O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Espirito Santo

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Espirito Santo

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terça-feira, 16/6/2020

As concessões de transportes públicos municipais e a covid-19: Decisão paradigmática a respeito do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão

Como é comumente verificado na maioria dos municípios, os gestores públicos optam por impor às concessionárias de transporte coletivo a fixação da chamada “tarifa social”, muito aquém do que as planilhas técnico-tarifárias impõem como valor...

... decisão paradigmática, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deferiu, nos autos do processo de 5001126-06.2020.8.08.0000, pedido de antecipação de tutela formulado pela empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo de Guarapari/ES. Em sua decisão...
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terça-feira, 3/9/2019

IN RFB 1888/19 e as pessoas físicas que operam com criptoativos (cont.)

Alexandre Senra e João Felipe Calmon Nogueira da Gama

Antes de prosseguir e para que não haja mal-entendidos, convém enunciarmos explicitamente qual é e qual não é o objetivo deste artigo.

... Nogueira da Gama é juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
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segunda-feira, 2/9/2019

IN RFB 1888/19 e as pessoas físicas que operam com criptoativos

Alexandre Senra e João Felipe Calmon Nogueira da Gama

Trataremos neste breve artigo apenas da parcela da IN que se dirige às pessoas físicas residentes no Brasil, abordando o assunto no formato de perguntas e respostas, pertinentes àquilo que a IN dispõe.

... da Gama é juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
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sexta-feira, 23/8/2019

Há possibilidade do habeas corpus ser substitutivo de recurso?

Sabemos que a jurisprudência atual não permite a impetração de habeas corpus substitutivo, mas iremos conferir se esse é o entendimento da maioria do STF.

...a habeas corpus perante Tribunal de Justiça do Espírito Santo, colocando como autoridade coatora Juiz de Direito que decretou a prisão preventiva sem observar os requisitos do artigo 312 do CPP. Após o devido processamento, a ordem foi denegada. Ciente da previsão constitucional...
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terça-feira, 21/5/2019

O uso de vestes civis em julgamento pelo Tribunal do Júri como direito fundamental do pronunciado

Tal pretensão encontra guarida nas normas mínimas para o tratamento do preso, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977), ite...

... específico sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, analisando recurso de apelação manejado pela defesa, anulou julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por entender que a utilização de vestes do sistema prisional por parte de um dos pronunciados surtiu...
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sexta-feira, 17/5/2019

Inovação inconstitucional da MP 871/19 referente à possibilidade de penhora do bem de família

A modificação é nobre se considerado o propósito de ressarcir ao erário os valores relativos a benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos indevidamente por dolo, fraude ou coação, possibilitando-se inclusive a perda da própria re...

...a assuntos jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
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segunda-feira, 27/6/2016

Reclamação 24.144 serve para deslegitimar o Habeas Corpus 126.292

Gamil Föppel El Hireche e Pedro Ravel Freitas Santos

O julgamento causou comoção e foi motivo, lamentavelmente, de júbilo pela maioria da população, inclusive acadêmicos e técnicos.

O julgamento causou comoção e foi motivo, lamentavelmente, de júbilo pela maioria da população, inclusive acadêmicos e técnicos.
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quinta-feira, 4/2/2016

Resultado do sorteio da obra "Ordem Pública Processual"

O processo civil precisa de ordem, simplicidade e ciência para atingir o seu escopo de prestação de uma tutela jurisdicional adequada, justa e célere.

...UERJ. Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. __________Ganhadora : Aryane Gomes Vieira Fernandes, de Mogi das Cruzes/SP
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segunda-feira, 7/4/2014

Iniciativas vencedoras na 10ª edição do Premio Innovare

Confira a proposta de cada projeto vencedor do prêmio principal.

...pânico", ddo TJ/ES. Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Local de origem: Vitória - ES A prática seleciona vítimas de violência doméstica no ES, Estado com o maior índice de violência doméstica...
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sábado, 22/2/2014

Exemplos confirmam ideia-força do Prêmio Innovare

Maria Tereza Sadek e Raquel Khichfy

Nas últimas 10 edições, prêmio revelou práticas que rompiam com a inércia, adotando novas formas de resolver conflitos e garantir direitos.

...inovação implementada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, denominada "Botão do Pânico". Essa iniciativa, que nada mais é do que um pequeno aparelho eletrônico com um botão que pode ser acionado por mulheres vítimas...
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terça-feira, 11/12/2012

Troca de sobrenome de advogado invalida intimação

No caso analisado, o equívoco foi trocar o sobrenome do advogado – “Pedrosa” por “Feitosa” – e, no prenome, substituir um “z” pelo “s”.

...foi interposto contra o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que entendeu que "a publicação realizada com a grafia do nome do advogado de forma incorreta não é nula se por outro meio for possível a identificação do...
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terça-feira, 11/9/2012

A necessidade de protocolo das peças recursais pelo Ministério Público é um precedente digno de registro do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Os advogados informam sobre um caso em que foi reconhecida a intempestividade de recursos do MP capixaba que não foram entregues no setor competente.

...jurídica. Decisões como a adotada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo na ação de improbidade administrativa nº. 024.070.659.537 devem ser prestigiadas e divulgadas porque mantém viva na memória dos aplicadores...
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quinta-feira, 10/5/2012

STJ garante a sentenciado o direito de recorrer em liberdade

Ministro Og Fernandes ressaltou que prisão provisória decorrente de sentença condenatória não transitada em julgado é medida excepcional.

...Martins, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem ali manejada, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECORRER EM...
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quinta-feira, 1/12/2011

Resultado da promoção Natal Migalhas 2011

Ganhadores da Promocao "Natal Migalhas 2011" Nesta madrugada, foram sorteados os 1.119 premios oferecidos pelas editoras juridicas e autores para a promocao "Natal Migalhas 2011". Agradecemos aos parceiros que contribuiram com a maior...

...Bobbio Teodoro, estagiário, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Vitória/ES - "Código de Processo Ético- Profissional Médico e sua aplicação", Décio Policastro - Editora Del Rey Tatiana de Morais Dias, advogada,...
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quarta-feira, 22/6/2011

STJ - Falta de entrega do original da sentença de pronúncia não caracteriza nulidade do processo

Apesar de ser irregular, a entrega de outro documento em vez do original da sentença de pronúncia não implica nulidade do processo. O entendimento foi adotado pela ministra Laurita Vaz, que relatou recurso em habeas corpus de um acusado de ...

...aos autos, obtido em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a condenação imposta ao Recorrente transitou em julgado. Sendo assim, ficou prejudicada a questão referente ao direito de aguardar...
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quinta-feira, 17/3/2011

STF - Competência da Corte não inclui reexame de decisões administrativas do CNJ

O ministro do STF Celso de Mello determinou o arquivamento da AO 1651 ajuizada pelo juiz de Direito João Miguel Filho, do ES. Na ação, o magistrado afirmou que havia interesse direto e geral de todos os juízes do país no seu processo, visto...

...processo administrativo disciplinar (com o afastamento cautelar, por 90 dias, do magistrado), decretada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em procedimento administrativo, não se revela apta a induzir,...
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terça-feira, 22/2/2011

STJ - Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual

A 4ª turma do STJ determinou que a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pague pelas próteses de platina colocadas por um segurado, mesmo havendo no contrato previsão expressa de que o plano de saúde não cobria o fornecimento ...

...de apelação, todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, deu provimento ao recurso interposto pela ré para julgar improcedente o pedido deduzido pelo autor e procedente o pedido da reconvinte, nos termos da...
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quinta-feira, 27/1/2011

CNJ cassa portaria do ES que restringia o acesso a vista e extração pelos advogados

Por 9 votos a 5, o CNJ reconhece a impossibilidade do Poder Judiciário editar portaria criando restrições ao acesso de advogados aos autos.

...judiciárias vinculadas ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2. A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito ao processo eletrônico por meio de rede externa. Lei nº 11.419/2006, art. 11, § 6º....
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domingo, 24/10/2010

STJ - Abandono recíproco de processo gera divisão das custas, sem honorários

A extinção de um processo judicial, sem julgamento de mérito, por negligência de ambas as partes resulta na repartição das custas, sem a fixação de honorários de sucumbência. O entendimento é da 3a turma do STJ.

...O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. No recurso ao STJ, o advogado argumentou que o prejuízo deveria ser exclusivo da parte que invocou a jurisdição, sendo esta sucumbente. Para o ministro...
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quinta-feira, 10/9/2009

TJ/BA é multado por pagamento de férias a desembargadores aposentados

Ativo ou inativo ? O jornal A Tarde informou em sua edicao on-line, de 10/9/09, que o TJ/BA foi multado por pagar ferias a desembargadores ja aposentados. A pratica tornou-se proibida a partir de jurisprudencia do STF em 2003. ...

Ativo ou inativo ? O jornal A Tarde informou em sua edicao on-line, de 10/9/09, que o TJ/BA foi multado por pagar ferias a desembargadores ja aposentados. A pratica tornou-se proibida a partir de jurisprudencia do STF em 2003. ...
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