O que saiu em Migalhas sobre Vara Do Trabalho De Belo Horizonte
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O que saiu em Migalhas sobre Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

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quinta-feira, 10/9/2020

Nova ótica sobre a competência territorial

A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado para impor as regras legais, consoante o princípio da inafastabilidade do controle judicial.

... Amaral, titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, conseguiu colher o depoimento pessoal de um reclamante que mora em Lisboa, Portugal, há alguns anos. A magistrada entendeu que o depoimento pessoal do ex-adverso é um direito da parte, “porque através dele...
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quinta-feira, 2/7/2020

Pedido de demissão forçado para isentar empresa de pagar verbas rescisórias é anulado

O trabalhador afirmou que todos os outros empregados assinaram também o documento com o pedido de demissão, que incluía a frase: “por livre e espontânea vontade”. Mas, no documento dele, o trabalhador escreveu o termo: “força maior”.

...a Lansky, titular da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, anulou o pedido de demissão assinado pelo trabalhador de uma empresa do ramo de serviços de limpeza. Para a magistrada, ficou claro, pelas provas produzidas no processo, que a empregadora usou a demissão para...
Pedido de demissão forçado para isentar empresa de pagar verbas rescisórias é anulado
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quinta-feira, 25/6/2020

Escritório de advocacia é condenado por omitir de cliente acordo de R$ 1,9 milhão

Escritório havia pagado apenas R$ 360 mil para a cliente, mas firmou acordo cinco vezes maior com banco.

... proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o escritório vem a público prestar os seguintes esclarecimentos: O negócio jurídico celebrado entre o escritório e sua então cliente não possui qualquer mácula ou vício e decorreu de iniciativa da reclamante,...
Escritório de advocacia é condenado por omitir de cliente acordo de R$ 1,9 milhão
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terça-feira, 9/7/2019

Da exceção de pré-executividade à luz da legalidade da terceirização da atividade-fim

Mateus Marinho Arão dos Santos, Roberta Sacchi Carvalho e Jorge Gonzaga Matsumoto

É possível que a tese de repercussão geral firmada pelo STF seja aplicada de forma imediata aos processos em curso, mas desde que o reconhecimento de vínculo empregatício tenha tido como fundamento exclusivamente a ilicitude da terceirizaçã...

... em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que uma instituição financeira logrou êxito em extinguir uma execução definitiva com base na tese de repercussão geral firmada pelo STF. Na referida ação, a instituição financeira executada opôs exceção...
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quinta-feira, 4/5/2017

Há vínculo trabalhista entre os motoristas e o aplicativo Uber?

O que realmente impera é um subjetivismo exacerbado, pois duas situações idênticas foram sentenciadas de forma diametralmente opostas.

...relação de emprego. Já o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em situação semelhante fundamentou sua decisão no sentido de que todos os critérios que estabelecem vínculo de emprego estão presentes no caso,...
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domingo, 28/4/2013

Cozinheiro vítima de assédio moral por tratamento homofóbico receberá indenização

Homem, devido a sua orientação sexual, era vítima de ofensas e injúrias partidas de um funcionário do almoxarifado.

...humilhação do empregado. A 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) rejeitou o pedido do trabalhador. Segundo o juízo, ficou caracterizado através dos depoimentos que o ofensor e perseguidor na verdade era o...
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quarta-feira, 31/10/2012

O Conselho Nacional de Justiça e as políticas públicas de cotas

J. S. Fagundes Cunha

É inquestionável que no Brasil existem desigualdades de oportunidades que necessitam de correções. Tais desigualdades também estão presentes no campo do trabalho, incluído o serviço público.

...Chaves Junior, juiz da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que pondera: "O Conselho Nacional de Justiça não pode continuar a fazer vista grossa para o problema racial no Judiciário. O seu papel de condutor das...
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quinta-feira, 26/7/2012

Televisão LCD e home theater são penhoráveis

Aparelhos não se sobrepõem à necessidade de subsistência do devedor.

...G.A.F.. I - RELATÓRIO A 22a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em decisão da lavra da Exma. Juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, proferida à folha 17, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes...
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terça-feira, 24/7/2012

Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem

Empregadora foi condenada a indenizar por danos morais em R$10 mil.

...autos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, mediante decisão da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Felipe Clímaco Heineck, às fls.126/130, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou...
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terça-feira, 10/7/2012

JT anula sentença por falta de prova de notificação de audiência

Secretaria da Vara não anexou aos autos o SEED - Serviço Especial de Entrega de Documentos.

...declaração requerendo, em seguida, que a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte certificasse a devolução da intimação expedida sob o registro n. 08475, o que foi indeferido, a teor da Súmula 16/TST. De se...
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segunda-feira, 21/5/2012

Terceirização ilícita gera condenação em R$ 50 mil por dumping social

Juiz de Belo Horizonte/MG concluiu que reclamadas sonegaram direitos básicos do trabalhador.

...0001895-78.2011.5.03.0138 _________ 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Processo 01895-78.2011.503.0138 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 27 dias de fevereiro de 2.011, às l6: 05 horas, com as graças de Deus, na sala de...
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segunda-feira, 12/3/2012

Empresa em liquidação extrajudicial não tem direito a Justiça gratuita

Concessão dos benefícios da Justiça gratuita é destinada apenas ao trabalhador e não pode alcançar pessoa jurídica.

...acórdão. 1. RELATÓRIO O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de f. 151/155, integrada pela decisão de embargos declaratórios de f. 178/179, julgou parcialmente procedentes os pedidos...
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quarta-feira, 7/3/2012

Pedidos contrapostos devem se basear em fatos contidos na petição inicial

Réu, na própria defesa, pode formular pedido em seu favor apenas se o requerimento decorrer dos mesmos fatos objetos da controvérsia, o que não foi observado no processo.

...de RELATÓRIO O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, através da r. sentença de f. 429/430, extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos contrapostos formulados na contestação, pelo empregado Réu, ADILSON...
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quinta-feira, 8/9/2011

Gorjetas fazem parte da remuneração do empregado

As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado e geram reflexos nas demais parcelas, com exceção do aviso prévio, do adicio...

...O O d. Juízo da MM. 34a Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou procedentes, em parte, os pedidos do reclamante (f. 285/293). O autor opôs embargos de declaração (f. 294/295), os quais foram julgados parcialmente...
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terça-feira, 30/8/2011

Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado

A 1ª turma do TRT da 3ª região, acompanhando entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, decidiu que pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas par...

...proferida no juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foram julgados improcedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista aforada por Francisco Otávio Pimenta Brant contra Pitágoras Sistema de Educação...
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terça-feira, 5/7/2011

TRT da 3ª região decide que orientador de estágio deve ser considerado professor

A 6ª turma do TRT da 3ª região mantém decisão de primeira instância que enquadrou orientador de estágio como professor e, em decorrência, teve reconhecido o direito ao recebimento de diferenças salariais.

...Torres Conceição, na presidência da 5a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas constantes da parte dispositiva da...
TRT da 3ª região decide que orientador de estágio deve ser considerado professor
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quarta-feira, 22/6/2011

TRT - Empregado que teve dívida cobrada por e-mail coletivo receberá indenização por danos morais

No recurso analisado pela 5º turma do TRT da 3ª região, um empregado pediu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do constrangimento sofrido, ao ser cobrado por dívida contraída com banco do mesmo g...

...etc. RELATÓRIO A MM. 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, pela r. sentença de fls. 130/132, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por C.F.D. em face de Ibi...
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terça-feira, 31/5/2011

JT reverte justa causa e condena empresa a indenizar trabalhador obrigado a cumprir ordens absurdas

9ª turma do TRT da 3ª região confirmou a sentença que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de mecânico acusado de omitir que estava dirigindo um veículo da empresa envolvido em acidente de trânsito. Além disso, os julgadores mantive...

...expõe: RELATÓRIO A MMa. Juíza da 5a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de fls. 108/115 e decisão de embargos de declaração de fl. 131, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em...
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sábado, 26/2/2011

TRT - Bens de sócio que se retirou da sociedade há dez anos podem ser penhorados

Analisando o recurso interposto pela ex-sócia da empresa reclamada, que não se conformou em ter que responder pelos débitos previdenciários, sob a alegação de ter se retirado formalmente da sociedade há mais de 11 anos, a 1ª turma do TRT da...

...proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, agrava de petição a executada Luciana Carvalho Rocha. Em suas razões de f. 1568/1572, sustenta que foi sócia da empresa executada até 04/05/1999, sendo...
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terça-feira, 22/2/2011

TST - Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral

O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão judicial terá que indenizar o empregado por danos morais. Esse é o entendimento d...

...fixado pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em clara alusão à determinação judicial que refoge do âmbito de sua obrigação posta em lei. As anotações a serem feitas na CTPS do empregado devem se...
TST - Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral
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