O que saiu em Migalhas sobre Vide Lei
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O que saiu em Migalhas sobre Vide Lei

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sexta-feira, 3/7/2020

O projeto de lei 1.705/20 e as doações dedutíveis no imposto de renda da pessoa jurídica

Em tempos de pandemia, se faz necessário incentivar investimentos em tratamento de infectados. Visando facilitar doações, tramita no senado projeto de lei 1.705/20, com intuito de conceder dedução de imposto de renda para pessoa jurídica qu...

... permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012) _________ Brasil. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Disponível clicando aqui. Acesso em 19.05.20. Brasil. Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999. Disponível clicando aqui....
O projeto de lei 1.705/20 e as doações dedutíveis no imposto de renda da pessoa jurídica
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quinta-feira, 23/6/2016

As ações privadas no âmbito concorrencial brasileiro

Filipe Ribeiro Duarte

Brasil não é comum a propositura de ações privadas – coletivas ou não - para pleitear ressarcimento por danos causados por infração da ordem econômica.

...nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)I - o Ministério Público,II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou...
As ações privadas no âmbito concorrencial brasileiro
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terça-feira, 2/2/2016

Contribuição sindical patronal - Não incidência nas sociedades de participações societárias (holdings puras)

É necessário recorrer ao Judiciário para estancar esse tipo de imposição ilegal e que vem sendo aceita pelas instâncias inferiores quando, desde o seu nascedouro, a contribuição patronal não deveria ser exigida de não empregadores.

...nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) I - omissis; II - omissis; III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas...
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terça-feira, 29/9/2015

Enquadramento de doenças no conceito de alienação mental para fins de isenção de Imposto de Renda

Renan Palhares Torreão Braz

Quando a norma isentiva carece de um conceito preciso e não possibilita, por si só, sua aplicação imediata, é necessário fazer o uso de interpretação.

...Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (grifos aditados) _______________ *Renan Palhares Torreão Braz é sócio da banca Torreão Braz Advogados.
Enquadramento de doenças no conceito de alienação mental para fins de isenção de Imposto de Renda
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quarta-feira, 12/8/2015

Terceiro setor: modificações introduzidas pela lei 13.151/15 na possibilidade de remuneração de diretor estatutário de filantrópica

Hugo Leonardo Zaponi Teixeira, Kildare Araújo Meira e Thiago Graça Couto Braun

Atualmente, remuneração de dirigentes e diretores encontra-se positivada em legislação federal, de modo que não há risco às entidades desde que certos preceitos sejam observados.

...(Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que...
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sexta-feira, 25/4/2014

Promotora reitera quebra de sigilo do Palácio do Planalto

Pedido é para apurar a notícia dos jornais de que José Dirceu utilizou celular dentro da Papuda.

...instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)" (grifos nossos)O inciso XII, parte final, do art. 5° é regulado por lei específica, qual seja, a de número 9.296/96. Veja o que traz o dispositivo normativo:"Art....
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sexta-feira, 19/11/2010

Uso de Precatórios, Debêntures e Obrigações ao Portador (Eletrobrás) para a Garantia de Execuções, Compensação e Quitação Tributária

Thiago Graça Couto

Já há algum tempo, o STJ vem admitindo a possibilidade de penhora das debêntures para fins de garantia de execuções fiscais, em decorrência de expressa previsão da Lei de Execuções Fiscais admitindo a penhora de direitos e ações. A análise ...

...observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997)I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e...
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terça-feira, 9/11/2010

O recurso de agravo de instrumento nos JECs

A inovação processual abordada pelos Juizados Especiais, muito embora recente no contexto pátrio, se mostra instrumento pacificado e de larga utilização no direito comparado, de modo a salientar sua eficiência sem precedentes.

...Código de Processo Civil 7 Vide Lei 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança _________________ *Sócio do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados ...
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sexta-feira, 28/5/2004

A responsabilidade dos administradores perante a Lei de Defesa da Concorrência e o Programa de Preve

Maria Cecília Andrade, Caroline Sanselme Vieira e Ricardo Ferreira Pastore

O objetivo deste trabalho é despertar a atenção das empresas brasileiras e seus administradores a respeito de práticas comerciais que, a depender da estrutura do mercado e da posição ocupada pela empresa, podem vir a ser enquadradas no âmbi...

O objetivo deste trabalho é despertar a atenção das empresas brasileiras e seus administradores a respeito de práticas comerciais que, a depender da estrutura do mercado e da posição ocupada pela empresa, podem vir a ser enquadradas no âmbi...
A responsabilidade dos administradores perante a Lei de Defesa da Concorrência e o Programa de Preve
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