segunda-feira, 25/4/2011
Aplicação abusiva da Lei da Entrega
Diogo Verdi Roveri e Viviane Granda
Tamanha aberração legislativa, que absurdamente impôs aos fornecedores e fabricantes obrigação automática de revisarem seus contratos de fornecimento, frutos de delongadas tratativas, acarretou grande instabilidade nas relações contratuais,...
...Entrega
Diogo Verdi Roveri*
Viviane Granda*
Entrou em vigor no Estado de São Paulo, em 07 de outubro de 2009, a lei 13.747 (clique aqui), oriunda do Projeto de lei sob 298/2008, conhecida como a lei da entrega. A lei...