O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Estado De Santa Catarina
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Estado De Santa Catarina

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terça-feira, 16/2/2021

A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias.

... precedente julgado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina4, que combate com veemência a gravíssima afronta aos princípios da isonomia e proporcionalidade, in verbis: "[...] demais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente,...
A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão
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terça-feira, 12/1/2021

Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)

O pedido pelo recorrente pela afetação dos Recursos Especiais: REsp 1.667.842/SC e REsp 1.667.843/SC, culminaram na suspensão da tramitação de milhares de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitavam nos juizados espec...

... lote usucapido, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu entendimento de que o fato de o imóvel possuir área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal não obsta o processamento da ação que visa à usucapião extraordinária, constituindo mera irregularidade...
Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)
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quinta-feira, 15/10/2020

A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa

O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento.

... entendimento da PGFN. 2015. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO: n. 4029279-27.2017.8.24.0000. Relator: Des. Carlos Roberto da Silva. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento: 2207236-63.2015.8.26.0000; Relator Francisco...
A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa
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sexta-feira, 21/8/2020

Críticas à decisão do STF sobre incidência de ITBI na integralização de imóveis

Mais uma vez o Supremo Tribunal perde uma chance de ouro de contribuir com a pacificação jurisprudencial. No caso ora abordado, inclusive, nos parece que o STF andou mal na exegese tanto da incidência do ITBI, quanto da sua hipótese de imun...

... recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e das razões recursais do Município de São João Batista/SC. Dali, depreende-se que o valor considerado pela fiscalização foi “o valor histórico de cada bem declarado no contrato social”. O “valor histórico”...
Críticas à decisão do STF sobre incidência de ITBI na integralização de imóveis
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quarta-feira, 8/7/2020

STJ decide que não são devidos honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ)

O caso concreto debateu se seriam devidos honorários sucumbenciais em virtude de decisão que havia rejeitado o aludido incidente oposto por conta da extinção irregular de uma empresa, sem deixar bens passíveis de penhora.

... mesma data, baixado ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. _________ Processo: REsp 1.845.536 _________ *Fernando Brandão Whitaker é sócio do escritório De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados. *Gustavo Abrão Iunes é advogado do escritório De Vivo,...
STJ decide que não são devidos honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ)
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sexta-feira, 15/5/2020

A (in) efetividade do direito de defesa em tempos de pandemia

Lissa Moreira Marques e Rodolfo Moreira Alencastro Veiga

Os efeitos da pandemia do covid-19, que assolam a atualidade, reverberaram diretamente em diversos setores e serviços, dentre eles a prestação jurisdicional. As medidas que vêm sendo implementadas pelo Poder Judiciário no decorrer desse...

... Consulta realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n.º 0002337-88.2020.2.00.0000), que visava ao esclarecimento de algumas questões atinentes à Resolução 313, dentre elas a possibilidade de ampliação do julgamento virtual. 15 Disponível aqui. Acesso...
A (in) efetividade do direito de defesa em tempos de pandemia
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sexta-feira, 24/4/2020

Condomínio edilício e novo coronavírus: Os reflexos imediatos da pandemia na vida condominial

A vida condominial se viu substancialmente afetada pela covid-19, de modo que incrementou-se na pauta a discussão sobre a utilização de áreas comuns, como playgrounds, elevadores, e complexos esportivos, e, de modo ainda mais sensível, inte...

... seu turno, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, envolve uma locatária de apartamento, com o contrato ainda vigente, que foi impedida pela síndica de adentrar à unidade autônoma para buscar os seus bens e realizar mudança para outro imóvel. O pleito da...
Condomínio edilício e novo coronavírus: Os reflexos imediatos da pandemia na vida condominial
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quinta-feira, 23/4/2020

Poder Judiciário, contratos paritários e coronavírus: Sem demonstração de mudança de cenário fático, a regra deve ser o pacta sunt servanda

Jonas Sales

O momento é bem mais de renegociação, arbitragem, mediação ou mesmo fundamentada ação judicial com a explicação pormenorizada da situação que o leva a bater nas portas do Poder Judiciário para quebrar o pacta sunt servanda, do que propriame...

... valores de alugueis, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) gizou, em sede de liminar, que "(...) não logrou êxito em demonstrar a requerente onde residiria o enriquecimento sem causa ou a prestação exagerada em favor do requerido, haja vista que o valor da...
Poder Judiciário, contratos paritários e coronavírus: Sem demonstração de mudança de cenário fático, a regra deve ser o pacta sunt servanda
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sexta-feira, 9/12/2016

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2016

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
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segunda-feira, 21/3/2016

Nancy Andrighi: prazos do novo CPC não devem valer para Juizados Especiais

Corregedora considera que adoção da nova regra atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais.

...ordinariamente, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis, em data de 04 de março de 2016, convictos de que as disposições do artigo 219 do Novo CPC, relativas à...
Nancy Andrighi: prazos do novo CPC não devem valer para Juizados Especiais
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segunda-feira, 9/7/2012

Indenização do DPVAT pode ser cobrada de qualquer seguradora do consórcio

Pagamento parcial por um dos devedores não dispensa a obrigação dos demais solidários.

...acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 161-177). Contra-arrazoado (fls. 182-186), o especial foi admitido (fls. 194-197). É o...
Indenização do DPVAT pode ser cobrada de qualquer seguradora do consórcio
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segunda-feira, 19/3/2012

Emissora e radialista são condenados por imputação de homicídio à secretária municipal

A requerente foi apontada como responsável pela morte de uma criança em centro educacional mantido pelo município de Rio do Sul/SC.

A requerente foi apontada como responsável pela morte de uma criança em centro educacional mantido pelo município de Rio do Sul/SC.
Emissora e radialista são condenados por imputação de homicídio à secretária municipal
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quinta-feira, 4/8/2011

Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais, decide STJ

A 3ª turma do STJ decidiu que antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão da turma foi un...

...à alegada violação dos arts. 90, 97 e 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não poderá ser conhecido o presente recurso. Com efeito, não enseja à abertura da Instância especial a...
Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais, decide STJ
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quinta-feira, 30/6/2011

STJ - Alienação feita por ascendente à descendente é ato jurídico que pode ser anulado

3ª turma do STJ reafirma entendimento de que alienação feita por ascendente à descendente é ato jurídico que pode ser anulado.

...contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Relator o Desembargador M. T. S., cuja ementa ora se transcreve (fls. 108): ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL...
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quinta-feira, 31/3/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 31

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 31, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

...em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que declarou sua incompetência e determinando a remessa dos autos ao STF. Em discussão: saber se o autor tem direito à percepção em pecúnia, a...
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 31
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sexta-feira, 18/2/2011

STJ - Colunista deve pagar R$ 100 mil à filha do ex-presidente Lula

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, majorou o valor de indenização por danos morais a ser paga pelo colunista Gilberto Luiz di Pierro, conhecido como "Giba Um", à Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha do ex-presidente da República Luiz I...

...Décio Nery de Lima perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Julgada procedente a demanda, condenou-se a ré ao pagamento, a título de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 10.000,00...
STJ - Colunista deve pagar R$ 100 mil à filha do ex-presidente Lula
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terça-feira, 9/11/2010

STJ - É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual

Na discussão jurídica sobre a validade de um testamento, o que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador. Qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto, e não em meras formalidades. Com ess...

...constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim sintetizado: "TESTAMENTO CERRADO. ANULAÇÃO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO, A RESPEITO, NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO....
STJ - É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual
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sexta-feira, 25/9/2009

Município de Lajes/SC é condenado a pagar direitos autorais por exploração de música na festa do Pinhão

O município de Lajes/SC foi condenado pelo STJ a pagar os direitos autorais dos artistas que tiveram suas músicas tocadas em um dos mais importantes eventos culturais da cidade: A Festa Nacional do Pinhão. A ação, que levou mais de dez anos...

O município de Lajes/SC foi condenado pelo STJ a pagar os direitos autorais dos artistas que tiveram suas músicas tocadas em um dos mais importantes eventos culturais da cidade: A Festa Nacional do Pinhão. A ação, que levou mais de dez anos...
Município de Lajes/SC é condenado a pagar direitos autorais por exploração de música na festa do Pinhão
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quarta-feira, 23/9/2009

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/SC

TJ/SC Primeiro presidente do Tribunal catarinense foi o maranhense José Roberto Viana Guilhon Histórico A organização judiciária brasileira no período colonial s...

TJ/SC Primeiro presidente do Tribunal catarinense foi o maranhense José Roberto Viana Guilhon Histórico A organização judiciária brasileira no período colonial s...
Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/SC
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terça-feira, 12/5/2009

Uso de trajes para ingresso nos tribunais está na pauta de hoje do CNJ

O CNJ realiza hoje, 12/5, a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagament...

O CNJ realiza hoje, 12/5, a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagament...
Uso de trajes para ingresso nos tribunais está na pauta de hoje do CNJ
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