e o dever de indenizar
/depeso
sexta-feira, 3/7/2020

A advocacia mineira em tempos de covid-19

Há comarcas nas quais a implantação do processo eletrônico é recente, de modo que o acervo de tais processos é ínfimo, comparado com o acervo dos processos físicos. Há comarcas nas quais todas as atividades usuais (comércio, serviços, etc) ...

... que a nova Diretoria do TJMG será empossada em evento solene, no famoso Palácio das Artes, com milhares de convidados. Aliás, a própria nova Diretoria do TJMG, que em breve será empossada, foi eleita em sessão presencial, com o maciço comparecimento...
A advocacia mineira em tempos de covid-19
/depeso
segunda-feira, 22/6/2020

A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório

O fracionamento pode ensejar tanto a fuga da modalidade de licitação adequada, quanto a própria dispensa da licitação, a depender da decisão adotada pelo gestor público.

... Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pós-graduado em Ciências Penais pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes em parceria com UNISUL. Pós-graduado em Gestão Municipal pela UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de extensão pela USP de...
A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório
/depeso
sexta-feira, 19/6/2020

Consumidor informado é consumidor consciente

O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento acerca do tema, a fim de determinar que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” – Súmula 130.

É corriqueiro que ao desfrutar de um estacionamento, seja ele em shopping center, supermercado ou qualquer estabelecimento, o consumidor se depare com a placa: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR O OBJETOS DEIXADOS NO VEÍCULO”. No entanto, ...
Consumidor informado é consumidor consciente
/quentes
sexta-feira, 19/6/2020

OAB/MG: "Advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar”, sobre suspensão de prazos

O TJ mineiro respondeu à Ordem registrando o "estranhamento" da forma, dos meios usados e do conteúdo de recentes manifestações de críticas "infundadas" à atuação de sua direção.

... discutir com o presidente do TJMG essa realidade e com o Secretário Estadual de Saúde, ao qual também já pedimos audiência, para que tenhamos os cuidados necessários para que tudo volte à normalidade em benefício de toda a nossa classe, responsável...
OAB/MG: "Advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar”, sobre suspensão de prazos
Não há mais resultados para serem exibidos.