O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Superior

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Superior

/depeso
sexta-feira, 23/10/2020

Considerações sobre o julgamento unipessoal do mérito recursal

A lei permite que, em dadas hipóteses, o relator julgue, monocraticamente, o mérito do recurso, atalhando o curso considerado “normal”, que seria o do proferimento do voto e a remessa para julgamento pelo colegiado.

... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (...) Embora...
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quinta-feira, 22/10/2020

(Im)possibilidade de uso de imagem de espectadores de eventos e o julgamento do REsp 1.772.593/RS pelo STJ

O artigo 20 do Código Civil detalha melhor a questão, deixando claro que a utilização da imagem poderá ser proibida se isso atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou ainda no caso de uso para fins comerciais.

... indenização porque, segundo o Tribunal Superior, não houve destaque da imagem do Recorrente, que teria sido apresentada no meio de diversos outros torcedores. Assim, mesmo entendendo que não haveria consentimento para o uso da imagem (nem mesmo tácito,...
/depeso
quarta-feira, 7/10/2020

Campanha eleitoral na internet em tempos de coronavírus

A campanha eleitoral é o momento em que os aprovados em convenções partidárias depois de registrados perante a Justiça Eleitoral se apresentam oficialmente como candidatos para a população.

... tema. Somente em 2008 o Tribunal Superior por meio da resolução 22.718, de 28 de fevereiro de 2008 tratava da campanha eleitoral na internet, ainda que de forma tímida, pois mesmo a Justiça Eleitoral conhecia pouco das ferramentas disponíveis na...
/quentes
quarta-feira, 7/10/2020

Corte Especial do STJ decidirá se astreintes podem ser revistas de ofício e a qualquer tempo

Julgamento já tem dois votos pela possibilidade de revisão.

... citou diversos julgados do Tribunal Superior para exemplificar entendimento consolidado no sentido de que o valor da multa se tornar irrisório, exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até suprimido, ainda que de ofício, mesmo que o feito...
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 30/9/2020

Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução

Doação inoficiosa e o prazo para a ação de redução.

... acórdão de 2014, do mesmo Tribunal Superior, segundo o qual "aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/2002, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes" (STJ, REsp...
/coluna/tendencias-do-processo-civil
segunda-feira, 21/9/2020

Enunciado de súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: uma indevida enálage processual

Enunciado de súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: uma indevida enálage processual.

...m última análise, que o Tribunal Superior exerça o controle do acórdão local que apreciou a tutela provisória" (ARAÚJO, José Henrique Mouta. Tutela provisória nos recursos e a interpretação jurisprudencial. Revista Brasileira de Direito Processual...
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sexta-feira, 11/9/2020

O artigo 257, §2°, do Código Eleitoral e a controvérsia acerca do efeito suspensivo ope legis inerente ao recurso ordinário de natureza eleitoral

Por uma interpretação adequada à proteção dos direitos fundamentais.

... DESPROVIMENTO.1. [...]. 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que não incide a inelegibilidade do art. 1°, I, e, da LC n° 64/90, se pendentes de julgamento embargos infringentes e de nulidade, dada a sua natureza recursal dotada de eficácia...
/depeso
quarta-feira, 9/9/2020

ICMS ST na base de cálculo do PIS e da Cofins: o STF e o prejuízo da ausência de repercussão geral

Chamamos atenção para esta decisão por três motivos.

... sua conclusão. Segundo o Tribunal Superior, o ICMS ST é repassado pelo substituído ao substituto quando da aquisição da mercadoria e, posteriormente, é repassado pelo substituto ao Fisco Estadual. Ou seja, o que se discute é se este montante do ICMS-ST...
/quentes
terça-feira, 8/9/2020

Histórico: STJ afasta regime fechado a presos em SP por tráfico privilegiado

6ª turma invocou julgado do STF que, em 2016, decidiu que não é hediondo o delito em questão.

... individualizada àquele Tribunal Superior”.
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sexta-feira, 4/9/2020

O momento da eficácia de um precedente

É necessário comparar e distinguir muito claramente o modo de formação da sentença (primeiro grau de jurisdição) e sua documentação, com o da decisão do Tribunal e sua documentação.

... meio de recurso para um Tribunal Superior, do precedente, formado no segundo grau, legitima-o perante a sociedade e perante o direito. Por isso é que não se podem instaurar procedimentos que levam à formação de precedentes vinculantes no segundo...
/quentes
quarta-feira, 2/9/2020

Criminalistas defendem a identificação da verdadeira causa do excesso de HCs no STJ

Para os causídicos, o aumento de habeas corpus não é a doença, mas sintoma de algo mais grave, que começa a ser exposto pelo próprio STJ.

... ingressaram 8.451 pleitos no Tribunal Superior, número alto para uma Corte com apenas dez ministros especializados em matéria penal. Evidente que existe um problema que precisa ser enfrentado, do contrário será inviável o exercício da jurisdição. A...
/quentes
segunda-feira, 3/8/2020

TST anula pedido de demissão de gestante por ausência de assistência sindical e concede estabilidade

Decisão da 4ª turma foi unânime.

... reforma trabalhista e o Tribunal Superior reconheceu a transcendência política veiculada na matéria controvertida. O TRT da 2ª região afastou a pretensão da estabilidade com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas...
/depeso
terça-feira, 21/7/2020

A aplicação da lei penal pelos Tribunais: Uma discussão necessária

A proteção da sociedade, por melhor que seja a intenção do julgador, não é tarefa primordial a cargo da Justiça Criminal, posicionada na retaguarda da defesa social.

... maneira de ter acesso ao Tribunal Superior –, assim como a escassez de julgamentos desses recursos em prol da defesa não oferece a gama necessária de orientações que se poderia esperar da jurisprudência, inclusive para balizar o entendimento dos tribunais...
/coluna/migalhas-superiores
terça-feira, 7/7/2020

A supressão de garantias no plano de recuperação judicial

A supressão de garantias no plano de recuperação judicial.

... acórdão proferido pelo Tribunal Superior em regime repetitivo deixava claro que o termo "sócio solidário" não tem a mesma significação que o termo "devedor solidário" para os fins da lei 11.101/2005. Para além disso, o julgado afirma que a situação...
/quentes
quarta-feira, 1/7/2020

Pandemia: Fux determina que tribunais sigam orientação do CNJ para presas gestantes e lactantes

O ministro negou, no entanto, pedido genérico de concessão de liberdade a todas as detentas nessas condições.

... autoridade questionada é Tribunal Superior ou em que o impetrante tenha foro por prerrogativa de função, hipóteses não presentes no caso. S. Exa. observou que as entidades pretendiam a concessão da ordem de modo genérico, para abranger pessoas que...
/amanhecidas
quarta-feira, 1/7/2020

MIGALHAS nº 4.884

Informações jurídicas de quarta-feira, 01 de julho de 2020.

...uz da jurisprudência do Tribunal Superior. A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S representa a operadora. (Clique aqui) Plano de saúde - II TJ/RS assegura a trabalhadora que se desligou por acordo com empregador o direito de manter sua condição...
/depeso
quarta-feira, 10/6/2020

Consulta 0603816-39 (quota de gênero para órgãos partidários): quando o fim nobre é alcançado pelo meio inconstitucional

As consultas visam, apenas e tão somente, a esclarecer dúvidas para o efetivo cumprimento da legislação eleitoral vigente, de sorte que não podem representar inovação no ordenamento jurídico sob o pretexto de aclarar dúvidas.

... registrado no sítio virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)1: Na sessão administrativa desta terça-feira (19), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou uma consulta elaborada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) sobre a possibilidade...
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sexta-feira, 5/6/2020

Cassação dos mandatos de Bolsonaro e Mourão, nova eleição e inelegibilidade

Para que haja cassação de mandato, é imperioso que os ilícitos eleitorais postos como fundamento da causa sejam devidamente provados. Requer-se, portanto, processo jurisdicional justo e instrução processual em que haja contraditório efetivo...

... eleitorais ajuizadas perante o Tribunal Superior Eleitoral pleiteando a cassação dos mandatos do presidente da República Jair Bolsonaro e seu vice Hamilton Mourão, integrantes da chapa vitoriosa nas eleições presidenciais de 2018. No total, foram...
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sexta-feira, 5/6/2020

O feriado local e sua comprovação: importância da questão de ordem no Resp 1.813.684/STJ

José Henrique Mouta Araújo

O ensaio pretende discutir aspecto (sempre) atual e relevante ligado à comprovação de feriado local, de acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.

... órgãos fracionários do Tribunal Superior passaram a admitir a comprovação da tempestividade em relação a outros feriados locais8. Percebe-se, portanto, que na QO no REsp 1813684, a Corte Especial permitiu a comprovação posterior apenas nos casos...
/quentes
quinta-feira, 4/6/2020

É legal cobrança maior de condomínio para cobertura com dobro de tamanho dos outros imóveis

3ª turma do STJ negou revisar a quota condominial de proprietários de uma cobertura com área total correspondente à fração ideal de 20%.

... pedidos. No recurso ao Tribunal Superior, os recorrentes sustentaram a impossibilidade de pagar taxa condominial e despesas extras em dobro pelo simples fato de a unidade estar na cobertura do edifício. Legalidade da cobrança Em seu voto, o relator...
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