O que saiu em Migalhas sobre Vara Federal

O que saiu em Migalhas sobre Vara Federal

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segunda-feira, 5/10/2020

STF decidirá em plenário físico conflito entre juizado Federal e juízo estadual

Pedido de destaque foi feito pelo ministro Gilmar Mendes.

... pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.” Para o relator, cabia ao TRF processar e solucionar o caso. “Considerado o fato de o conflito haver envolvido a Justiça federal e a comum, os Juízos, esta última investida,...
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quinta-feira, 17/9/2020

Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE

O SSE é cobrado do recinto alfandegado retroportuário (ou de outro terminal portuário), quando – utilizando-se do regime especial de trânsito aduaneiro – solicita ao operador portuário que determinado contêiner lhe seja entregue para armaze...

... decidiu o Juízo da 14ª Vara Federal da SJDF, em três ações, bem como o Juízo da 3º Vara Federal de Santos/SP em outra. A quinta ação ainda aguarda a apreciação judicial. Em junho, a decisão proferida pela Justiça Federal de Santos/SP foi mantida...
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quinta-feira, 17/9/2020

Justiça de São Paulo defere tutela antecipada com base na decisão proferida pelo STF que declarou ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade porque não se trata de verba remuneratória, mas sim verba previdenciária.

... setembro de 2020, pela 25ª Vara Federal. 4- Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).   ____________ *Daniele...
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quinta-feira, 17/9/2020

INSS: Um abismo entre a essencial missão e a impiedosa prática

Para o beneficiário, os valores que recebe do INSS são de suma importância. É um recurso com caráter de urgência alimentar - não se pode esquecer que os benefícios foram instituídos para atender às necessidades básicas de subsistência

... passado, o juiz da 12ª Vara de Justiça Federal da 5ª Região concedeu mandado de segurança a uma cidadã que havia dado entrada em requerimento de benefício (pensão por morte urbana) no mês de abril. Quatro meses depois, seu requerimento sequer havia sido...
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quinta-feira, 6/8/2020

A aplicação de reajuste na relação contratual entre prestadores de serviços de saúde e operadoras de planos de assistência à saúde, sob o viés da resolução normativa 456/20 da ANS

O principal objeto desta relação é a prestação do serviço de saúde pela rede credenciada aos usuários dos planos de determinada operadora, mediante remuneração desta ao prestador do serviço.

... proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (ação 0074233-60.2015.4.01.3400). Ambos os dispositivos que tiveram sua eficácia suspensa, versavam sobre a forma de aplicação do reajuste na relação contratual entre prestadores de serviços de saúde e...
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quinta-feira, 6/8/2020

Lava Jato na saúde? Bretas, do RJ, manda prender Baldy, secretário de Doria em SP

Secretário de Transportes do Estado de SP foi inexplicavelmente preso hoje cedo a mando do juiz da Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal do RJ.

...l Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do RJ, expediu seis mandados de prisão e 11 de busca e apreensão em Petrópolis/RJ, São José do Rio Preto/SP, Goiânia e Brasília. A operação é um desdobramento das investigações realizadas no âmbito das operações...
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sexta-feira, 17/7/2020

O Código de Defesa do Consumidor é o ópio do publicismo

O CDC vende livro, engendra mais razões de estado, e sustenta o discurso ideológico da vulnerabilidade e da dominação – dominação por quem o sustenta. O CDC é mais do que isso: é fundamento da República.

... 2009.34.00.024717-3, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 22 Ao que consta, só tempos depois uma ação coletiva foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com o MP, na qual postularam em face da CEDAE danos (morais e materiais)...
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segunda-feira, 29/6/2020

Fashion Law

A utilização do cânhamo industrial e seus aspectos legais

... 2019. _________ 1 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1029099-51.2019.4.01.3400 _________ *Thainá Simionato Marques é advogada graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul, especializada em Direito Público. e em...
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terça-feira, 5/5/2020

Exportadora consegue suspender tributos aduaneiros por 90 dias

Decisão se pautou em portaria da Receita Federal que prevê a prorrogação dos prazos em casos de calamidade pública.

...e França Moreira, da 8ª Vara Cível da Seção Judiciário do Distrito Federal, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos tributos aduaneiros pelo prazo de 90 dias a uma empresa de exportações. A empresa exportadora impetrou mandado de segurança contra o secretário especial...
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segunda-feira, 27/4/2020

As decisões judiciais e a tragédia do mercado de crédito em tempos de pandemia

Alexandre Morais da Rosa e Bárbara Guasque

É preciso razoabilidade e respeito ao direito posto; ampliação de perspectivas de análise para além das partes envolvidas, considerando os efeitos práticos da decisão e os prováveis impactos econômicos e sociais da superação indevida da lei...

... 1021319-26.2020.4.01.3400, pelo juiz da 9ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, pela qual se determinou que todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional se abstenham de aumentar a taxa de juros ou intensificar as exigências para a concessão de crédito2. O fundamento...
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sexta-feira, 24/4/2020

Covid-19 e o mercado financeiro: Recolhimentos compulsórios e taxa de juros

Temos muito o que trabalhar e fazer ainda em termos de medidas e políticas, públicas e privadas, visando minimizar os efeitos devastadores causados pela pandemia do Covid-19

... 1021319-26.2020.4.01.3400, juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, de 15.04.20. __________ *Arthur Longo Ferreira é advogado especialista em Direito dos Mercados Financeiro e de Capitais, atuante há mais de 15 anos no mercado financeiro e de capitais. ...
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quarta-feira, 15/4/2020

Aumento na contribuição previdenciária de oficiais de Justiça do DF é suspenso

Com a decisão, a cobrança deverá ser de 11% e não mais 14%.

... Santos da Silva, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu tutela provisória para suspender, em relação a categoria de Oficiais de Justiça, a cobrança das alíquotas da contribuição previdenciária previstas no artigo 11 da EC 103/19, de 14%. Com a decisão,...
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quarta-feira, 15/4/2020

Empresas pedem luz

Henrique Haruki Arake e Isabela Ramagem Lima

O tratamento discriminatório aos diversos tipos de consumidores apenas agravará os seus efeitos, dificultando a superação efetiva da economia do país.

... Brucoli Sembongi, da 17ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ("TJDFT"), que entendeu ser razoável o pedido, sobretudo para impedir que as pessoas busquem meios de pagar as contas em atraso e desobedeçam a restrição social. Apesar desta decisão significar...
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segunda-feira, 13/4/2020

Justiça Federal aplica teoria do fato do príncipe para conceder o direito ao diferimento de tributos federais

A recente decisão da Justiça Federal é mais um reforço para que os contribuintes que se virem diante da impossibilidade do cumprimento de suas obrigações fiscais, buscarem a proteção do Poder Judiciário.

A 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu a uma empresa, liminarmente1, o diferimento, por 3 meses, do prazo para recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base na teoria do "Fato do Príncipe"2, decorrente dos efeitos econômicos causados pela "quarentena...
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segunda-feira, 13/4/2020

Candidato com limite de idade acima do previsto no edital pode ter sua inscrição barrada pela banca examinadora?

Não basta estudar para a prova objetiva e discursiva! Não basta ler livros, resolver questões, e estudar bastante, seja em casa sozinho através de vídeo aula ou cursinhos preparatórios.

...é Brito Ribeiro, da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência para suspender ato que impediu a inscrição. O magistrado determinou, ainda, que a União autorize, inclusive mediante a reabertura de prazo, se necessária, a inscrição do candidato....
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segunda-feira, 6/4/2020

A importância do Judiciário e da advocacia em meio à crise ocasionada pela pandemia

Resta ilustrada a importância que tem assumido o Poder Judiciário em meio às intempéries ocasionadas pela pandemia, devendo-se observar, por outro viés, que nenhuma dessas importantes decisões teria sido possível sem a participação ativa da...

...m recente decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (processo 0702361-25.2020.8.07.0018), foi deferida tutela de urgência para determinar que o Governo do DF suspenda a exigibilidade de certidão negativa de débitos fiscais para apreciação de financiamento solicitado...
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quinta-feira, 2/4/2020

Estado de calamidade pública e possibilidade de dilação do prazo para pagamento dos tributos federais

Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Felipe Fernandes Ribeiro Maia

Interpretação da portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012, do Ministério de Estado da Fazenda em conjunto com o Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

... 1016660-71.2020.4.01.3400, 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e, 6º Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas (Processo n. Processo 5004087-09.2020.4.03.6105) , bem como Proc. 5000689-48.2020.4.03.6107 - 1ª Vara Federal de Araçatuba; 5002343-85.2020.4.03.6102,...
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quarta-feira, 1/4/2020

Decisões concedem adiamento de tributos

Confira essa e outras medidas para enfrentamento da crise

... entendimento do juízo da 21ª Vara Federal do DF, em condições normais, não haveria base legal para permitir o diferimento de tributos, porém, tal deve ser concedido em razão das circunstâncias excepcionais e afirmou que: Acontece que, diante...
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quarta-feira, 1/4/2020

Justiça - Liminares - Diferimento do pagamento de tributos durante pandemia de coronavírus

Antes de adotar qualquer medida as empresas devem ponderar a necessidade de qualquer procedimento judicial, face ao disposto nas normas acima indicadas e nos atos editados pelos governos federal, estadual e municipal reconhecendo estado de ...

... liminares – caso da 21ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal e da 6ª Vara Cível de Campinas – permitindo o diferimento de todos os tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, entre os quais se destacam IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS e Contribuições...
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terça-feira, 31/3/2020

Contact tracing e privacidade em tempos de pandemia

Vários dos países que já possuem legislação vigente sobre a proteção de dados, atentos à gravidade e à urgência de se garantir a incolumidade de seus cidadãos, emitiram guias excepcionais para o tratamento de dados em situações de combate a...

... decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual a União restou obrigada a fornecer, em caráter imediato, as informações sobre pacientes que testaram positivo para o Covid-19 no Hospital das Forças Armadas, isso sob pena de multa diária de R$...
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