O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Veja tudo o que saiu no Migalhas sobre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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quarta-feira, 2/12/2020

A possibilidade de se computar, para efeito de usucapião, o tempo de posse entre o ajuizamento e o julgamento da ação de usucapião

A depender do tempo faltante, ou da demora dos trâmites processuais, mesmo que inicialmente a parte não tenha cumprido o requisito de tempo, após o ajuizamento e ainda durante o percurso processual, esse tempo pode se completar.

... em Minas Gerais, onde o Tribunal do Estado julgou improcedente a demanda de Usucapião, por não considerar o prazo após o período em que a demanda foi interposta, isso porque, o magistrado argumentou dizendo que a sentença declaratória deveria ser apenas...
A possibilidade de se computar, para efeito de usucapião, o tempo de posse entre o ajuizamento e o julgamento da ação de usucapião
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terça-feira, 17/11/2020

Justiça reconhece união estável paralela ao casamento

Mulher relacionou-se com o parceiro por mais de 14 anos enquanto ele mantinha-se legalmente casado - e até que morresse, em 2011.

... no Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado reconheceu um pedido de união estável paralelo ao casamento. A decisão da 8ª câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado...
Justiça reconhece união estável paralela ao casamento
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quinta-feira, 15/10/2020

A inadmissibilidade recursal como causa impeditiva da prescrição

Com a entrada em vigor da lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, o Código Penal passa a prever nova causa impeditiva da prescrição no inciso III do artigo 116.

... passaram entre a decisão do Tribunal do Estado e do Superior Tribunal de Justiça); porém, com a nova redação ao art. 116, III, a prescrição ficou suspensa desde a interposição do recurso especial até a sua integral finalização; logo, não prescreveu...
A inadmissibilidade recursal como causa impeditiva da prescrição
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terça-feira, 22/9/2020

CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud

Com o intuito de aprimorar o sistema de rastreamento de ativos e penhoras virtuais de valores, o Sisbajud veio com a proposta de ser mais célere e eficiente que seu antecessor, reduzindo os prazos de tramitação processual, sobretudo na fase...

... 2020. 7 MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado. CNJ lança nova plataforma de penhora on-line. Portal TJMG, Notícias, Belo Horizonte, 21 ago. 2020. Disponível clicando aqui . Acesso em: 09 set. 2020. _________ *Lucas Rodrigues Silva é advogado da equipe...
CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud
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quarta-feira, 9/9/2020

Porandubas nº 682

A esfera política indica que aliviará a reforma administrativa.

... presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RJ), dará a palavra final sobre a perda de mandato do governador. O prazo para a conclusão dessa fase de julgamento é de 180 dias. Mais uma leva Há pelo menos seis governadores sob a mira do MP,...
Porandubas nº 682
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sexta-feira, 21/8/2020

MIGALHAS nº 4.921

Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de agosto de 2020.

...to administrativo em discussão no Tribunal de Contas do Estado. Para ministro, a decisão atacada acarreta risco de grave lesão à ordem pública e administrativa no âmbito do Estado. (Clique aqui) Nepotismo Os ministros do STF assentaram a inconstitucionalidade...
MIGALHAS nº 4.921
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quinta-feira, 20/8/2020

Toffoli suspende decisão do TJ/PB que restringiu atuação do TCE

Para ministro a decisão atacada acarreta risco de grave lesão à ordem pública e administrativa no âmbito do Estado.

... administrativo em discussão no Tribunal de Contas do Estado. No caso, o TCE/PB proferiu cautelar que suspendeu o pagamento de honorários advocatícios feito em contratação entre o município de São Miguel de Taipu e um escritório. A banca impetrou MS no TJ/PB...
Toffoli suspende decisão do TJ/PB que restringiu atuação do TCE
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quinta-feira, 25/6/2020

Corrupção na pandemia: muito dinheiro e pouco controle!

Flexibilização de regras vira brecha para a corrupção no Brasil.

... Federal, Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e União, Receita Federal e Sociedade Civil. Ações isoladas não têm se mostrado eficazes para evitar o desvio desses recursos. É preciso unir forças e agir preventivamente!  ______________ *Julimar Paulino...
Corrupção na pandemia: muito dinheiro e pouco controle!
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quarta-feira, 27/5/2020

Ações do governo do Estado de São Paulo frente à pandemia - Investigação

Algumas decisões técnicas e políticas impactam diretamente na vida do cidadão e, com a devida cautela, o resultado morte poderia ter sido evitado.

... devidamente estruturadas. O Tribunal de Contas do Estado de SP abriu uma investigação contra o governador pela compra de 3 mil respiradores adquiridos da China pelo preço de 40 mil dólares cada. Ocorre que o valor médio dessas máquinas, amplamente noticiado,...
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segunda-feira, 18/5/2020

Governo do PA aprova licença-prêmio para magistrados

A lei é oriunda do PL 55/20, que teve texto aprovado pela Alepa no dia 8 de abril.

... requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do efetivo gozo. § 1º À Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará cabe a organização da escala de férias da magistratura paraense, obedecidas as regras...
Governo do PA aprova licença-prêmio para magistrados
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quinta-feira, 23/4/2020

A postergação do prazo para pagamento do ICMS: possibilidade e omissão legislativa

O não pagamento do ICMS "próprio", qual seja, aquele decorrente da regular venda de mercadorias (ou prestação de serviços sujeita à incidência deste imposto), constitui crime contra a ordem tributária.

... salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. __________ *Thiago Sarraf é advogado tributarista do Nelson Wilians & Advogados Associados.
A postergação do prazo para pagamento do ICMS: possibilidade e omissão legislativa
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quarta-feira, 22/4/2020

STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional

Veja os destaques do que o plenário da Corte julgou em sessão virtual encerrada na última sexta, 17.

... competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.” Prescrição de reparação ao erário O plenário desproveu o RE 636.886 (tema 899), interposto pela União,...
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quarta-feira, 8/4/2020

Novidades SAJ ADV: controle de processos mais rápido e eficiente!

O propositor de documentos do SAJ ADV é uma ferramenta essencial para escritórios de advocacia com altas demandas, pois facilita a produção de peças processuais e outros documentos.

... Contas da União; TCE – Tribunal de Contas do Estado: Rio de Janeiro; Santa Catarina; São Paulo; EPAT SP – Tribunal de Impostos e Taxas; SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda Distrito Federal; Pernambuco; Mato Grosso; Bahia; Ceará; Paraná; Amazonas. Agora,...
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terça-feira, 7/4/2020

A suspensão dos prazos de validade do registro e de carência da incorporação imobiliária no cenário de pandemia

A suspensão dos prazos de validade do registro e de carência da incorporação imobiliária no cenário de pandemia.

... responsável no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado1. As novas regras, cuja vigência é temporária e vinculada à situação emergencial de saúde, atingem, sobretudo, os usuários das Serventias Extrajudiciais, especialmente no que diz respeito aos prazos para...
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quarta-feira, 18/3/2020

MIGALHAS nº 4.813

Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de março de 2020.

... propina a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. (Clique aqui)Momento monocráticoSe as decisões monocráticas antes eram criticáveis, porque as turmas e plenários podiam se reunir, o mesmo não se diga do atual momento. De fato, é preciso que os ministros...
MIGALHAS nº 4.813
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quinta-feira, 12/3/2020

MIGALHAS nº 4.809

Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de março de 2020.

... evento acontece amanhã, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em BH. Leonardo Alfradique Martins, sócio da área tributária do Machado Meyer Advogados, e Daniel Alves dos Santos, advogado trabalhista do escritório, participarão de encontro...
MIGALHAS nº 4.809
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segunda-feira, 27/1/2020

Ex-procurador municipal e ex-prefeito são condenados por improbidade

Decisão é da Justiça de SP.

..., como reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado. “À evidência, se fosse situação sem qualquer desonestidade, porque não comunicar o Prefeito Municipal das pressões que estava ocorrendo? Nota-se, no mínimo, ofensa ao princípio da moralidade, o qual preconiza...
Ex-procurador municipal e ex-prefeito são condenados por improbidade
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terça-feira, 15/10/2019

TJ/SP mantém contrato de licitação considerado irregular por TCE

Para 13ª câmara de Direito Público, não há provas de desvio de finalidade e de lesão ao erário.

... considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. A ação foi ajuizada contra o Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto/SP e uma empresa contratada para prestação de serviços em postos de atendimento presencial, por telefone ou por...
TJ/SP mantém contrato de licitação considerado irregular por TCE
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quinta-feira, 11/7/2019

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta governador sobre despesas com pessoal

A situação apontada pelo Tribunal de Contas é preocupante, porém o Poder Executivo ainda não excedeu 95% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal.

O Tribunal de Contas do Estado publicou, em 19 de junho de 2019, comunicado1 alertando o chefe do Poder Executivo, João Dória, que as despesas com pessoal2, no primeiro quadrimestre de 2019, resultaram em 45,59% da Receita Corrente Líquida3 do Estado...
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta governador sobre despesas com pessoal
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quinta-feira, 23/5/2019

A relevância da lista tríplice para fins de assegurar a democracia interna e a independência da PGR

Diante dos princípios democráticos, republicanos, e visando garantir a independência e autonomia total da procuradoria-geral da República, espera-se que o presidente da República observe, na nomeação do próximo PGR, o nome de um dos integra...

... procurador-geral do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Ministros do TCU( art. 73,§1º,I, da CF/88), desembargadores do TRF (art. 94, §único, da CF/88), ministros do STJ (art. 104,I, da CF/88), reitores de Universidades Federais, e no âmbito dos Conselho Nacional...
A relevância da lista tríplice para fins de assegurar a democracia interna e a independência da PGR
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