O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Regional
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Regional

/quentes
sábado, 20/2/2021

Ator contratado como PJ não consegue vínculo de emprego com a Record

TST não verificou, na decisão do Tribunal que afastou a existência do vínculo, ofensa a dispositivos de lei ou à jurisprudência.

...o de revista do ator, o Tribunal Regional, analisando detidamente os documentos e depoimentos, foi claro ao registrar que a Record havia se desincumbido do ônus de demonstrar que não havia relação de emprego. “A Corte de origem entendeu que o reclamante...
Ator contratado como PJ não consegue vínculo de emprego com a Record
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 18/2/2021

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

... que a jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª região já se manifestou de forma expressa no sentido da impossibilidade de Tributação da permuta (Proc 5010221-77.2016.4.04.7200), decisão essa que foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça que...
O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido
/depeso
segunda-feira, 15/2/2021

O crédito não-cumulativo de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de bens importados

Empresas que mudaram seu regime de tributação do lucro presumido para o lucro real precisam avaliar se entrarão na disputa com a Receita Federal pelo direito de crédito de PIS/COFINS sobre estoques de abertura de bens importados.

... sendo bem compreendida no Tribunal Regional da 4ª Região, que confunde o crédito efetivo com crédito presumido, e por isso não está aceitando o direito de crédito sobre estoque de importados, como se vê nos julgados recentes: TRF4, 2ª Turma, AC 5008.638-71.2018.4.04.7108/RS,...
O crédito não-cumulativo de PIS/COFINS sobre estoque de abertura de bens importados
/depeso
sexta-feira, 12/2/2021

O limbo previdenciário e suas consequências para o empregador

Neste cenário, vemos medidas de gestão se mostram indispensáveis para a redução dos custos nos negócios, além de impactar positivamente no Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

... LIMBO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que, na hipótese de ausência de concessão de auxílio doença pelo órgão previdenciário, bem como de não permissão patronal para que o empregado reassuma suas funções, incumbe ao empregador remunerar...
O limbo previdenciário e suas consequências para o empregador
/depeso
terça-feira, 9/2/2021

A transposição de regime jurídico dos empregados públicos do município de Guarulhos e o termo inicial da prescrição bienal

A vigência de lei que transpõe empregados públicos para regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, dando inicio a fluição do prazo da prescrição bienal.

...A CARACTERIZADA.   1. O Tribunal Regional manteve a prescrição total bienal em relação à pretensão obreira   de recolhimento dos depósitos de FGTS, ao fundamento de que a ação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a mudança do regime jurídico,...
A transposição de regime jurídico dos empregados públicos do município de Guarulhos e o termo inicial da prescrição bienal
/quentes
domingo, 10/1/2021

STJ desobriga governo de publicar direito de resposta por homenagem a agente da ditadura

Presidente da Corte suspendeu os efeitos da decisão do TRF-3.

... tutela provisória. Para o Tribunal Regional, no caso, o reconhecimento do dever da União de publicar o direito de resposta em face da postagem da Secom insere-se em um contexto legal de reparação histórica do Estado brasileiro aos parentes e vítimas...
STJ desobriga governo de publicar direito de resposta por homenagem a agente da ditadura
/quentes
terça-feira, 5/1/2021

Promotor de vendas que usava motocicleta não receberá adicional de periculosidade

A decisão levou em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto ministério do Trabalho que garantia a parcela a empregados do setor.

... próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, a reclamada é associada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados – ABAD, razão pela qual sua atividade encontra-se abrangida pela suspensão regulamentar efetuada...
Promotor de vendas que usava motocicleta não receberá adicional de periculosidade
/quentes
terça-feira, 29/12/2020

Banco não precisa reintegrar trabalhador com deficiência se mantido percentual mínimo de PcD

Jurisprudência do TST vai no sentido de que a ausência de contratação de substituto em condição semelhante a do empregado com deficiência não induz à invalidade da dispensa, se for mantido o percentual mínimo previsto na lei.

... argumento foi acolhido pelo Tribunal Regional da 1ª região, que determinou a reintegração, por considerar a dispensa nula. Exigência legal O relator do recurso de revista do banco, ministro Alexandre Ramos, assinalou que, de acordo com a jurisprudência...
Banco não precisa reintegrar trabalhador com deficiência se mantido percentual mínimo de PcD
/quentes
terça-feira, 15/12/2020

STF define que não é necessário aviso prévio para reunião pública

Em placar apertado de 6x5, maioria dos ministros seguiram o voto divergente do ministro Edson Fachin.

... manifestação. Segundo o acórdão do Tribunal Regional questionado no STF, o direito de reunião não é absoluto, sendo necessário o aviso prévio para que as autoridades avaliam se o exercício da locomoção será comprometido. No recurso, as entidades...
STF define que não é necessário aviso prévio para reunião pública
/quentes
segunda-feira, 14/12/2020

Caixa bancária receberá pensão no valor total de salário após incapacitação para trabalho

Decisão é da 8ª turma do TST, que aplicou o art. 950 do Código Civil, que garante pensão correspondente à importância do trabalho para que o trabalhador se inabilitou.

... relatora no sentido de que o Tribunal Regional, ao não deferir o pensionamento mensal no percentual de 100% - embora tenha ocorrido incapacidade total e permanente para o exercício da profissão que a reclamante exercia -, “foi de encontro aos ditames...
Caixa bancária receberá pensão no valor total de salário após incapacitação para trabalho
/depeso
quinta-feira, 3/12/2020

Como funciona a liminar nos concursos públicos?

O pedido liminar é feito logo no início do processo, em que é solicitada a antecipação do direito.

... de dezembro de 2018, o Tribunal Regional da 1ª Região decidiu da seguinte forma: "Candidato de concurso público que obtém liminar para nomeação não tem direito à posse imediata, mas apenas à reserva de vaga até que o processo transite em julgado". Isso...
Como funciona a liminar nos concursos públicos?
/quentes
quarta-feira, 18/11/2020

Trabalhador obrigado a tomar banho na frente de colegas receberá indenização

Não havia portas nos vestiários na hora da limpeza e da higienização.

..., a empresa recorreu ao Tribunal Regional da 1ª região, sem sucesso. Para o TRT, a condenação não se deu em razão da necessidade de higienização dos empregados, mas do fato de terem de se despir uns na frente dos outros. “Não é razoável imaginar...
Trabalhador obrigado a tomar banho na frente de colegas receberá indenização
/coluna/cpc-marcado
terça-feira, 17/11/2020

Art. 76 – Consequências jurídicas da incapacidade processual e da irregularidade da representação

Art. 76 – Consequências jurídicas da incapacidade processual e da irregularidade da representação

... o Tribunal de Justiça, Tribunal Regional ou Tribunal Superior – a determinação para sanar o vício for cumprida, cabe ao Relator do caso: I) não conhecer do recurso, se a providência couber ao recorrente; ou II) determinar o desentranhamento das contrarrazões,...
Art. 76 – Consequências jurídicas da incapacidade processual e da irregularidade da representação
/quentes
sábado, 31/10/2020

Automóvel adquirido de boa-fé é liberado de penhora

A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor.

... entanto, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, que entendeu que a venda havia sido realizada “em evidente fraude à execução”, pois, na época, a empresa pertencente ao proprietário já havia sido condenada na ação trabalhista....
Automóvel adquirido de boa-fé é liberado de penhora
/quentes
sexta-feira, 16/10/2020

Beneficiário de justiça gratuita deve pagar sucumbência por ter crédito em juízo

Decisão é do ministro Hugo Carlos Scheuermann, do TST, que aplicou dispositivo da reforma trabalhista.

... relator, concluiu que o Tribunal Regional incorreu em possível ofensa à CLT, ao observar que o entendimento que vem sendo adotado no âmbito do TST é o de que, nas demandas iniciadas após a reforma trabalhista, é aplicável a norma do artigo 791-A,...
Beneficiário de justiça gratuita deve pagar sucumbência por ter crédito em juízo
/depeso
terça-feira, 15/9/2020

Responsabilidade de aplicativos de entregas por danos sofridos por entregadores

Para que seja reconhecida a relação de emprego e, consequentemente, garantir os direitos trabalhistas aos empregados, são necessários alguns requisitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo eles a pessoalidade, pessoa físic...

... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, com base na análise da prova testemunhal, manteve a despedida do autor por justa causa, por concluir que ele deixou transcorrer o prazo de trinta dias sem comparecer para trabalhar, configurando o alegado...
Responsabilidade de aplicativos de entregas por danos sofridos por entregadores
/depeso
quarta-feira, 9/9/2020

Acidente de percurso x Acidente de trajeto: O solipsismo que espanca garantias e os preceitos fundamentais

O objetivo desta articulação é explorar os conceitos específicos de trajeto e percurso, captando as suas diferenças semânticas e jurídicas, com o fim de entender o acerto desta e de outras decisões, cujo fato que gerou o fundamento jurídico...

... corroborada pelo acórdão do Tribunal Regional, terminaram as decisões por impor ao empregador uma responsabilidade que não possui amparo legal, porque não adequada ao rol taxativo de requisitos de que trata o artigo 21, IV da lei 8.213/91. Em relação...
Acidente de percurso x Acidente de trajeto: O solipsismo que espanca garantias e os preceitos fundamentais
/depeso
segunda-feira, 3/8/2020

Como fica o acerto rescisório do empregado doméstico quando o seu empregador falece?

Entenda o porquê do aviso prévio e a multa de 40% não serem devidas.

... EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a "morte do empregador extingue o contrato de trabalho e, como não se admite que a reclamante tenha continuado a prestar serviços após...
Como fica o acerto rescisório do empregado doméstico quando o seu empregador falece?
/quentes
segunda-feira, 27/7/2020

Filho que administra bens não é responsável por dívida trabalhista com cuidadora da mãe

A 5ª turma do TST considerou que o fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico.

... mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária. O desembargador ressaltou que o artigo 1º da LC 150/15 define o empregado doméstico como "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e...
Filho que administra bens não é responsável por dívida trabalhista com cuidadora da mãe
/quentes
quarta-feira, 22/7/2020

STF mantém decisão que reconheceu licitude de terceirização de atividade-fim em banco

Relator, ministro Fux destacou jurisprudência da Suprema Corte neste sentido, inclusive com tese vinculante já fixada.

... ressaltou que a decisão do Tribunal Regional, a qual considerou ilícita a terceirização, está em desacordo com o entendimento do STF, que já assentou no sentido da licitude da terceirização de quaisquer atividades, sejam elas meio ou fim da empresa...
STF mantém decisão que reconheceu licitude de terceirização de atividade-fim em banco
Não há mais resultados para serem exibidos.