O que saiu em Migalhas sobre Pleno do tribunal

O que saiu em Migalhas sobre Pleno do tribunal

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quinta-feira, 29/10/2020

Rosa Weber suspende resolução que permitia exploração de manguezais

A liminar será enviada para o referendo do plenário.

... liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender , até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução CONAMA nº 500/2020 , com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.” Opinião “A...
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segunda-feira, 26/10/2020

Execução de título extrajudicial e arbitragem: o encontro entre dois mundos

Execução de título extrajudicial e arbitragem: o encontro entre dois mundos.

... (art. 31)" (STF, SE 5.206, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 12.12.2001). 2 "Processo Civil. Possibilidade de execução de título que contém cláusula compromissória. Exceção de pré-executividade afastada. Condenação em honorários...
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quarta-feira, 21/10/2020

Primeiras considerações sobre a arbitragem especial tributária do projeto de lei 4.468/20

O novo PL pretende criar uma arbitragem especial tributária para - no curso da fiscalização e, portanto, antes da formalização do lançamento - prevenir conflitos mediante solução de controvérsias sobre matérias de fato.

... 5.206 (Agravo Regimental), Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12/12/01, DJ 30/4/04. A partir de então, reconhecida a compatibilidade da citada lei com a destacada norma constitucional, isto significou, na visão do STF, uma “(...) feição...
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sexta-feira, 16/10/2020

A excepcionalidade (e a necessidade) da tutela de urgência no incidente de resolução de demandas repetitivas

Para além das hipóteses em que a suspensão não é considerada adequada, pode haver situações em que apenas a suspensão das ações não seja suficiente para elidir a profusão de entendimentos contraditórios.

... aprioristicamente a competência do Tribunal Pleno, consistindo apenas em um diferimento da análise colegiada”, diante da urgência no caso, já que que “retirar os efeitos prospectivos da concessão da medida cautelar tornaria praticamente inócua...
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quinta-feira, 8/10/2020

Empregada em estado gravídico

A jurisprudência uníssona do TST e STF é de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

... 6.019/74, pois em 18/11/19, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada...
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segunda-feira, 5/10/2020

A retomada do processo de revisão das Normas Regulamentadoras (NRs)

A sociedade anseia por menor burocratização e normas que confiram previsibilidade operacional e segurança jurídica.

... Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 19/10/2007. _____________ *Alexandre Outeda Jorge é sócio de Pinheiro Neto Advogados. *Ariane Gomes dos Santos é associada de Pinheiro Neto Advogados. *Dérick Mensinger Rocumback é associado de Pinheiro...
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quinta-feira, 1/10/2020

Da confissão no acordo de não persecução penal

A confissão como exigência à proposta do ANPP (Direito Público subjetivo do acusado) equivale a renúncia do Direito ao silêncio, porque não dá opção de escolha ao acusado: ou confessa ou não recebe a proposta.

... relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 5/2/09, DJe-035 DIVULG 25/2/10 PUBLIC 26/2/10 EMENT VOL-02391-05 PP-01048. _________ *Arthur Martins Andrade Cardoso é especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana...
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quinta-feira, 1/10/2020

Tuberculose nos presídios – A precária assistência à saúde para a população carcerária

Uma análise, baseada em dados relativos ao enfrentamento da tuberculose no Brasil, que demonstra o abismo existente entre a (já precária) assistência ofertada à população em geral, por meio do SUS, e a aquela ofertada à população presa.

... relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 9/9/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-2-2016 PUBLIC 19-02-201615 Sistema prisional em números.16 Ratos, baratas e doenças como sarna, HIV, tuberculose e sífilis são comuns em...
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terça-feira, 29/9/2020

A não recepção do artigo 102 da LOMAN pela Constituição de 1988

A problemática se resolve através da delimitação do espaço normativo dos regimentos internos dos tribunais.

... MATO GROSSO, por meio do Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos da Emenda Regimental 32/2018/TP, que, entre, outros, alterou a redação do artigo 47 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato...
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quinta-feira, 24/9/2020

Breves notas acerca da atuação do amicus curiae: De coadjuvante à protagonista?

O CPC/15 amplia a possibilidade de intervenção dos amici curiae para todos os casos, se comparado ao CPC/73, cujo art. 482, § 3° admitia a intervenção de amicus curiae, exclusivamente, na arguição de inconstitucionalidade.

... publicado em 20/3/20, pelo Tribunal Pleno no sentido de tornar irrecorrível a decisão que inadmite o ingresso de amicus curiae. (STF, Ag. Reg. no RE 602.584/DF, rel. min. Marco Aurélio, rel. p/acórdão Luiz Fux, Órgão Pleno, j. 17/10/18). 11...
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quinta-feira, 24/9/2020

Necessidade de modulação da decisão sobre o terço constitucional de férias

A decisão da inclusão do terço constitucional no salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, surpreendeu a maioria dos contribuintes, tendo em vista a situação da jurisprudência até então.

..., Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016) 5 b) revoga-se a dispensa de contestar e recorrer em relação à contribuição a cargo do empregado quanto ao terço...
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segunda-feira, 21/9/2020

Enunciado de súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: uma indevida enálage processual

Enunciado de súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: uma indevida enálage processual.

...S TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229  DIVULG 16-09-2020  PUBLIC 17-09-2020). 11 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE...
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quinta-feira, 17/9/2020

Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária

Não importa tanto o tempo que demore para que a jurisprudência avance, o que mais interessa é o exercício do dever de indignação dos operadores do direito em face de normas flagrantemente inconstitucionais ou não recepcionados pela Constitu...

... Relator(a): PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/1992, DJ 21-11-1997 PP-60585 EMENT VOL-01892-01 PP-00001. 20 TÓRTIMA, p. 35 apud PRADO, 2019, p. 141-148. _________ *Arthur Martins Andrade Cardoso é especialista em Direito...
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quarta-feira, 9/9/2020

A fenomenologia física e os tributos: a não incidência de ICMS-Combustível sobre a dilatação volumétrica

O fenômeno físico subsequente à saída da mercadoria, na interpretação e aplicação da hipótese de incidência tributária ao fato gerador do imposto, deve ser abstraído.

... (a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2011,  REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)?. Entendeu o STF que o fato posterior ao faturamento é um “efeito do fato efetivamente ocorrido”. O fato gerador é o faturamento da venda, de modo que...
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sexta-feira, 4/9/2020

O momento da eficácia de um precedente

É necessário comparar e distinguir muito claramente o modo de formação da sentença (primeiro grau de jurisdição) e sua documentação, com o da decisão do Tribunal e sua documentação.

... acórdão: Min. Eros Grau), Tribunal Pleno, DJ 18/8/06. 9 Rcl 872 – SP (AgR), Rel. Min. Marco Aurélio (redator do acórdão: Min. Joaquim Barbosa), Tribunal Pleno, DJ 3/2/06. 10 Rcl 3.473 – DF (AgR), Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 9/12/05. 11...
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quinta-feira, 3/9/2020

Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria

A telemedicina se refere, grosso modo, à utilização de tecnologia para prestação de serviços médicos e apesar de a discussão parecer recente, o tema já foi objeto de regulamentações anteriores, havendo acendido debate sobre os limites até e...

... Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/95, DJ 1/8/03 PP-00108 EMENT VOL-02117-20 PP-04139. 5 TRF-1ª Região, Apelação Cível 2000.38.00.016656-0, Relª. Desª. Federal Maria do Carmo Cardoso, DJe de 22/5/09. _________ *Wesley...
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quinta-feira, 3/9/2020

Da releitura da colaboração premiada e a impugnação por terceiros

Nos HCs 142.205/PR e 143.427/PR, o STF reconheceu, na situação específica, a possibilidade de terceiros impugnarem o acordo de colaboração premiada, de modo que o tema ganha relevo no cenário jurídico.

... Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021  DIVULG 03-02-2016  PUBLIC 04-02-2016. _________ *Luiz Antonio Borri é advogado e professor de Direito Penal da Unicesumar. *Rafael Junior Soares é...
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terça-feira, 1/9/2020

Os fundos estaduais de combate à pobreza na visão do STF

A legitimidade da jurisprudência passa por algumas perguntas não respondidas.

... monocráticas, o fato é que o Tribunal Pleno nunca chegou a se manifestar conclusivamente sobre o tema. A fonte primária de todos os precedentes emanados de ambas as Turmas pode ser reconduzida, direta ou indiretamente, a uma decisão monocrática...
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terça-feira, 1/9/2020

O julgamento do tema 796 pelo STF e sua inaplicabilidade às holdings rurais

O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento do tema 796 pelo STF, em especial o seu alcance, no que diz respeito à imunidade tributária do ITBI, e sua inaplicabilidade na constituição das chamadas holdings rurais.

... relator(a): Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 12/8/10, Repercussão Geral - MÉRITO DJe-179 DIVULG 23/9/10 PUBLIC 24/9/10 EMENT VOL-02416-05 PP-01071. Portanto, insista-se, se houve a transmissão total de bens ou direitos incorporados...
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segunda-feira, 24/8/2020

Aspectos processuais da prestação de contas eleitorais

Uma característica importante é que o procedimento de prestação de contas circunscreve-se no âmbito da “jurisdição voluntária”, isto é, não há lide. Não existe, pois, autor de um lado e réu do outro.

... contas será afetado ao Tribunal Pleno, para prolação de acórdão pelo órgão colegiado. 3.4. Formas de publicação das decisões em Prestação de Contas: A decisão proferida em processo de Prestação de Contas será publicada do seguinte modo (art....
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