O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel Da Capital
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O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel Da Capital

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quarta-feira, 20/5/2020

BacenJud, Lei de Abuso de Autoridade e a recomendação 63 do CNJ

A lei define como crime de abuso de autoridade o total de 45 (quarenta e cinco) condutas, puníveis com reclusão de até 04 (quatro) anos, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos, além de medidas administrativas.

... Juliana Leal de Melo, da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital, em decisão proferida no dia 26 de março de 2020, indeferiu, de ofício, pedido de penhora online, utilizando como argumento a “pandemia do coronavírus reconhecida pela OMS” e “a possibilidade de decretação...
BacenJud, Lei de Abuso de Autoridade e a recomendação 63 do CNJ
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quinta-feira, 14/5/2020

Considerações sobre relações locatícias empresariais em época de pandemia: Suspensões, rescisões e revisões

Alexandre Carneiro Gomes

São fatos públicos e notórios os problemas derivados da pandemia de covid-19.

... 0018675-76.2020.8.17.2001. Seção B da 18ª Vara Cível da Capital.)  Suspensões e revisões de contratos e pagamentos, registre-se, por fim, que serão objeto de novas revisões, consensuais ou judiciais, pós pandemia, a fim de trazer os valores locatícios...
Considerações sobre relações locatícias empresariais em época de pandemia: Suspensões, rescisões e revisões
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sexta-feira, 8/5/2020

Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais

Carlos Gustavo Baptista Pereira e Marcos Nacarato Bettini

Em decorrência do desrespeito ao isolamento social, e para conter a disseminação da covid-19, algumas autoridades estão, corretamente, adotando medidas drásticas para conter o surto, incluindo a restrição de direitos, como a liberdade de ir...

... em trâmite perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital /SP. 4 Agravo de Instrumento 2070655-65.2020.8.26.0000, em trâmite perante a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5 Processo: 5004662-32.2020.4.03.6100, em trâmite...
Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais
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terça-feira, 5/5/2020

Autonomia privada e o dever de renegociar as locações em tempos de covid-19

Diante deste novo e incerto cenário econômico e social, propomos uma reflexão específica sobre as relações contratuais locatícias e como conduzi-las.

... 1026645-41.2020.8.26.0100, do 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital), foi concedida liminar sem a oitiva da parte contrária a um restaurante, reduzindo o valor da locação a 30% do valor originário do aluguel. Esta decisão utilizou como fundamento a possibilidade...
Autonomia privada e o dever de renegociar as locações em tempos de covid-19
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quarta-feira, 5/12/2012

Interposição de recurso é exercício regular de um direito da parte

TJ/RJ revoga decisão que determinou expedição de ofícios à OAB para apurar má-fé de patronos em autos.

TJ/RJ revoga decisão que determinou expedição de ofícios à OAB para apurar má-fé de patronos em autos.
Interposição de recurso é exercício regular de um direito da parte
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segunda-feira, 5/11/2012

Dona de cão de grande porte poderá manter o animal em seu apartamento

Permanência de um animal em um prédio só pode ser proibida se houver violação do sossego, da salubridade e da segurança dos condôminos.

...Cível nº 259708-6 - 19ª Vara Cível da Capital Apelante: Â.C.M.A. Apelado: Condomínio do Edifício Hilson de Azevedo Mota Relator: Des. Jones Figueiredo Alves EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO...
Dona de cão de grande porte poderá manter o animal em seu apartamento
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quinta-feira, 23/8/2012

Editora deve indenizar consumidor por propaganda enganosa

Dicionário não estava atualizado pela reforma ortográfica.

...proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, que condenou a Apelada ao pagamento de R$ 2 mil a título de reparação por dano moral, por entender que houve vício no produto adquirido pelo Apelante, determinando, ainda,...
Editora deve indenizar consumidor por propaganda enganosa
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terça-feira, 24/7/2012

Seguradora é obrigada a fornecer prótese peniana inflável a idoso

Plano de saúde só queria custear a prótese semirrígida.

...sentença da Juíza da 51ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida na Ação Indenizatória com pedido de Tutela Antecipada, proposta por O.A.F.N. em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, que julgou procedente o pedido e...
Seguradora é obrigada a fornecer prótese peniana inflável a idoso
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terça-feira, 17/7/2012

Programa Pânico não pode satirizar Walcyr Carrasco

Dramaturgo era interpretado pelo humorista Evandro Santos com trejeitos afeminados e linguajar chulo.

...decisão do ilustre Juiz da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação indenizatória proposta pelo ora Agravante em face da Agravada, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, verbis:...
Programa Pânico não pode satirizar Walcyr Carrasco
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quarta-feira, 6/6/2012

Alegação de nulidade de patente em sede de defesa não é exclusiva da JF

Segundo o desembargador Tasso Duarte de Melo, em todo e qualquer processo é possível que o réu sustente incidentalmente a nulidade da patente.

...proferida pelo MM. Juiz da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, Dr. Airton Pinheiro de Castro (fls. 80/81), nos autos da ação de obrigação de não fazer c.c. reparação de danos ajuizada por I.Q.V., que...
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segunda-feira, 2/4/2012

Médica recorre à Justiça para inscrição em exame para título de dermatologia

Sociedade Brasileira de Dermatologia havia indeferido o pedido alegando "treinamento insuficiente".

...ausência do Juiz Titular da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital (17:30 horas). Pretende a autora a concessão de medida de urgência consistente em compelir a ré a confirmar a sua inscrição e participação no 46º Exame...
Médica recorre à Justiça para inscrição em exame para título de dermatologia
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quarta-feira, 21/3/2012

Editora Globo não terá que tirar do ar matéria sobre agressão sofrida por atriz

Advogado pretendia que matéria na qual era acusado de agressão fosse retirada do site da revista Quem.

...0100151-83.2011.8.19.0001, originários da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que é apelante SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR, figurando como apelada EDITORA GLOBO S/A. A C O R D A M os Desembargadores da Sétima Câmara...
Editora Globo não terá que tirar do ar matéria sobre agressão sofrida por atriz
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quinta-feira, 8/3/2012

Disney consegue devolução de dinheiro depositado a maior para dublagem de filme

O valor combinado era de R$14.625, contudo, no momento do depósito, foram enviados R$1.462.500.

...execução. O Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ julgou procedente o pedido deduzido na ação cautelar, mantendo a indisponibilidade dos bens anteriormente concedida em sede de liminar (fls....
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quarta-feira, 15/2/2012

Liberdade de expressão prevalece sobre inviolabilidade da vida privada

Blogueiro de AL pode publicar informações sobre delegado de polícia do Estado.

...deduzida. Oficie-se o Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Utilize-se esta decisão como ofício/mandado. Uma vez escoado o prazo...
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quarta-feira, 8/2/2012

Honorários periciais - Princípio da proporcionalidade

Para fixar a verba honorária do perito deve-se observar a complexidade do trabalho, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, assevera TJ/MT.

...decisão do r. Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação sumária de cobrança de indenização por invalidez permanente, arbitrou o valor dos honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos...
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terça-feira, 4/10/2011

Universidade Estácio de Sá terá que indenizar aluna por agressão em sala aula

O desembargador Ricardo Couto de Castro, da 7ª câmara Cível do TJ/RJ, condenou a Universidade Estácio de Sá a indenizar aluna, por danos morais, em R$ 10 mil. A estudante do campus Barra alegou que foi agredida, em sala de aula, com socos, ...

...0170261-78.2009.8.19.0001 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante 1: J.O.M. Apelante 2: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA Apelados: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO APELAÇÕES DE...
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terça-feira, 6/9/2011

Gêmeas do nado sincronizado serão indenizadas pela Gol

A companhia Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar as gêmeas Branca e Beatriz Feres, campeãs brasileiras de nado sincronizado, por danos morais no valor de R$5.450, para cada uma, por falha na prestação de serviços, com venda de bilhet...

...0391138-55.2009.8.19.0001 - 46ª Vara Cível da CapitalJuiz a quo : DRA. MARIA LUIZA OBINO NIEDERAUER D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM VENDA...
Gêmeas do nado sincronizado serão indenizadas pela Gol
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segunda-feira, 1/8/2011

TJ/PE fixa em R$ 30 mil valor a ser pago ao Ecad pela realização do "Maior show do mundo 2011"

A 6ª câmara Cível do TJ/PE concedeu liminar fixando em R$ 30 mil o valor a ser pago pela organização do "Maior show do mundo 2011" ao Ecad referente aos direitos autorais sobre a realização do evento. A decisão reforma liminar concedida ant...

...proferida pela Dr. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Capital na Ação de Cumprimento de Preceito Legal (Proc. nº 0040637-59.2011.8.17.001) contra si intentada. A decisão combatida de fls. 35/38, ao apreciar pedido de...
TJ/PE fixa em R$ 30 mil valor a ser pago ao Ecad pela realização do "Maior show do mundo 2011"
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quinta-feira, 12/5/2011

Inversão do ônus da prova faz Justiça do Maranhão anular sentenças contra a Telemar

A 4ª câmara Cível do TJ/MA anulou duas sentenças que condenavam a Telemar Norte Leste S/A a ressarcir dois consumidores que alegavam falhas no serviço prestado pela empresa e cobrança indevida em boletos de pagamento. O TJ maranhense reconh...

...contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, que declarou indevidas as cobranças efetuadas na fatura de telefone do Apelado, por considerar que os respectivos serviços de telefonia não foram usufruídos...
Inversão do ônus da prova faz Justiça do Maranhão anular sentenças contra a Telemar
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quinta-feira, 27/1/2011

TJ/RJ - Editora Abril ganha processo movido por mulher que ficou constrangida com ensaio fotográfico

A Editora Abril foi processada por uma moradora da comunidade Tavares Bastos, no Catete, que ficou constrangida com o ensaio fotográfico de Andressa Soares, a "Mulher Melancia", para a revista Playboy feito no local em 2008. Segundo Andréa ...

...0093420-76.2008.8.19.0001 24a Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Andrea Viana de Queiroz Apelada: Editora Abril S/A Relatora: Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE RITO ORDINÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS...
TJ/RJ - Editora Abril ganha processo movido por mulher que ficou constrangida com ensaio fotográfico
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