O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Impostos

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Impostos

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terça-feira, 9/6/2020

Covid-19 e o direito à dedutibilidade e crédito sobre os dispêndios com a pandemia

O controle do risco de contágio pelos colaboradores e a viabilização de suas atividades via ambiente digital se tornou um novo dispêndio arcado pelas diversas empresas com o objetivo de manter a geração de receita durante a pandemia.

... escritório FCR LAW, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Mestrando em Tributação Internacional pelo IBDT. Especialista em Direito Tributário e Empresarial. MBA em Direito Tributário.
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terça-feira, 12/5/2020

Cancelamento de auto de infração (A.I.I.M) da SEFAZ do Estado de São Paulo na hipótese de nota fiscal de compras de mercadorias emitidas por empresa declaradas inidôneas – Possibilidade

O artigo reflete a postura adotada pelo Fisco Paulista na lavratura de Auto de Infração a empresas adquirentes de mercadorias de empresas declaradas inidôneas, a posição do Judiciário sobre o assunto e consequentemente as providencias a ser...

... Tributária – DRT, e no Tribunal de Impostos e Taxas – TIT), diversas vezes sem sucesso. É sabido que o caminho traçado pelo Contribuinte é doloroso, principalmente se levarmos em conta o que ocorre em torno do Auto de Infração: Cobranças indevidas,...
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quarta-feira, 8/4/2020

Novidades SAJ ADV: controle de processos mais rápido e eficiente!

O propositor de documentos do SAJ ADV é uma ferramenta essencial para escritórios de advocacia com altas demandas, pois facilita a produção de peças processuais e outros documentos.

...o Paulo; EPAT SP – Tribunal de Impostos e Taxas; SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda Distrito Federal; Pernambuco; Mato Grosso; Bahia; Ceará; Paraná; Amazonas. Agora, então, você pode configurar as capturas para esses órgãos...
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quarta-feira, 29/8/2018

Prazo decadencial para lançar ITCMD é primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial

Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda de SP proveu recurso de contribuinte.

...Câmara Superior do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial, e não o...
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segunda-feira, 9/4/2018

Contribuinte é responsável só por ilícito principal se há um ou mais ilícitos penais consuntos

TIT - Tribunal de Impostos e Taxas, da Fazenda de SP, cancelou auto de infração de ICMS pela aplicação do princípio da consunção.

...Câmara Julgadora do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas, da Fazenda de SP, cancelou auto de infração de ICMS pela aplicação do princípio da consunção (absorção), reconhecendo relação de continência lógica entre condutas que...
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quarta-feira, 10/1/2018

Tribunal de Impostos e Taxas de SP apresenta nova composição

Foram nomeados juízes e estabelecida a composição das Câmaras para o biênio 2018/2019.

...composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas, bem como a sequência ordinal de substituição dos Presidentes e Vice-Presidentes, nas ausências e afastamentos, na seguinte...
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segunda-feira, 8/1/2018

MIGALHAS nº 4.270

Informações jurídicas de segunda-feira, 8 de janeiro de 2018.

...Inteligentes, foi nomeado juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de SP, por meio do decreto 63.133, de 28 de dezembro de 2017, indicado pela FIESP. CPC - Departamentos jurídicos A PUC/SP realiza, de 2 a 16/4, um curso de...
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sexta-feira, 20/10/2017

Lei estadual limita recursos dos contribuintes ao Tribunal de Impostos e Taxas

Ademar Fogaça Pereira e Cristiano P. Fogaça Pereira

Ao ferir direitos fundamentais individuais e sociais, a nova lei poderá ser questionada no campo da constitucionalidade.

...criar um claro cerceamento de defesa, ao impedir que o contribuinte tenha acesso ao Tribunal de Impostos e Taxas - órgão reconhecidamente técnico -, estabelece duas classes de contribuintes: os que poderão recorrer ao...
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sexta-feira, 20/10/2017

MIGALHAS nº 4.219

Informações jurídicas de sexta-feira, 20 de outubro de 2017.

...recursos dos contribuintes ao Tribunal de Impostos e Taxas. (Clique aqui) Solução de controvérsias A necessidade de uma "mudança radical" para a solução de controvérsias empresariais é comentada pelo advogado Francisco...
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sexta-feira, 15/9/2017

TIT/SP aprova 4 novas súmulas depois de 10 anos

Esses assuntos ganham relevância na medida em que o TIT/SP poderá indeferir o processamento de recursos administrativos que contrariem essas súmulas, de acordo com o artigo 45 da lei estadual 13.457/09 (lei que rege o Processo Administrativ...

...estadual ainda mais célere, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo ("TIT/SP") aprovou 4 novas súmulas que versam sobre (I) guerra fiscal (transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte); (II)...
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sábado, 5/8/2017

Tribunal de Impostos e Taxas de SP tem nova composição

O Tribunal de Impostos e Taxas de Sao Paulo - TIT possui nova composicao desde o dia 1? de agosto, conforme os termos da Portaria CAT-59, de 14-07-2017 (DOE de 18-07-2017).Confira abaixo: Portaria CA...

...composição da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Impostos e Taxas, bem como a sequência ordinal de substituição dos Presidentes e Vice-Presidentes, nas ausências e afastamentos, na seguinte...
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segunda-feira, 19/6/2017

Ainda quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Flávio de Haro Sanches

Não cabe a um contribuinte isoladamente perquirir a forma de tributação exercida no elo anterior da cadeia.

...escritório CSMV Advogados e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo.
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sexta-feira, 28/4/2017

A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação

Fernanda Ramos Pazello e Caroline Zing

Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em precedentes do STJ de fácil acesso a todos.

...sido efetuado. A Câmara Superior deste C. Tribunal de Impostos e Taxas também apresentou vários precedentes neste sentido (vide os AIIM's n.º 3.064.752-9, 3.084.399-6, 3.161.243-0, 3.088.038-5, 3.090.337-3, 3.152.887-9,...
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terça-feira, 18/4/2017

Notas fiscais inidôneas e o adquirente de boa-fé: as autuações fiscais do Estado de São Paulo e a posição do seu Tribunal de impostos e taxas

A despeito do entendimento do STJ, o Estado de São Paulo continua lavrando autos de infração para exigir ICMS do adquirente da mercadoria no contexto em que o fornecedor é declarado inidôneo. Verificamos que diversas dessas autuações são ma...

...autuações são mantidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo ("TIT/SP") com base em 2 (dois) aspectos que passamos a discorrer a seguir. A primeira questão que nos chama atenção refere-se à constatação de que...
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sexta-feira, 24/2/2017

O ICMS e a insegurança jurídica na circulação de mercadorias

Em tempos de crise econômica e queda de arrecadação espera-se que alguma desburocratização torne mais atraente o empreendedorismo, sendo desejável que as multas mais elevadas sejam aplicadas apenas às situações de dolo efetivo.

...3º, da lei 6.374/89). O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) uniformizou a jurisprudência administrativa no sentido de prevalecer, nessas situações, a presunção de que a operação é interna. Num dos julgados mais relevantes...
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sexta-feira, 9/12/2016

Proposta de PL busca modernizar processo administrativo tributário em SP

Texto foi desenvolvido, em parceria, pelo Movimento de Defesa da Advocacia e pelo Núcleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP.

Texto foi desenvolvido, em parceria, pelo Movimento de Defesa da Advocacia e pelo Núcleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP.
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sexta-feira, 17/6/2016

MIGALHAS nº 3.885

Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de junho de 2016.

... Pautas de julgamentos do Tribunal de Impostos e Taxas Nas pautas de julgamentos do TIT não é possível fazer busca por nome de advogados ou número da OAB, já que essas informações não são publicadas. Por esse motivo, a...
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sexta-feira, 22/1/2016

Lei paulista aumenta tempo para sustentação oral no Tribunal de Impostos

A lei 16.125/16, que prevê 15 minutos para a sustentação, já está em vigor.

A lei 16.125/16, que prevê 15 minutos para a sustentação, já está em vigor.
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quarta-feira, 11/11/2015

Guerra fiscal do ICMS - Benefícios fiscais, e a Zona Franca de Manaus

SP não pode, unilateralmente, questionar qualquer benefício fiscal com a lavratura de autuações fiscais, enquanto não houver a declaração de inconstitucionalidade por parte do STF da legislação que instituiu o benefício no AM.

...LC 24/75. No âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (TIT/SP), embora a questão não tenha sido ainda enfrentada por sua Câmara Superior, há precedentes favoráveis aos...
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quarta-feira, 30/9/2015

Descumprimento de obrigação meramente acessória e limites à imposição de multas: o princípio da razoabilidade e a salutar regra das Instruções CAT 10/1968 no Estado de SP

Citada norma prevê as hipóteses em que o auto de infração não será lavrado pelo descumprimento de obrigações acessórias, devendo o agente fazendário intimar o contribuinte para que regularize a situação.

...n. DR/13-453265/2008).Custa acreditar, todavia, que o Tribunal de Impostos e Taxas não aplique, de ofício, as regras contidas nas Instruções CAT n. 10/1968, já que é o órgão responsável pelo exame de legalidade do auto de...
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