O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel Central De Sao Paulo

O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel Central De Sao Paulo

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segunda-feira, 19/10/2020

A figura do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados: Dispensa no âmbito de atuação geral dos conselhos profissionais

É cristalino ser o normativo em tela aplicável no âmbito dos Conselhos Profissionais, ante a natureza jurídica desses de autarquia, que se configura como uma pessoa jurídica do direito público da administração indireta.

... condenação exarada na 13ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, na qual a Juíza Tonia Yuka Koruku condenou a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em razão de a primeira ter disponibilizados dados...
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quinta-feira, 15/10/2020

LGPD na prática: Implementação no setor imobiliário

A legislação está em vigor podendo repercutir em demandas administrativas por órgãos de defesa do consumidor, além de ações judiciais individuais e coletivas.

...e tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. De acordo com os autos, a empresa foi acusada de compartilhar indevidamente os dados pessoais e de contato de seus clientes. O comprador da unidade imobiliária integrante do empreendimento imobiliário...
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quarta-feira, 9/9/2020

Justiça afasta pretensão da parte autora de cobrar valores decorrentes de cláusula de reajuste e de multa por inadimplemento, ante sua inércia dentro da relação contratual

O STJ já consolidou o entendimento da impossibilidade de cobrança retroativa de reajuste de valores convencionados em contrato em longevo período, se a parte credora deixa de cobrar o valor em tempo oportuno.

... ajuizada perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, a parte autora pretendeu a condenação da parte adversa ao pagamento de valores decorrentes da aplicação de cláusula de reajuste anual, bem como multa por inadimplemento previstas em contrato de prestação de...
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segunda-feira, 22/6/2020

Cláusula take or pay durante a pandemia do covid-19

TJSP afasta cláusula de take or pay em contrato de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do covid-19.

... liminar emitida pela 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Importante destacar que, tratando-se de medida liminar, mantida pelo Agravo de Instrumento, a decisão não é definitiva e a solução do caso ainda dependerá da sentença e eventuais futuros recursos. De todo...
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sexta-feira, 29/5/2020

A possibilidade jurídica da revisão do contrato de locação ante ao estado de fragilidade econômica causada pela covid-19

É certo de que essas medidas sejam prorrogadas até que a solução definitiva para o combate efetivo ao vírus seja encontrada. Diante desse cenário de patente calamidade pública e evidente desequilíbrio econômico, a atuação jurisdicional no s...

... onerosas ao locatário. A 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em decorrência da atual crise ocasionada pela Covid-19, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício.6 O...
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segunda-feira, 18/5/2020

A responsabilização civil por danos de cartel e a tese do passing-on defense

Embora incipiente, vem aumentando no Brasil o número de ações indenizatórias que buscam o ressarcimento de danos causados por cartéis.

... sentença proferida pela 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, no sentido de que “os procedimentos de formação de preços consideram custos fixos e variáveis para fins de repasse ao consumidor final7”. Na mesma linha, em 30.4.2020, em mais uma decisão a respeito...
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quarta-feira, 6/5/2020

Contratos de locação comercial e a covid-19

Rafael S. Miranda da Silva

É legítima e necessária, nos tempos atuais, a afirmação de necessidade de cooperação nos contratos de locação de imóveis.

... no mesmo sentido, a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo concedeu a redução de 70% do valor do aluguel ao inquilino. Analisando as primeiras decisões, ficou claro que a flexibilização na prestação dos aluguéis depende do fato de a atividade desenvolvida pelo locatário,...
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segunda-feira, 27/4/2020

Os primeiros impactos da COVID-19 nos contratos imobiliários

Vanessa Lira Dantas e Julia Cavrell Garcez

Acreditamos que os embates judiciais decorrentes da pandemia COVID-19 perdurarão nos Tribunais brasileiros por alguns anos.

... de abril, o juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo decidiu, a título de tutela antecipada, em caráter antecedente, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade de 40% (quarenta por cento) dos aluguéis com vencimento para os meses de abril, maio e...
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sexta-feira, 28/9/2018

Negócio jurídico processual e exceção de arbitragem – a solução contratual

José Antonio Fichtner e Marcelo Dickstein

A realidade verificada após o início da vigência do CPC/15 somente vem confirmando a necessidade de a doutrina e a jurisprudência chancelarem a utilização de um mecanismo que permita à parte alegar a existência de convenção arbitral de form...

...proferida pela magistrada da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação civil pública ("ACP") proposta pela Associação dos Investidores Minoritários - AIDMIN...
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terça-feira, 22/5/2018

Folha deve publicar direito de resposta de desembargador aposentado do TJ/SP

Juíza entendeu que reportagem do matutino extrapolou liberdade de imprensa e violou direitos de personalidade do magistrado.

Juíza entendeu que reportagem do matutino extrapolou liberdade de imprensa e violou direitos de personalidade do magistrado.
/depeso
quarta-feira, 28/2/2018

Judiciário anula hipoteca de imóvel comprado na planta

Interesse dos compradores têm sido maior com o aumento dos pedidos de recuperação judicial e falência das construtoras.

...em trâmite perante a 36 Vara Cível Central da Comarca de São Paulo) "TUTELA DE URGÊNCIA Ação de adjudicação compulsória Decisão que deferiu, liminarmente, tutela provisória, para declarar a ineficácia da garantia...
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sexta-feira, 29/12/2017

Liberdade de contratar e legitimidade da desativação de motoristas de aplicativos

Patrícia Dabus Buazar Ávila e Adriano Sayão Scopel

Em reiteradas decisões, Judiciário do País considera que motorista cadastrado em aplicativos de empresas que intermedeiam serviço de transporte privado pode ser desativado da plataforma dos aplicativos

...1039278-26.2016.8.26.0100, 20a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, j. em 12.5.16) "O contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações...
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quarta-feira, 4/10/2017

Impenhorabilidade do bem de família – efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil

O instituto como temos hoje surgiu por meio da lei 8.009/90, regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a entidade familiar, sobretudo aqueles que não têm ou informações suficientes para proteger j...

...Priscila Buso Faccinetto, 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, julg. 04/10/2013. 11 TRT 2 - Proc. n. 1223-2015, Juíza Cristiane Serpa Pansan, 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, julg. 28/08/2017. 12...
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segunda-feira, 24/6/2013

Veja acórdão do julgamento que cassou decisão suspendendo processo sobre expurgos inflacionários

A 1ª turma do STF cassou ato da 38ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que suspendeu processo sobre expurgos inflacionários, no julgamento da Rcl 12.681.

...Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo. Afirmam, na qualidade de titulares de caderneta de poupança, haverem ingressado com pedido de habilitação e liquidação dos respectivos créditos...
/quentes
terça-feira, 11/6/2013

Juiz lamenta em despacho não ter dado conta dos processos

Magistrado diz que era tarefa hercúlea solucionar o represamento dos processos.

...designação para auxiliar a 20.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, seja por causa do volume descomunal de serviço a que me submeti nos meses de abril e maio de 2013. 2. Esclareço que, nesse período, a...
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quinta-feira, 20/12/2012

Google pagará multa de R$ 2 mi por não retirar conteúdo ofensivo

Conteúdo foi considerado ofensivo à prefeita de Ribeirão Preto/SP, Dárcy Vera. Google teria desobedecido ordem Judicial.

...que a exposta na ação em curso na 17ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo (Processo nº 583.00.2011.118982-9), ainda que tenha como um dos objetos o precitado blog, revela-se em postagens ofensivas distintas...
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terça-feira, 16/10/2012

MIGALHAS nº 2.980

Terca-feira, 16 de outubro de 2012 - Migalhas n? 2.980 - Fechamento as 11h15. "A disputa regular traz o reencontro das ideias ; e d?este surge a voz da verdade." Alberto Antonio de Moraes Carvalho Estrangeiros Ontem, Migalhas...

...Desde 2008 estava na 28ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo. Era formado pelas Arcadas (Turma de 1996). Baú migalheiro Há 90 anos, no dia 16 de outubro de 1922, o STF indeferiu o pedido de HC requerido pelo...
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sábado, 26/5/2012

Negada justiça gratuita a fotógrafo considerado "filho de pai rico"

Jovem alegou que era dependente do pai, mas juiz concluiu que este tem invejável situação patrimonial e financeira.

...____________, em trâmite perante a 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, pela qual processa a empresa "Viajar é Simples Revista Eletrônica Ltda.", sob os mesmos fundamentos da ação principal ajuizada em face do...
/quentes
quarta-feira, 25/4/2012

Sabonete terá que mudar embalagem para não ser confundido com concorrente

Liminar foi mantida para cessar atos de concorrência desleal e violação de marca.

...diária. O Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, em antecipação de tutela, determinou á ré que substitua as embalagens por outras não suscetíveis de serem confundidas ou associadas às...
/quentes
quarta-feira, 28/3/2012

CVM irá apurar eventuais irregularidades cometidas por gestão atual do Panamericano

Um dos investidores do banco peticionou a Comissão.

...cautelar inominada perante a 9 Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (proc. n. 583.00.2011.227667-0 - doc. 2), com o objetivo de obstar o pagamento de diversos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) com...
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