O que saiu em Migalhas sobre Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado para impor as regras legais, consoante o princípio da inafastabilidade do controle judicial.

O trabalhador afirmou que todos os outros empregados assinaram também o documento com o pedido de demissão, que incluía a frase: “por livre e espontânea vontade”. Mas, no documento dele, o trabalhador escreveu o termo: “força maior”.

Escritório havia pagado apenas R$ 360 mil para a cliente, mas firmou acordo cinco vezes maior com banco.

É possível que a tese de repercussão geral firmada pelo STF seja aplicada de forma imediata aos processos em curso, mas desde que o reconhecimento de vínculo empregatício tenha tido como fundamento exclusivamente a ilicitude da terceirizaçã...

O que realmente impera é um subjetivismo exacerbado, pois duas situações idênticas foram sentenciadas de forma diametralmente opostas.

Homem, devido a sua orientação sexual, era vítima de ofensas e injúrias partidas de um funcionário do almoxarifado.

É inquestionável que no Brasil existem desigualdades de oportunidades que necessitam de correções. Tais desigualdades também estão presentes no campo do trabalho, incluído o serviço público.

Aparelhos não se sobrepõem à necessidade de subsistência do devedor.

Empregadora foi condenada a indenizar por danos morais em R$10 mil.

Secretaria da Vara não anexou aos autos o SEED - Serviço Especial de Entrega de Documentos.

Juiz de Belo Horizonte/MG concluiu que reclamadas sonegaram direitos básicos do trabalhador.

Concessão dos benefícios da Justiça gratuita é destinada apenas ao trabalhador e não pode alcançar pessoa jurídica.

Réu, na própria defesa, pode formular pedido em seu favor apenas se o requerimento decorrer dos mesmos fatos objetos da controvérsia, o que não foi observado no processo.

As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado e geram reflexos nas demais parcelas, com exceção do aviso prévio, do adicio...

A 1ª turma do TRT da 3ª região, acompanhando entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, decidiu que pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas par...

A 6ª turma do TRT da 3ª região mantém decisão de primeira instância que enquadrou orientador de estágio como professor e, em decorrência, teve reconhecido o direito ao recebimento de diferenças salariais.

No recurso analisado pela 5º turma do TRT da 3ª região, um empregado pediu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do constrangimento sofrido, ao ser cobrado por dívida contraída com banco do mesmo g...

9ª turma do TRT da 3ª região confirmou a sentença que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de mecânico acusado de omitir que estava dirigindo um veículo da empresa envolvido em acidente de trânsito. Além disso, os julgadores mantive...

Analisando o recurso interposto pela ex-sócia da empresa reclamada, que não se conformou em ter que responder pelos débitos previdenciários, sob a alegação de ter se retirado formalmente da sociedade há mais de 11 anos, a 1ª turma do TRT da...

O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão judicial terá que indenizar o empregado por danos morais. Esse é o entendimento d...