O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Minas Gerais
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Minas Gerais

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terça-feira, 29/12/2020

A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda

A possibilidade jurídica da subscrição do capital social da sociedade mediante a incorporação de bem imóvel, vinculado ao sócio subscritor por contrato de promessa de compra e venda.

... diferente o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que se consolida no sentido de que a falta do registro do Contrato de Promessa de Compra e Venda na matrícula do imóvel não obsta a persecução instrumentalizada pela adjudicação compulsória.9 Assim,...
A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda
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quarta-feira, 23/12/2020

A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais

Esses são questionamentos que devem ser pensados tanto pelas Companhias de Seguros como pela comunidade jurídica e pelo Poder Judiciário.

... 08 nov. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível n. 1.0000.20.031761-8/001/MG. [...] A contratação por meio eletrônico é realizada com a utilização de senha pessoal e, por vezes, também cartão pessoal, não existindo assim contrato físico em...
A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais
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quinta-feira, 17/12/2020

LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?

Em um contexto de incerteza sobre a aplicabilidade da LGPD e de frequentes ataques hackers aos órgãos públicos, surgiram diferentes interpretações para o conceito de operador de dados, o que implica em consequências, sobretudo, na responsab...

... Fernandes (EJEF) e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), webinário que contou também com a presença da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, encarregada de dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal...
LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?
/quentes
quinta-feira, 3/12/2020

Renner indenizará funcionária demitida após agendamento de cirurgia bariátrica

A trabalhadora foi dispensada faltando nove dias para a realização da cirurgia.

... decisão é da 10ª turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que manteve, sem divergência, decisão proferida pelo juízo da 3ª vara do Trabalho de Betim, ao reconhecer que a dispensa foi discriminatória. A ex-empregada alegou que, no período anterior à dispensa,...
Renner indenizará funcionária demitida após agendamento de cirurgia bariátrica
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 23/11/2020

Eleições 2020 e contrato de aposta: devo, não nego. Pago quando quiser

Eleições 2020 e contrato de aposta: devo, não nego. pago quando quiser

... posicionamento – adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo – seria autorizar a prática de atos qualificados como venire contra factum proprium e tu quoque, respectivamente, causando graves ruídos na base estruturante da eticidade. Mais uma vez,...
Eleições 2020 e contrato de aposta: devo, não nego. Pago quando quiser
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quinta-feira, 19/11/2020

Caso Mariana Ferrer

Todo aquele que sofre uma persecução penal, sendo inocentado, traz consigo a dor da injustiça. Por óbvio, não se quer defender a ausência de investigação ou da persecução penal, certo que esta é a única forma de punir aquele que comete um a...

... Empresarial. Ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). Professor universitário.
Caso Mariana Ferrer
/quentes
terça-feira, 3/11/2020

Suspensa decisão que mandava município mineiro pagar R$ 130 mi em precatórios

A determinação é do presidente do STJ, ministro Humberto Martins.

... suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinava ao município de Betim o pagamento, em dez dias, de precatórios no valor de R$ 130 milhões. Segundo o ministro, a decisão do TJ/MG – que revogou uma cautelar anteriormente concedida ao município...
Suspensa decisão que mandava município mineiro pagar R$ 130 mi em precatórios
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quinta-feira, 15/10/2020

Inteligência Jurídica na atualidade

A inteligência jurídica é a chave para o desenvolvimento do setor, e é justamente por isso que vem ganhando relevância e sendo aplicada em diversas empresas.

... do fluxo processual. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por exemplo, desenvolveu e colocou em ação um serviço de taquigrafia digital. Trata-se de um sistema que capta áudio e vídeo de quem participa de audiências, convertendo a voz e texto. O arquivo é enviado...
Inteligência Jurídica na atualidade
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quarta-feira, 2/9/2020

Taxa de incêndio, por que não pagar?

Fim da celeuma: Supremo declara inconstitucional a taxa de incêndio.

... SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO....
Taxa de incêndio, por que não pagar?
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terça-feira, 1/9/2020

STJ firma tese quanto à exigência de notificação premonitória para a denúncia vazia

A 3ª turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, enfrentou o tema no contexto REsp 1.812.465/MG, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 18 de maio de 2020.

...a à locatária, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu o feito sem resolução de mérito. A alegação da parte locadora no âmbito do recurso especial era de que não haveria previsão legal acerca da indispensabilidade de notificação prévia à locatária para...
STJ firma tese quanto à exigência de notificação premonitória para a denúncia vazia
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 25/8/2020

Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário

Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário.

... conteúdo, como bem decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "Isto porque, não é razoável pensar que uma empresa de grande porte como a apelada não foi possível a negociação da cláusula de arbitragem. Ao contrário, os documentos constantes dos autos permitem...
Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário
/amanhecidas
sexta-feira, 7/8/2020

MIGALHAS nº 4.911

Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

...a extinta MinasCaixa no Tribunal de Contas de Minas Gerais sem a realização de concurso público. Assim decidiu o plenário do STF. (Clique aqui) Proposta orçamentária Ao final da sessão plenária de ontem, Toffoli comunicou que na próxima quarta-feira haverá sessão administrativa...
MIGALHAS nº 4.911
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quinta-feira, 6/8/2020

STF invalida lei que permitiu aproveitamento de servidores para TCE/MG sem concurso

A declaração de inconstitucionalidade da norma deve retroagir à data do deferimento da medida cautelar, relatada pelo ministro Celso de Mello, em 30/6/95.

...a extinta MinasCaixa no Tribunal de Contas de Minas Gerais sem a realização de concurso público. A declaração de inconstitucionalidade da norma deve retroagir à data do deferimento da medida cautelar, relatada pelo ministro Celso de Mello, em 30/6/95. Concurso...
STF invalida lei que permitiu aproveitamento de servidores para TCE/MG sem concurso
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sexta-feira, 3/7/2020

A advocacia mineira em tempos de covid-19

Há comarcas nas quais a implantação do processo eletrônico é recente, de modo que o acervo de tais processos é ínfimo, comparado com o acervo dos processos físicos. Há comarcas nas quais todas as atividades usuais (comércio, serviços, etc) ...

... nenhuma ação adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de aparelhar as comarcas da 1ª instância com equipamentos necessários para o retorno gradual das atividades, ou seja, com a instalação de painéis de acrílico nos pontos de atendimento a usuários...
A advocacia mineira em tempos de covid-19
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sexta-feira, 19/6/2020

OAB/MG: "Advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar”, sobre suspensão de prazos

O TJ mineiro respondeu à Ordem registrando o "estranhamento" da forma, dos meios usados e do conteúdo de recentes manifestações de críticas "infundadas" à atuação de sua direção.

... surpreendidos com ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prorrogando para o próximo dia 15 de julho, se é que vai acontecer, a volta do andamento desses processos. Os advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar nos processos físicos, pois suas...
OAB/MG: "Advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar”, sobre suspensão de prazos
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quarta-feira, 17/6/2020

Certificado digital: Silenciosa ameaça aos dados pessoais dos advogados

A utilização de processo eletrônico, especialmente em um país de dimensões continentais, deve continuar a ser incentivada, na medida em que proporciona maior acesso à Justiça, facilitando a prática de atos processuais à distância.

... interessante é a adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que realiza a divulgação dos atos processuais eletrônicos em Diário Oficial, sem caráter de intimação, a despeito da realização da intimação eletrônica. _________ *Andre Roque é professor de Direito...
Certificado digital: Silenciosa ameaça aos dados pessoais dos advogados
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quarta-feira, 17/6/2020

Contratação extraordinária sem concurso e improbidade administrativa

Maria Fernanda Pinheiro Wirth

"Tendo sido constatado motivo plausível para a não realização do concurso público, não há espaço para se cogitar de dolo, ou seja, de que teria havido consciência e vontade da autoridade pública de atuar em descompasso com a Constituição Fe...

...m sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o tribunal, não houve prova da ocorrência de fato danoso, ou de dolo ou culpa do prefeito, cujo objetivo seria combater a epidemia de dengue e conseguir administrar a prefeitura, a qual ele havia recebido...
Contratação extraordinária sem concurso e improbidade administrativa
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quarta-feira, 10/6/2020

Consulta 0603816-39 (quota de gênero para órgãos partidários): quando o fim nobre é alcançado pelo meio inconstitucional

As consultas visam, apenas e tão somente, a esclarecer dúvidas para o efetivo cumprimento da legislação eleitoral vigente, de sorte que não podem representar inovação no ordenamento jurídico sob o pretexto de aclarar dúvidas.

... como bem pontuado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) nos autos da Consulta 93/MG5, "destina-se a auxiliar as autoridades e partidos políticos no cumprimento da legislação eleitoral". Também o TSE, sob a relatoria do Ministro Henrique Neves6, já se manifestou: [...] As...
Consulta 0603816-39 (quota de gênero para órgãos partidários): quando o fim nobre é alcançado pelo meio inconstitucional
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quarta-feira, 3/6/2020

Prisões em tempos de coronavírus: um mea culpa do Judiciário?

Dentre as medidas recomendadas pela portaria em comento, estão algumas que, efetivamente, se atrelam diretamente ao momento presente, as quais objetivam diminuir a permanência e o fluxo de pessoas nas prisões.

... Punir")1.  Na data de 16.3.2020, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em consonância com a recomendação 62/2020 emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou a portaria conjunta 19/PRTJMG/2020, voltada a aplicar "ao sistema prisional as medidas...
Prisões em tempos de coronavírus: um mea culpa do Judiciário?
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terça-feira, 2/6/2020

Tribunais de contas não julgam pessoas?

Victor de Oliveira Meyer Nascimento

Considerações sobre a atuação dos tribunais de contas, ante a fundamentação do acórdão do STF que julgou o RE 636886.

... Nascimento é conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Foi auditor de controle externo do TCU entre 2004 e 2018.
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