segunda-feira, 12/3/2007
O Direito de Regresso, a prescrição e a lei 11.442/2007
Wagner Cardeal Oganauskas e Paulo César Braga Menescal
No apagar das luzes da última legislatura federal, foi aprovada a Lei 11.442/2007, oriunda do Projeto de Lei 4.358/2001, proposto pelo Deputado Federal Feu Rosa (PSDB-ES), contando com a relatoria do Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
O Direito de Regresso, a prescrição e a lei 11.442/2007
Wagner Cardeal Oganauskas *
Paulo César Braga Menescal **
I – Introdução
No apagar das luzes da ...