quinta-feira, 17/4/2014
A comunidade luso-brasileira do Direito Constitucional
Dia 22 de abril se celebra o "Dia da Comunidade Luso-Brasileira". Boa oportunidade para se falar no Direito Constitucional do Brasil e no de Portugal.
...inconstitucionalidade em tese perante o TSF.
- O art. 283 da CRP criou a figura da inconstitucionalidade por omissão e o art. 103, §2º, da CRFB "imitou" o dispositivo luso. Ambos os preceitos, lá e cá, não têm a força...