quinta-feira, 19/8/2010
Câmara aprova imunidades para o Tribunal Penal Internacional
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou ontem, 18/8, acordo que estabelece e regulamenta prerrogativas, privilégios e imunidades em favor dos que atuam no TPI - juízes, procuradores, secretários, advogados, vítimas, t...
...substituto da proposta, deputado William Woo (PPS-SP), acatou o parecer do relator Arnaldo Madeira (PSB-SP), favorável à aprovação do texto. "O Acordo tem a finalidade de permitir o efetivo funcionamento do TPI e impõe-se...