O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Regional

TST não verificou, na decisão do Tribunal que afastou a existência do vínculo, ofensa a dispositivos de lei ou à jurisprudência.

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

Empresas que mudaram seu regime de tributação do lucro presumido para o lucro real precisam avaliar se entrarão na disputa com a Receita Federal pelo direito de crédito de PIS/COFINS sobre estoques de abertura de bens importados.

Neste cenário, vemos medidas de gestão se mostram indispensáveis para a redução dos custos nos negócios, além de impactar positivamente no Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

A vigência de lei que transpõe empregados públicos para regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, dando inicio a fluição do prazo da prescrição bienal.

Presidente da Corte suspendeu os efeitos da decisão do TRF-3.

A decisão levou em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto ministério do Trabalho que garantia a parcela a empregados do setor.

Jurisprudência do TST vai no sentido de que a ausência de contratação de substituto em condição semelhante a do empregado com deficiência não induz à invalidade da dispensa, se for mantido o percentual mínimo previsto na lei.

Em placar apertado de 6x5, maioria dos ministros seguiram o voto divergente do ministro Edson Fachin.

Decisão é da 8ª turma do TST, que aplicou o art. 950 do Código Civil, que garante pensão correspondente à importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou.

O pedido liminar é feito logo no início do processo, em que é solicitada a antecipação do direito.

Não havia portas nos vestiários na hora da limpeza e da higienização.

Art. 76 – Consequências jurídicas da incapacidade processual e da irregularidade da representação

A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor.

Decisão é do ministro Hugo Carlos Scheuermann, do TST, que aplicou dispositivo da reforma trabalhista.

Para que seja reconhecida a relação de emprego e, consequentemente, garantir os direitos trabalhistas aos empregados, são necessários alguns requisitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo eles a pessoalidade, pessoa físic...

O objetivo desta articulação é explorar os conceitos específicos de trajeto e percurso, captando as suas diferenças semânticas e jurídicas, com o fim de entender o acerto desta e de outras decisões, cujo fato que gerou o fundamento jurídico...

Entenda o porquê do aviso prévio e a multa de 40% não serem devidas.

A 5ª turma do TST considerou que o fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico.

Relator, ministro Fux destacou jurisprudência da Suprema Corte neste sentido, inclusive com tese vinculante já fixada.