sexta-feira, 5/7/2019
Vara criminal especializada em crime organizado e a efetividade da justiça criminal
Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto, Anderson de Paiva Gabriel, Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, Renata Gil de Alcântara Videira e Simone de Faria Ferraz
Trata-se de tema complexo e que desperta muitos debates e discussões acadêmicas e jurídicas.
... 130 -...
XX - 1 (uma) Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa.
...
"Art. 130-A - Compete exclusivamente à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações...