terça-feira, 17/7/2018
Agravo interno, recurso especial e processo penal
José Barcelos de Souza
Efetivamente, antes do novo Código, a matéria dos recursos excepcionais era disciplinada pela mencionada lei extravagante, e não mais pelo CPC/73, nem pelo CPP.
...Marcellus Polastri Lima, da UFES-Universidade Federal do Espírito Santo.
12. Por último, não seria demasiado lembrar que a contagem do prazo, para o agravo interno, é em dias úteis (art. 212, NCPC). Isso não só porque se...