O que saiu em Migalhas sobre São Paulo

O que saiu em Migalhas sobre São Paulo

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segunda-feira, 26/10/2020

Cidadão pode ajuizar ação no próprio município contra multa de outro Estado

Entendimento é do ministro Herman Benjamin, do STJ.

... administrativo. O TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido do autor para que a ação fosse julgada pelo juizado especial da cidade onde ele reside. A decisão foi tomada com base no entendimento de que a Justiça paulista não é competente para julgar...
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terça-feira, 20/10/2020

Fraude em empréstimos via contratos digitais e a ausência de responsabilidade das instituições bancárias

O avanço tecnológico trouxe facilidades que resultaram na criação de aplicativos de comunicação digital e até mesmo de plataformas para transações bancárias.

... particulares pela internet. O Tribunal de Justiça de São Paulo já possui inúmeros julgados que destacam a ausência de responsabilidade das instituições financeiras diante de culpa exclusiva do consumidor, ressaltando que a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça...
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sexta-feira, 16/10/2020

Resultado do sorteio especial: Dia do Professor

Clássicos de Theotonio Negrão serão sorteados para dois professores.

... Títulos promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Luis Guilherme Aidar Bondioli é advogado graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo São Francisco (1998), onde também obteve os títulos de mestre (2004) e doutor (2008) em Direito...
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 15/10/2020

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização

E no fim, quem pagará o cisne negro? Uma breve reflexão sobre a judicialização de relações locatícias durante a pandemia causada pela covid-19 – A primazia da renegociação à judicialização.

... análise junto a base do Tribunal de Justiça de São Paulo, observou-se, inicialmente, elevado número de concessão de liminares inaudita altera parte (por óbvio, como a própria expressão revela, tendo o magistrado observado apenas a versão de um dos contratantes)...
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quinta-feira, 15/10/2020

A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa

O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento.

... disponibilidade do crédito fiscal, o Tribunal de Justiça de São Paulo, referência na interpretação da legislação recuperacional, veda a sujeição ao plano, como segue julgado de relatoria do desembargador Ricardo Negrão: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Habilitação de crédito...
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quarta-feira, 14/10/2020

A inexistência da relação de emprego do professor autônomo

Os Tribunais Regionais do Trabalho, e o próprio Tribunal Superior do Trabalho, tem se posicionado, de forma expressiva, no sentido de que a ausência de qualquer desses requisitos do artigo 3º da CLT importa na descaracterização da relação d...

... como exemplo, julgado do Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo - 2ª Região1, em que foi reconhecida a relação de autônoma entre uma professora de inglês e uma escola de idiomas para crianças, confirmando, por unanimidade, a sentença de improcedência proferida em 1ª instância. Há,...
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sexta-feira, 9/10/2020

Desembargador Federal Fábio Prieto pede aposentadoria

Para o futuro, Prieto disse que, “como bom caiçara santista, quero uns dias de praia, pé na areia e banhos de mar. Depois, voltarei para a advocacia”

... venceu eleição para juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, onde permaneceu dois anos como titular e, quatro, como substituto. Atualmente, é integrante do Órgão Especial e presidente da 6ª turma do TRF-3. Também presidiu as 4ª e 5ª turmas, a banca examinadora...
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quinta-feira, 8/10/2020

Justiça de SP reduz multa de lojista que encerrou atividades em shopping

Multa de R$ 450 mil foi reduzida para três meses de aluguel do espaço.

... nesta terça-feira, 22, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o pedido procedente, reduzindo a multa de R$ 450 mil para R$ 45 mil – o equivalente a três meses de aluguel. O lojista decidiu encerrar as atividades em virtude do baixo fluxo de clientes e alto...
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quarta-feira, 7/10/2020

Locadora de veículo não será responsabilizada por motorista que estacionou em vaga especial

Para o colegiado, o pedido de danos morais coletivo foi excessivo.

... Direito Público do TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão de 1ª instância. Por maioria de votos, foi determinado, ainda, que a Fazenda Estadual arque com os encargos sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa.             Consta...
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terça-feira, 6/10/2020

O TCU e o efeito cinderela nas contratações públicas

Qual é a devida extensão da sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão?

... linha bem exposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, “não se ignora que a redação do art. 7º da lei 10.520/02 possui relevantes distinções quando comparada com o que dispõe o art. 87, III, da lei 8.666/93, contudo, ainda assim deve ser realizada interpretação...
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terça-feira, 6/10/2020

Impactos das patentes de medicamentos na relação de consumo

A relação de consumo, tal como definida na lei 8.078/90, é aquela encetada entre o fornecedor e o consumidor.

... interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Estadual 16.796, de 14 de julhode 2018, que 'determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos...
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terça-feira, 29/9/2020

Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos

A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora.

... também há posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que não seria cabível sequer a revisão da taxa de juros do contrato, visto que a parte que contratou o empréstimo concordou com suas cláusulas por livre e espontânea vontade. E você que...
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quinta-feira, 24/9/2020

Prazo de tolerância na incorporação e caso fortuito e força maior

Prazo de tolerância na incorporação e caso fortuito e força maior.

... estaduais, com destaque ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo4, assim como ao entendimento que vinha sendo consagrado pelo STJ desde 2017, quando do julgamento do Recurso Especial 1.582.318/RJ5. Ao nosso sentir, tanto a fundamentação do STJ na decisão sobre a matéria,...
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sexta-feira, 18/9/2020

AASP e Fundação Arcadas apresentam resultados da pesquisa sobre o acesso à Justiça durante o período de isolamento social

Cerca de 2 mil profissionais responderam à pesquisa.

... entidades e dos presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadores Geraldo Pinheiro Franco e Mairan Maia, respectivamente, além do diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto de Azevedo Marques,...
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quinta-feira, 17/9/2020

Voto do preso provisório

O brasileiro nato, ao completar a idade, de 18 anos, adquire o direito ao sufrágio universal, o voto, o que atualmente coincide com maioridade civil e penal, sendo assim, essa pessoa passa a ter diversos direitos, bem como obrigações e deve...

... em julgado. Em 2010, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo implantou seções eleitorais em várias unidades, por todo o estado. O número de eleitores aptos para votar, em 2010, foi de 4.451, 1.865 nas unidades penais e 2.586 nos centros socioeducativos. Em 2012, foram...
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quinta-feira, 17/9/2020

Herança: Como ficam os bens situados no exterior?

Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão, na prática, deverá ser feita junto ao país re...

... há inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como julgado recente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que “(…) tendo em vista que a sucessão de bens do de cujus situados no estrangeiro regula-se pela lei do país alienígena, nos termos do...
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quinta-feira, 17/9/2020

Prefeito constrói escola e atribui a ela seu próprio nome

Prefeito de Atibaia inaugura escola municipal e atribui a ela o seu próprio nome. A medida foi precedida de alteração legislativa municipal para permitir a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos. Os Tribunais têm considerado que ...

...a inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou que “a atribuição de nome de pessoa viva a prédios, rodovias e repartições públicas estaduais, desrespeita os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade (art. 111 e 115, § 1º,...
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quarta-feira, 16/9/2020

Desconto de mensalidades escolares no contexto da pandemia do novo coronavírus/covid-19: é possível requerer na justiça redução dos valores de serviços educacionais?

Escolas, universidades, estudantes e famílias devem estar atentos à possibilidade de revisão judicial dos valores de mensalidades, em caso de desequilíbrio contratual decorrente de onerosidade excessiva, no contexto da pandemia do Novo Coro...

... sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2200735 20.2020.8.26.0000; 2179584-95.2020.8.26.0000; 2181876-53.2020.8.26.0000; 2201663-68.2020.8.26.0000; 2183377-42.2020.8.26.0000. 3- MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor,...
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segunda-feira, 14/9/2020

Resultado do sorteio especial - Combo Código Civil + Código de Processo Civil - Theotonio Negrão

Obras imprescindíveis aos profissionais do Direito que necessitam de informações seguras e precisas a respeito de todo o universo do Direito Civil e Processual Civil.

... Títulos promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Luis Guilherme Aidar Bondioli é advogado graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo São Francisco (1998), onde também obteve os títulos de mestre (2004) e doutor (2008) em Direito...
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sexta-feira, 11/9/2020

O que o caso do desembargador do TJ/SP ensina a todo servidor sobre PAD

"Não gostei disso: vou ligar para o Delbel." Qualquer agente público poderá ser processado por atos praticados fora da repartição ou da jornada de trabalho, inclusive na vida privada: como agir?

... de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo se recusando a usar máscara na orla da praia de Santos, em desobediência a lei municipal que obriga o uso do equipamento facial para evitar a proliferação do coronavírus, mesmo após abordagem de guardas municipais. Em...
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