O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Contas da União

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Contas da União

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segunda-feira, 19/10/2020

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais

As sociedades estatais e a aplicação imediata da lei 13.303/16 aos contratos pactuados anteriormente ao vigor da lei das estatais.

... para adaptação"17. O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que as sociedades estatais já existentes teriam até 30 de junho de 2018 para realizar as referidas adaptações (TCU, Acórdão n.º 23/2017). Explica a literatura jurídica: Quanto aos contratos...
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quarta-feira, 14/10/2020

Da ausência de independência funcional da autoridade nacional de proteção de dados

Não tratar a autoridade nacional de proteção de dados como órgão de Estado é comprometer a sua independência funcional, assim como não considera-la uma agência regulamentadora.

... estará sobre o crivo do Tribunal de Contas da União em razão da previsão estatuída no artigo 70 da Carta Magna. Portanto, ante a brevíssima explanação perfilhada é impreterível a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados numa Agência Regulamentadora...
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sexta-feira, 9/10/2020

Fachin vota contra OAB prestar contas ao TCU; Lewandowski pede destaque

Tese do professor José Afonso da Silva foi acolhida no voto do ministro Fachin.

... obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. Veja o parecer do jurista. Em seu parecer, o professor José Afonso explica que a OAB não é pessoa administrativa "simplesmente porque não está sob o regime jurídico...
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quinta-feira, 8/10/2020

Bolsonaro indica Jorge Oliveira para o Tribunal de Contas da União

Indicação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 8.

... para uma vaga no TCU - Tribunal de Contas da União. A indicação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 8. Oliveira é advogado e da reserva da polícia militar do Distrito Federal. Trabalhou por vários anos como assessor no gabinete do...
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quarta-feira, 7/10/2020

Plenário do STF voltará a julgar ações penais e inquéritos policiais originais

Anteriormente, a competência estava com as turmas do STF para julgamentos envolvendo parlamentares, por exemplo.

... Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade da conduta." A proposta foi feita pelo presidente Luiz Fux, que observou uma queda vertiginosa...
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terça-feira, 6/10/2020

O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas

Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?

... interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União ao art. 7º da Lei do Pregão. É que, contrariamente ao que se poderia imaginar na proteção do erário, entende o TCU, de forma majoritária (e equivocada, a nosso sentir), que a devida extensão da sanção prevista...
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terça-feira, 6/10/2020

STF julga a partir de sexta-feira se OAB deve prestar contas ao TCU; Ordem argumenta autonomia financeira

Em 2018, o TCU decidiu que a OAB deveria submeter suas contas à fiscalização do órgão, mas decisão foi suspensa.

... ao controle externo do Tribunal de Contas da União". Por sua vez, o professor Egon Bockmann Moreira, da UFPR, disse em seu parecer que "o que está em questão é a defesa da liberdade de uma associação profissional. Se não só falamos de liberdade, mas sim a...
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quarta-feira, 30/9/2020

STF julga em outubro se OAB deve ser submetida à fiscalização do TCU; relator entende que sim

Para Marco Aurélio, embora não seja ente estatal, trata-se de entidade pública que arrecada contribuição de índole tributária, sendo necessário controle externo.

... submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Julgamento acontece em sessão virtual realizada de 9 a 19 de outubro. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte em junho de 2019, em RE interposto pelo MPF contra decisão que...
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quarta-feira, 30/9/2020

MIGALHAS nº 4.948

Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

...r submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Relator do RE, o ministro Marco Aurélio entende que sim. Ministro liberou seu voto no sentido de que, embora não seja ente estatal, a OAB é entidade pública, de natureza autárquica, que arrecada contribuições...
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segunda-feira, 28/9/2020

A nova regulação dos acordos de leniência: fim do bicho de sete cabeças?

Se a longa formulação principiológica do acordo de cooperação técnica aponta na direção correta, o plano de ação deixa a desejar.

... e Segurança Pública, o Tribunal de Contas da União e o próprio STF, assinaram acordo de cooperação técnica (ACT) com o objetivo de aprimorar o ambiente regulatório dos acordos de leniência no Brasil. A Procuradoria Geral da República, apontada como Signatária,...
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sexta-feira, 25/9/2020

É possível ser reprovado em concurso por utilizar o auxílio emergencial indevidamente?

Pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a decisão que elimina o candidato do concurso público por receber o auxílio emergencial de forma indevida, tem possibilidade de verificar sua legalidade através da via judicial.

... recebendo os R$ 600”, diz Tribunal de Contas da União. Assim, as pessoas que apresentaram informações falsas ou divergentes de forma deliberada, cometeram o crime de estelionato, pois receberam uma vantagem indevida.  O estelionato tem pena de 1 a 5 anos...
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terça-feira, 15/9/2020

Consensualidade na atuação punitiva do Poder Público: A necessária unificação das negociações nos acordos de leniência e de colaboração premiada

A cooperação entre agências otimiza a expertise das diversas instituições de controle, permitindo ao Estado uma melhor eficiência nos resultados das ações de combate à corrupção. De outro, ganha a empresa e a pessoa física, que terão a segu...

... respeito à possibilidade do Tribunal de Contas da União declarar a inidoneidade de pessoas jurídicas que tenham firmado acordos de leniência com outras instituições públicas. Malgrado a discussão ainda não tenha sido concluída na Suprema Corte, o caso concreto...
/quentes
sexta-feira, 4/9/2020

Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia; texto segue para sanção

Conforme texto, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil.

... segundo jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Nesse caso, o órgão terá que prever a antecipação em edital ou no documento que declarou o vencedor da licitação, comprovar a execução de parcela do contrato e exigir do contratado garantia de até 30%...
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quinta-feira, 3/9/2020

MIGALHAS nº 4.930

Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de setembro de 2020.

...rito e ex-presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, dispondo, ainda, de uma equipe versátil e dedicada ao patrocínio das ações que são confiadas ao escritório. Aguiar Advogados também atua fortemente no ramo da consultoria jurídica, com emissão...
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quarta-feira, 2/9/2020

Resultado do sorteio da obra "As Garantias do Processo no Tribunal de Contas da União".

A obra analisa os processos em trâmite no Tribunal de Contas da União sob a lente do princípio do devido processo legal.

... Garantias do Processo no Tribunal de Contas da União" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 256p.), obra de autoria de Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados, une o tema dos direitos fundamentais, em especial o das garantias,...
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quarta-feira, 2/9/2020

MIGALHAS nº 4.929

Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de setembro de 2020.

..."As Garantias do Processo no Tribunal de Contas da União" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 256p.), de autoria de Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados, são: Yago Jerônimo Soares Oliveira, de Diamantino/MT; Maria Victória...
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terça-feira, 1/9/2020

MIGALHAS nº 4.928

Informações jurídicas de terça-feira, 01 de setembro de 2020.

...As Garantias do Processo no Tribunal de Contas da União" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 256p.), obra de autoria de Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados, une o tema dos direitos fundamentais, em especial o das garantias,...
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segunda-feira, 31/8/2020

MIGALHAS nº 4.927

Informações jurídicas de segunda-feira, 31 de agosto de 2020.

..."As Garantias do Processo no Tribunal de Contas da União" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 256p.), obra de autoria de Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados, une o tema dos direitos fundamentais, em especial o das garantias,...
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quarta-feira, 5/8/2020

Acordo de cooperação técnica sobre combate à corrupção é aprovado no TCU

Entre as medidas, AGU, CGU e TCU buscarão parametizar metodologia para apuração de eventual dano em negociação para acordos de leniência.

... compartilharão tais informações ao Tribunal de Contas da União para eventual atuação nos termos do presente ACT. Além disso, a CGU, a AGU e o TCU buscarão parametizar metodologia específica para apuração de eventual dano a ser endereçado em negociação para...
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sexta-feira, 10/7/2020

A manutenção de repasses de recursos públicos para OSC durante a pandemia da covid-19

Está em discussão no TCM/SP e no TJ/RS a suspensão de repasses a organizações da sociedade civil pela Administração Pública durante a pandemia da covid-19, com decisões favoráveis à manutenção do repasse e a possibilidade de reformulação do...

... recentemente editada pelo Tribunal de Contas da União. O conselheiro João Antônio da Silva Filho concluiu, por fim, por recomendar à Secretaria Municipal de Educação que promova a imediata retomada dos pagamentos atinentes aos ajustes estabelecidos com a rede...
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