sábado, 27/8/2016
Distribuidora deverá fornecer energia a jovens com necessidades especiais
Lei não exige regularidade da propriedade do imóvel para que haja o fornecimento de um serviço reputado essencial.
...acordo com o desembargador Walter Fonseca, relator, ficou demonstrado que a casa está longe o suficiente da linha ferroviária e, portanto, fora da área de risco. Além disso, "condicionar a exigência da regularização...