O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Estado Do Rio Grande Do Sul

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Estado Do Rio Grande Do Sul

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terça-feira, 29/9/2020

Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos

A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora.

... média de juros. Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já firmou entendimento de ocorrência de abusividade em patamar superior a 20% da taxa média de mercado5. Temos também entendimento nos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro...
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segunda-feira, 16/12/2019

Responsabilidade civil nas tratativas e no início da locação

Nas tratativas e no início da locação, fases relevantes para a boa continuidade da relação jurídica, as partes devem estar atentas e preparadas para a consecução do objetivo, que é a própria locação.

... Acesso em: 13/12/19.  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso Cível, 71007949399, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 26/6/19.  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível, 70082501628, Décima Câmara Cível, Tribunal...
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quarta-feira, 30/10/2019

Vícios ocultos e responsabilização na locação de imóveis

O dever maior do inquilino, além de honrar com a contraprestação do aluguel, acolhendo os deveres anexos da cooperação e da lealdade contratual, é zelar pelo bem locado.

... imóvel, decide TRF-3. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível,  70011474061, décima quinta Câmara Cível, relator: Ricardo Raupp Ruschel, julgado em: 18/5/05.  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível,  70080628894, décima sexta Câmara Cível, relator: Deborah Coleto...
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quarta-feira, 11/9/2019

Alienação parental de idoso por analogia à alienação parental da criança e do adolescente

O presente artigo pretende demonstrar que existe um instituto que, por analogia a outro, deve ser protegido pela sociedade, e também pelo ordenamento jurídico. Trata-se da Alienação Parental do Idoso, inspirada no tratamento jurídico dado à...

...: 04 jul. 2019 BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento 70053116117. Relator Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Disponível aqui. Acesso em: 03 jul. 2019. ___________ 1 BRASIL. Lei 12318, de 26 de agosto de 2010. Disponível aqui. Acesso...
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terça-feira, 16/4/2019

Medidas atípicas na execução de quantia e o Contempt of Court: da efetividade e dos limites na sua aplicação

As denominadas medidas atípicas previstas no inciso IV do artigo 139 do CPC podem ser aplicadas - desde que observados alguns requisitos por parte do julgador - como verdadeiros meios de Contempt of Court.

... acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que afirmou que a suspensão de CNH em execução de dívidas alimentares, não viola o direito de ir e vir. Confira-se pela ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO...
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sexta-feira, 5/4/2019

O CNJ e o federalismo judicial na proteção do orçamento dos municípios contra bloqueios pelos Tribunais de Justiça

Mauro Luciano Hauschild, Jefferson Carús Guedes e Beatriz Cruz da Silva

O Federalismo republicano brasileiro sofre críticas por ser tardio e corresponder a um modelo inverso ao norte-americano.

... fosse “determinado que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desbloqueie e devolva os valores constritos das contas do Município de Uruguaiana [no montante de R$ 9.334.413,12], relativas ao exercício de 2018; no mérito, seja preservado o regime especial de pagamento...
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sexta-feira, 11/5/2018

Notas acerca do aviso do locatário no fim da locação residencial e da incidência da multa contratual

Tendo em conta que a natureza jurídica do contrato de locação é, nomeadamente, sinalagmática, com obrigações para ambas as partes, tem-se, por extensão, que o aviso prévio de trinta dias do locatário, quando da locação por prazo indetermina...

...em: 30.4.18. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso Cível 71001316991, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/6/07. FACCI, Lucio Picanço....
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quarta-feira, 25/10/2017

Agravo de instrumento contra a decisão que indefere pedido para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo

A ideia deste breve artigo é tratar da hipótese em que os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo, especialmente em razão da turbulência gerada na recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema.

...acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul e de Mato Grosso do Sul nos agravos de instrumento números 0380020-36.2016.8.21.7000 e 1407411-46.2016.8.12.0000, respectivamente. Muito...
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terça-feira, 12/4/2016

A judicialização de questões referentes ao custeio dos planos de saúde coletivos de autogestão

Arthur Nolasco de Oliveira, Fernando Henrique Santos de Souza Melo e Gabrielle Figueiredo de França

Questionam-se a legalidade e a abusividade dos valores das mensalidades advindos, especialmente, da forma de custeio utilizada.

...administrativa e financeira. 3 RIO GRANDE DO SUL (BRASIL). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sexta Câmara Cível. Processo nº 0064537-39.2016.8.21.7000. Apelação. Seguros. Planos de Saúde. GEAP. Entidade...
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segunda-feira, 26/1/2015

Por dentro do STJ

Vicente Coelho Araújo, Tiago Severo Gomes e Isabela de Oliveira Pannunzio

Artigo tem como objetivo analisar o atual papel do Superior Tribunal de Justiça como Tribunal de "precedentes".

...partir de casos oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul envolvendo uma companhia telefônica. O NURER é um órgão que concentra as informações sobre os recursos repetitivos. O núcleo serve como banco...
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sexta-feira, 9/5/2014

Deputado pede afastamento de juiz do caso Bernardo

O Tribunal afirma não aceitar a ingerência de um Poder de Estado sobre o outro.

...de Comunicação Socialdo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Em resposta, o deputado reafirmou a ação da Ouvidoria. "A respeito da nota de esclarecimento do Tribunal de Justiça, hoje (8) divulgada,...
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sexta-feira, 8/3/2013

TJ/RS terá de publicar dados sobre cargos e remunerações

Publicações incluem diárias, indenizações e outras verbas pagas a magistrados, servidores e colaboradores, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual presta serviços.

...contrário do sustentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, deve prevalecer o disposto no citado ato normativo", ressaltou. Pedido de Providências: 0004258-63.2012.2.00.0000
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terça-feira, 7/8/2012

CNJ mantém suspensão de promoções no TJ/RS

Há indícios de ofensa à CF por causa de “margem de segurança” na pontuação.

...contida no § 1º do artigo 115 do Regimento Interno deste Conselho, não conheço dos recursos interpostos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Ricardo Torres Hermann e mantenho a decisão liminar...
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segunda-feira, 30/7/2012

CNJ suspende posse de quatro desembargadores no TJ/RS

Critérios de promoção por merecimento utilizados pelo Órgão Especial são questionados no processo.

...critério antiguidade, sendo o primeiro colocado em tal lista, o que não gera repercussão para as demais promoções. Determino a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que complemente as...
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segunda-feira, 27/2/2012

Superlotação ou precariedade não justificam concessão de prisão domiciliar

Na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, o réu não pode ser submetido a regime mais gravoso.

...de liminar, em favor de J. M. S., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n.º 70044633006). Enquanto descontava pena em regime aberto, o paciente teve deferido, pelo Juízo...
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terça-feira, 27/12/2011

Google indenizará internauta por comunidade do Orkut de conteúdo ofensivo

A Google Brasil foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma internauta que teve uma comunidade virtual de conteúdo ofensivo intitulada com seu nome.

...jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ORKUT. EXCLUSÃO DE PERFIS FALSOS COM AFIRMAÇÕES OFENSIVAS AO CARÁTER DO AUTOR. LEGITIMIDADE...
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sexta-feira, 9/12/2011

Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha polo passivo

É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é da 3ª turma do STJ, ao julgar recurso no qual uma seguradora alegava a impossibilidade de ser cobrada direta...

...contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS). Ação: de cobrança de indenização securitária e compensação por danos morais, proposta por RENATO NEUMANN - ESPÓLIO, representado...
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quinta-feira, 1/12/2011

Igreja deve indenizar por violação de sepultura

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, manteve decisão que responsabilizou a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre/RS pelo pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 18.600, em razão da violação de sepultura localizada no Cemi...

...Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: apelação cível. responsabilidade civil. indenização por dano moral. violação de sepultura. vilipêndio a cadáver....
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quinta-feira, 27/10/2011

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 27

STF Pauta de julgamentos previstos para a sessao plenaria de hoje, 27 Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessao plenaria de hoje, 27, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta esta sujeita a mudanc...

STF Pauta de julgamentos previstos para a sessao plenaria de hoje, 27 Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessao plenaria de hoje, 27, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta esta sujeita a mudanc...
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quinta-feira, 27/10/2011

É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário

O espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante – administrador dos bens. A decisão da 3ª turma do STJ reformou acórdão que havia ...

O espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não exista definição do inventariante – administrador dos bens. A decisão da 3ª turma do STJ reformou acórdão que havia ...
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